23.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/1

(1)

A economia digital está a transformar radicalmente o mercado interno. Com a sua inovação, velocidade e alcance transfronteiras, tem potencial para elevar a integração do mercado único a um nível superior. A visão da União é a de uma economia digital que produz benefícios económicos e sociais sustentáveis, com base em serviços em linha modernos e em ligações rápidas à Internet. Uma infraestrutura digital de alta qualidade serve de suporte a praticamente todos os setores de uma economia moderna e inovadora e assume importância estratégica para a coesão social e territorial. Todos os cidadãos, bem como os setores público e privado devem, pois, ter a oportunidade de fazer parte da economia digital.

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Reconhecendo a importância da implantação da banda larga de elevado débito, os Estados-Membros aprovaram os ambiciosos objetivos em matéria de banda larga apresentados na comunicação da Comissão intitulada «A Agenda Digital para a Europa — Promover o crescimento da Europa com base nas tecnologias digitais» («Agenda Digital»), a saber, fazer chegar a banda larga básica a todos os europeus até 2013 e garantir que, até 2020, todos os europeus tenham acesso a débitos de Internet muito mais elevados, acima de 30 Mbps, e que 50 % ou mais dos agregados familiares da União sejam assinantes de ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps.

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Atendendo à rápida evolução das tecnologias, ao crescimento exponencial do tráfego de banda larga e à procura crescente de serviços eletrónicos, deverá considerar-se que os objetivos estabelecidos na Agenda Digital representam o nível mínimo indispensável e a União deverá apontar para objetivos mais ambiciosos em matéria de banda larga, de modo a aumentar o crescimento, a competitividade e a produtividade. No âmbito da revisão da presente diretiva, a Comissão deverá avaliar se esta diretiva poderá dar um maior contributo para a consecução desses objetivos e de que forma o poderá fazer.

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A Agenda Digital identificou ainda a necessidade de medidas destinadas a reduzir os custos de implantação da banda larga em todo o território da União, inclusive através de um planeamento e de uma coordenação adequados e da redução dos encargos administrativos. Neste contexto, os Estados-Membros terão de efetuar investimentos iniciais significativos para possibilitar a partilha das infraestruturas físicas. Tendo em conta os objetivos da Agenda Digital, embora reconhecendo a redução significativa dos recursos financeiros destinados à banda larga ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa criado pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os Estados-Membros deverão poder recorrer ao financiamento da União disponível nos termos das disposições aplicáveis da União, para atingir os objetivos da presente diretiva.

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A redução dos custos de implantação das redes de comunicações eletrónicas de elevado débito poderá contribuir, igualmente, para a concretização da digitalização do setor público, proporcionando, não só um efeito dinamizador do setor digital sobre todos os setores da economia, mas também uma redução dos custos das administrações públicas e uma maior eficiência dos serviços prestados aos cidadãos.

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Tendo em conta a necessidade de uma ação ao nível da União destinada a proporcionar uma melhor cobertura de banda larga, nomeadamente através da redução dos custos das infraestruturas de banda larga de elevado débito, nos termos das Conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012, a comunicação da Comissão intitulada «Ato para o Mercado Único II» sublinha a necessidade de envidar esforços suplementares para alcançar rapidamente os objetivos estabelecidos na Agenda Digital, designadamente dando resposta ao desafio que representa o investimento nas redes de elevado débito.

(7)

A implantação de redes de comunicações eletrónicas fixas e sem fios de elevado débito em toda a União exige investimentos substanciais, boa parte dos quais se destina a cobrir os custos das obras de engenharia civil. Limitar algumas das obras de engenharia civil dispendiosas poderá melhorar a eficácia da implantação da banda larga.

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Grande parte desses custos pode ser atribuída a ineficiências no processo de implantação relacionadas com a utilização de infraestruturas passivas existentes (condutas, tubagens, câmaras de visita, armários, postes, mastros, instalações de antenas, torres e outras estruturas auxiliares), dificuldades relacionadas com a coordenação das obras de engenharia civil, procedimentos administrativos de concessão de licenças onerosos e dificuldades na implantação de redes nos edifícios, que originam obstáculos financeiros graves, sobretudo nas zonas rurais.

(9)

As medidas destinadas a aumentar a eficiência na utilização das infraestruturas existentes e a reduzir os custos e os obstáculos à realização de novas obras de engenharia civil deverão contribuir significativamente para assegurar uma rápida e extensa implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, mantendo ao mesmo tempo uma concorrência efetiva, sem afetar a segurança e o bom funcionamento das infraestruturas públicas existentes.

(10)

Alguns Estados-Membros adotaram medidas destinadas a reduzir os custos de implantação da banda larga. No entanto, essas medidas continuam a ser raras e isoladas. Um maior recurso a essas medidas em toda a União poderá contribuir de forma significativa para o estabelecimento de um mercado único digital Além disso, a existência de requisitos regulamentares diferentes impede, por vezes, a cooperação entre os vários serviços de abastecimento público e pode criar obstáculos à entrada no mercado de novos operadores de rede e ao aproveitamento de novas oportunidades de negócio, prejudicando o desenvolvimento de um mercado interno para a utilização e implantação de infraestruturas físicas de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. Por último, as iniciativas a nível dos Estados-Membros nem sempre parecem ser globais, quando é essencial tomar medidas que abranjam todo o processo de implantação e todos os setores, de modo a produzirem um impacto coerente e significativo.

(11)

A presente diretiva visa estabelecer um conjunto mínimo de direitos e obrigações aplicáveis em toda a União, com vista a facilitar a implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito e a coordenação intersetorial. Embora assegure condições mínimas de igualdade, deverá fazê-lo sem prejuízo das melhores práticas atuais e das medidas adotadas a nível nacional e local que estabeleçam disposições e condições mais pormenorizadas, bem como de eventuais medidas adicionais que complementem os referidos direitos e obrigações, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

(12)

À luz do princípio da lex specialis, quando forem aplicáveis medidas regulamentares mais específicas em conformidade com o direito da União, essas medidas deverão prevalecer sobre as obrigações e os direitos mínimos previstos na presente diretiva. Por conseguinte, a presente diretiva deverá ser aplicável, sem prejuízo do quadroregulamentar da União, às comunicações eletrónicas estabelecidas na Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), na Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), na Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), na Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e na Diretiva 2002/77/CE da Comissão (9), incluindo as medidas nacionais adotadas em aplicação desse quadro regulamentar, tais como medidas regulamentares simétricas ou assimétricas específicas.

(13)

Para os operadores de redes de comunicações eletrónicas, em especial os novos operadores, poderá ser significativamente mais eficiente a reutilização de infraestruturas físicas existentes, inclusive as de outros serviços de abastecimento público, para efeitos de implantação de redes de comunicações eletrónicas, nomeadamente em zonas onde não existam redes de comunicações eletrónicas adequadas ou onde possa não ser economicamente viável criar uma nova infraestrutura física. Além disso, as sinergias intersectoriais poderão reduzir significativamente a necessidade de obras de engenharia civil para a implantação de redes de comunicações eletrónicas e, por conseguinte, reduzir também os custos sociais e ambientais a elas associados, tais como a poluição, o congestionamento do tráfego e outros inconvenientes. A presente diretiva deverá, pois, ser aplicável não só aos fornecedores de redes de comunicações públicas mas também aos detentores ou titulares de direitos de utilização (neste último caso sem prejuízo de quaisquer direitos de propriedade de terceiros) de infraestruturas físicas extensas e universais que possam alojar elementos das redes de comunicações eletrónicas, designadamente as redes físicas dos serviços de eletricidade, gás, água e sistemas de saneamento e drenagem, aquecimento e transporte.

(14)

Com vista a melhorar a implantação de redes de comunicações electrónicas de elevado débito no mercado interno, a presente diretiva deverá determinar os direitos dos fornecedores de redes de comunicações públicas a acederem às infraestruturas físicas independentemente da respetiva localização em condições justas e razoáveis, compatíveis com o exercício normal dos direitos de propriedade. A obrigação de dar acesso às infraestruturas físicas deverá aplicar-se sem prejuízo dos direitos do proprietário do terreno ou edifício onde se situa a infraestrutura.

(15)

Tendo em conta o seu reduzido grau de diferenciação, as instalações físicas de uma rede podem, em muitos casos, alojar simultaneamente uma vasta gama de elementos de redes de comunicações eletrónicas, inclusive os que permitem fornecer serviços de acesso a banda larga com débitos de, pelo menos, 30 Mbps, em conformidade com o princípio da neutralidade tecnológica, sem afetar o serviço principal assegurado por essas instalações físicas e com custos de adaptação mínimos. Por conseguinte, uma infraestrutura física que se destina apenas a alojar outros elementos de uma rede sem se tornar, ela própria, um elemento de rede ativo — como é o caso da fibra escura — pode, em princípio, ser utilizada para acomodar cabos de comunicações eletrónicas, equipamentos ou quaisquer outros elementos de redes de comunicações eletrónicas, independentemente da sua utilização real ou do seu proprietário, desde que isso não implique problemas de segurança ou afete os interesses comerciais futuros do proprietário da infraestrutura. A infraestrutura física das redes de comunicações públicas pode, em princípio, ser igualmente utilizada para acomodar elementos de outras redes, sendo que assim os Estados-Membros poderão optar por aplicar o princípio da reciprocidade nos casos em que tal se justifique, e poderão permitir que os operadores das redes de comunicações públicas disponibilizem o acesso às suas redes para a implantação de outras redes. Sem prejuízo da prossecução do interesse geral concreto associado à prestação do serviço principal, deverão ser incentivadas sinergias entre os operadores de redes a fim de contribuir, simultaneamente, para a consecução dos objetivos da Agenda Digital.

(16)

Embora a presente diretiva deva aplicar-se sem prejuízo das eventuais salvaguardas específicas necessárias para garantir a segurança e a saúde pública, bem como a segurança e a integridade das redes, em especial quando se trata de infraestruturas críticas, e para garantir que o serviço principal prestado pelo operador da rede não é afetado, sobretudo no caso das redes usadas para o fornecimento de água destinada ao consumo humano, a existência de regras gerais na legislação nacional que proíbam os operadores das redes de negociarem o acesso às infraestruturas físicas pelos fornecedores de redes de comunicações eletrónicas poderá impedir o estabelecimento de um mercado de acesso às infraestruturas físicas. Tais regras gerais deverão, portanto, ser abolidas. Ao mesmo tempo, as medidas estabelecidas na presente diretiva deverão aplicar-se sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros tornarem mais atraente a oferta, pelos operadores dos serviços de abastecimento público, de acesso às suas infraestruturas ao excluírem as receitas geradas por este serviço da base de cálculo das tarifas cobradas aos utilizadores finais pela(s) sua(s) atividade(s) principal/is, em conformidade com o direito da União aplicável.

(17)

Um operador de rede pode recusar o acesso a infraestruturas físicas específicas por motivos objetivos. Concretamente, uma infraestrutura física pode não ser tecnicamente adequada devido a determinadas circunstâncias relacionadas com a infraestrutura à qual foi pedido acesso, tais como a falta de espaço disponível no momento, ou devido a necessidades futuras em termos de espaço que tenham sido suficientemente demonstradas, por exemplo em planos de investimento disponibilizados ao público. De igual modo, em determinadas circunstâncias, a partilha de uma infraestrutura poderá comprometer a segurança ou a saúde pública, bem como a integridade e a segurança da rede, inclusive de infraestruturas críticas, ou pôr em risco a prestação dos serviços principais a que essa infraestrutura se destina. Além disso, caso o operador da rede ofereça já, enquanto grossista, um acesso à infraestrutura física da rede em moldes que satisfazem as necessidades do requerente de acesso, o acesso à infraestrutura física subjacente pode ter um impacto económico negativo no seu modelo de negócio e nos incentivos para investir e, eventualmente, implicar uma duplicação ineficiente de elementos da rede. Simultaneamente, os casos em que é imposta, por força do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, a obrigação de oferta de acesso às infraestruturas físicas, nomeadamente às empresas com poder de mercado significativo, estarão já abrangidos por obrigações regulamentares específicas que não deverão ser afetadas pela presente diretiva.

(18)

Sempre que as empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes de comunicações públicas apresentem pedidos de acesso numa determinada zona, os operadores de redes deverão fazer uma oferta de utilização partilhada dos seus recursos em condições justas e razoáveis, incluindo o preço, a menos que o acesso seja recusado por razões objetivas. Consoante as circunstâncias, vários elementos poderão influenciar as condições em que esse acesso é concedido, designadamente: eventuais custos suplementares de manutenção e adaptação; eventuais salvaguardas preventivas a adotar para limitar os impactos negativos na segurança e na integridade das redes; eventuais regimes específicos de responsabilidade em caso de perdas e danos; utilização de subvenções públicas concedidas para a construção das infraestruturas, incluindo condições específicas associadas à subvenção ou previstas na legislação nacional em conformidade com o direito da União; capacidade de disponibilizar capacidades de infraestrutura para o cumprimento de obrigações de serviço público; eventuais restrições decorrentes de disposições nacionais destinadas a proteger o ambiente, a saúde pública ou a segurança pública ou a respeitar os objetivos de ordenamento urbano ou rural.

(19)

Em caso de discordância durante a negociação comercial das condições técnicas e comerciais, cada parte deverá poder recorrer a um organismo de resolução de litígios a nível nacional que imponha às partes uma solução no intuito de evitar a recusa injustificada de negociações ou a imposição de condições não razoáveis. Ao determinar os preços aplicáveis à concessão de acesso, o organismo de resolução de litígios deverá garantir que o fornecedor de acesso tenha uma oportunidade equitativa de recuperar os custos que suportou pelo fornecimento de acesso à sua infraestrutura física, tendo em conta as condições nacionais específicas e as estruturas tarifárias implementadas para proporcionar uma oportunidade equitativa de recuperação dos custos, à luz das medidas corretivas anteriormente impostas pelas autoridades reguladoras nacionais. Para tal, o organismo de resolução de litígios deverá também ter em conta o impacto do acesso pedido no plano de atividades do fornecedor de acesso, incluindo os investimentos efetuados pelo fornecedor de acesso ao qual é pedido acesso, em especial os investimentos efetuados na infraestrutura física à qual é pedido acesso. No caso específico do acesso a infraestruturas físicas dos fornecedores de redes de comunicações públicas, os investimentos realizados nessas infraestruturas podem contribuir diretamente para os objetivos da Agenda Digital e a concorrência a jusante pode ser influenciada pelo parasitismo. Por conseguinte, a obrigação de concessão de acesso deverá ter plenamente em conta a viabilidade económica daqueles investimentos com base no seu perfil de risco e no calendário do seu rendimento, o impacto do acesso na concorrência a jusante e, por conseguinte, nos preços e no rendimento, a depreciação dos ativos da rede no momento do pedido de acesso, a motivação comercial dos investimentos, nomeadamente nas infraestruturas físicas utilizadas na oferta de serviços de comunicações eletrónicas de elevado débito, e as possibilidades de coimplantação anteriormente oferecidas ao requerente de acesso.

(20)

Para planearem eficazmente a implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito e garantirem a utilização mais eficaz possível das infraestruturas existentes adequadas à implantação de redes de comunicações eletrónicas, as empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes de comunicações públicas deverão poder aceder a informações mínimas relativas às infraestruturas físicas disponíveis na zona de implantação. Essas informações mínimas deverão permitir avaliar as possibilidades de utilização das infraestruturas existentes numa zona específica, assim como reduzir os danos causados às mesmas. Tendo em conta o número de partes interessadas envolvidas e para facilitar o acesso às referidas informações, inclusive o acesso intersetorial e transfronteiras, as informações mínimas deverão ser disponibilizadas através de um ponto de informação único. Esse ponto de informação único deverá permitir o acesso às informações mínimas já disponíveis em formato eletrónico, sob reserva de limitações destinadas a garantir a segurança e a integridade das redes, em especial das infraestruturas críticas, ou a salvaguardar o legítimo segredo comercial e de exploração.

(21)

Sem impor novas obrigações de cartografia aos Estados-Membros, a presente diretiva deverá prever que as informações mínimas já recolhidas pelos organismos públicos e disponíveis em formato eletrónico por força de iniciativas nacionais e do direito da União, designadamente da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e doConselho (10), sejam disponibilizadas, por exemplo, através de hiperligações, no ponto de informação único. Isso permitiria aos fornecedores de redes de comunicações públicas um acesso coordenado a informações sobre as infraestruturas físicas, garantindo simultaneamente a segurança e a integridade dessas informações, em especial no que se refere às infraestruturas críticas nacionais. A disponibilização dessas informações não deverá prejudicar os requisitos de transparência já aplicáveis à reutilização das informações do setor público, em conformidade com a Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Caso as informações de que o setor público dispõe não assegurem um conhecimento adequado das infraestruturas físicas existentes de um determinado tipo ou numa determinada zona, os operadores de redes deverão disponibilizar as informações às empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes de comunicações públicas.

(22)

Caso as informações mínimas não estejam disponíveis através do ponto de informação único, deverá no entanto ser assegurada às empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes de comunicações públicas a possibilidade de obterem diretamente essas informações específicas junto dos operadores das redes presentes na zona em causa. Além disso, se o pedido for razoável, nomeadamente se se revelar necessário para possibilitar a partilha das infraestruturas físicas existentes ou coordenar obras de engenharia civil, deverá ser oferecida às empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes de comunicações a possibilidade de efetuarem levantamentos no terreno e de pedirem informações sobre as obras de engenharia civil previstas em condições transparentes, proporcionadas e não-discriminatórias, sem prejuízo das salvaguardas adotadas para garantir a segurança e a integridade das redes e proteger a confidencialidade e o segredo comercial e de exploração. No que respeita às obras de engenharia civil previstas, deverá incentivar-se uma transparência acrescida por parte dos próprios operadores de redes ou através dos pontos de informação únicos, em especial no que toca às zonas de maior utilidade, reencaminhando os operadores autorizados para essas informações, sempre que estejam disponíveis.

(23)

No caso de litígios relacionados com o acesso às informações sobre as infraestruturas físicas com vista à implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, o organismo de resolução de litígios deverá poder resolver esses litígios mediante uma decisão vinculativa. Em todo o caso, as decisões desse organismo não deverão prejudicar a possibilidade de qualquer das partes recorrer a um tribunal.

(24)

A coordenação das obras de engenharia civil no que respeita às infraestruturas físicas pode proporcionar poupanças significativas e minimizar os inconvenientes na zona afetada pela implantação de novas redes de comunicações eletrónicas. Por esse motivo, deverão ser proibidas restrições regulamentares que impeçam, como regra geral, as negociações entre operadores de redes para coordenarem essas obras com vista também à implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. No caso de obras não financiadas com recursos públicos, a presente diretiva não deverá afetar o direito de as partes interessadas celebrarem acordos de coordenação das obras de engenharia civil conformes com os seus próprios planos de investimento e de atividades e com o calendário que tiverem estabelecido.

(25)

Nas obras de engenharia civil total ou parcialmente financiadas com recursos públicos deverá procurar-se maximizar os resultados positivos coletivos, explorando as externalidades positivas intersetoriais dessas obras e assegurando a igualdade de oportunidades de partilha das infraestruturas físicas disponíveis e planeadas com vista à implantação de redes de comunicações eletrónicas. Embora o principal objetivo das obras de engenharia civil financiadas com recursos públicos não deva ser negativamente afetado, o operador de rede que realiza, direta ou indiretamente, por exemplo através de um subcontratante, as obras em questão deverá satisfazer, em condições proporcionadas, não-discriminatórias e transparentes, os pedidos razoáveis apresentados em tempo útil de coordenação da implantação de elementos de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito que assegurem, por exemplo, a cobertura dos custos suplementares, incluindo os que sejam causados por atrasos, e a minimização das alterações aos planos iniciais. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros podem ainda prever regras de repartição dos custos associados à coordenação da implantação. Deverão existir procedimentos de resolução de litígios específicos que assegurem a rápida resolução de litígios relacionados com a negociação desses acordos de coordenação em condições proporcionadas, justas e não-discriminatórias. Tais disposições não deverão prejudicar o direito dos Estados-Membros de reservarem capacidade para redes de comunicações eletrónicas, mesmo na ausência de pedidos específicos, tendo em vista satisfazer a procura futura de infraestruturas físicas, para maximizar o valor das obras de engenharia, ou de adotarem medidas que estabeleçam direitos similares de coordenação de obras de engenharia civil para os operadores de outros tipos de redes, designadamente de gás ou eletricidade.

(26)

Poderão ser necessárias várias e diversas licenças para a implantação de redes de comunicações eletrónicas ou de novos elementos das redes, inclusive licenças de construção, urbanísticas, ambientais e outras, a fim de proteger os interesses gerais nacionais e da União. O número de licenças necessárias para a implantação dos diferentes tipos de redes de comunicações eletrónicas e a natureza local da implantação podem implicar a aplicação de múltiplos procedimentos e condições. Preservando embora o direito de cada autoridade competente participar e manter as suas prerrogativas na tomada de decisões, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, todas as informações pertinentes sobre os procedimentos e condições gerais aplicáveis às obras de engenharia civil deverão estar disponíveis através do ponto de informação único. Desse modo, poder-se-á reduzir a complexidade e reforçar a eficiência e a transparência, em especial para os novos operadores ou os operadores de menor dimensão que não exercem atividades na zona em questão. Além disso, os Estados-Membros deverão poder prever o direito de as empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes de comunicações públicas apresentarem o seu pedido de licença através de um ponto de contacto único.

(27)

Para que os procedimentos de concessão de licenças não funcionem como obstáculos ao investimento e não tenham efeitos negativos no mercado interno, os Estados-Membros deverão assegurar que a decisão de concessão ou recusa das licenças pedidas para a implantação de redes de comunicações eletrónicas ou de novos elementos de redes seja de qualquer modo disponibilizada no prazo máximo de quatro meses, sem prejuízo de outros prazos ou obrigações específicos que tenham sido estabelecidos com vista à boa execução do procedimento e sejam aplicáveis ao procedimento de concessão de licenças em conformidade com o direito nacional ou da União. A decisão pode ser tácita ou explícita, consoante o disposto na legislação aplicável. Se adequado, os Estados-Membros deverão prever um direito de compensação dos fornecedores que tiverem sofrido prejuízos decorrentes de atrasos na concessão das licenças pela autoridade competente em relação aos prazos aplicáveis.

(28)

Para que os referidos procedimentos de concessão de licenças fiquem concluídos em prazos razoáveis, os Estados-Membros poderão considerar estabelecer diversas salvaguardas, como a aprovação tácita, ou tomar medidas para simplificar aqueles procedimentos, nomeadamente reduzindo o número de licenças necessárias para implantar redes de comunicações eletrónicas ou isentando de licença determinadas categorias de obras de engenharia civil de pequena dimensão ou normalizadas. As autoridades a nível nacional, regional ou local deverão justificar a recusa de concessão das licenças que sejam da sua competência com base em critérios e condições objetivos, transparentes, não-discriminatórios e proporcionados. Este processo não deverá prejudicar as eventuais medidas adotadas pelos Estados-Membros para isentar de licença determinados elementos de redes de comunicações eletrónicas, passivos ou ativos.

(29)

A consecução dos objetivos da Agenda Digital exige que a infraestrutura implantada chegue próximo da localização dos utilizadores finais, respeitando plenamente o princípio da proporcionalidade relativamente às eventuais limitações que afetem o direito de propriedade por imperativos de interesse geral. A instalação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito que cheguem ao utilizador final deverá ser facilitada, assegurando-se simultaneamente a neutralidade tecnológica, em especial com a instalação de infraestruturas físicas nos edifícios preparadas para elevados débitos. Dado que a instalação de minicondutas durante a construção de um edifício gera custos suplementares reduzidos, ao passo que a instalação a posteriori de infraestruturas de elevado débito nos edifícios pode representar uma parte significativa dos custos de implantação da rede de elevado débito, todos os edifícios novos ou que sejam objeto de grandes obras de renovação deverão ser equipados com infraestruturas físicas que permitam a ligação dos utilizadores finais a redes de elevado débito. Tendo em vista a implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, os edifícios de habitação multifamiliar novos ou que sejam objeto de grandes obras de renovação deverão ser equipados com um ponto de acesso através do qual o fornecedor possa aceder à infraestrutura no edifício. Além disso, os construtores deverão prever a instalação de condutas vazias de cada fogo até ao ponto de acesso, localizado dentro ou fora do edifício de habitação multifamiliar. Pode haver situações, nomeadamente no caso de moradias novas unifamiliares ou de grandes obras de renovação em zonas isoladas, em que a perspetiva de uma ligação de elevado débito é, objetivamente, demasiado remota para justificar a implantação no edifício de uma infraestrutura física no edifício preparada para débitos elevados ou de um ponto de acesso, ou em que o fornecimento dessa infraestrutura seria desproporcionado por outros motivos económicos, relacionados com a conservação do património urbano ou de caráter ambiental, por exemplo no caso de determinadas categorias de monumentos.

(30)

A fim de ajudar os potenciais compradores e inquilinos a identificar os edifícios que estão equipados com infraestruturas físicas preparadas para débitos elevados e que, por conseguinte, apresentam consideráveis perspetivas de poupança de custos, e a fim de promover a disponibilidade de débitos elevados nos edifícios, os Estados-Membros deverão poder desenvolver um rótulo «apto para banda larga» facultativo para os edifícios equipados com tais infraestruturas e com um ponto de acesso nos termos da presente diretiva.

(31)

Quando implantam redes de comunicações eletrónicas de elevado débito numa determinada zona, os fornecedores de redes de comunicações públicas obtêm importantes economias de escala se puderem instalar o ponto terminal da sua rede no ponto de acesso ao edifício, independentemente de os assinantes terem manifestado explicitamente, nessa altura, interesse no serviço, e desde que o impacto na propriedade privada seja minimizado mediante a utilização das infraestruturas físicas existentes e a restauração da zona afetada. Uma vez instalado o ponto terminal da rede no ponto de acesso, a ligação de um cliente adicional é possível com um custo significativamente mais baixo, nomeadamente mediante o acesso a um segmento vertical preparado para débitos elevados, caso já exista no edifício. Esse objetivo é igualmente alcançado quando o próprio edifício já está equipado comuma rede de comunicações eletrónicas de elevado débito para a qual o acesso é facultado a qualquer fornecedor de redes de comunicações públicas que tenha um assinante ativo no edifício em condições transparentes, proporcionadas e não-discriminatórias. Esta situação pode verificar-se, em particular, nos Estados-Membros que tomaram medidas com base no artigo 12.o da Diretiva 2002/21/CE.

(32)

Os novos edifícios devem estar equipados com infraestruturas preparadas para débitos elevados e, no caso dos edifícios de habitação multifamiliar, com um ponto de acesso, os Estados-Membros deverão dispor de um certo grau de flexibilidade para atingir este objetivo. Nesse contexto, a presente diretiva não procurar harmonizar as regras relativas aos custos conexos, inclusive no que respeita à recuperação dos custos relativos à instalação nos edifícios de infraestruturas físicas preparadas para débitos elevados e de um ponto de acesso.

(33)

Tendo em conta os benefícios sociais decorrentes da inclusão digital e os aspetos económicos da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito em zonas onde não existem infraestruturas passivas ou ativas preparadas para débitos elevados que cheguem às instalações dos utilizadores finais nem alternativas para o fornecimento de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito aos assinantes, os fornecedores de redes de comunicações públicas deverão ter o direito de instalar o ponto terminal da sua rede em instalações privadas suportando os respetivos custos, desde que o impacto na propriedade privada seja minimizado, designadamente reutilizando, quando possível, as infraestruturas físicas existentes disponíveis no edifício ou garantindo a total restauração das zonas afetadas.

(34)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a presente diretiva não deverá prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros confiarem as funções de regulamentação previstas às autoridades que melhor as possam exercer em conformidade com o sistema constitucional nacional de atribuição de competências e poderes e com os requisitos estabelecidos na presente diretiva.

(35)

O organismo nacional designado para a resolução de litígios deverá garantir imparcialidade e independência em relação às partes envolvidas e dispor das competências e recursos adequados.

(36)

Os Estados-Membros deverão prever sanções adequadas, eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento das medidas nacionais adotadas nos termos da presente diretiva.

(37)

Para garantir a eficácia dos pontos de informações únicos previstos na presente diretiva, os Estados-Membros deverão garantir recursos adequados, assim como a disponibilização das informações pertinentes sobre uma determinada zona nos pontos de informações únicos, com um nível ótimo de agregação que proporcione importantes ganhos de eficiência tendo em vista as funções atribuídas, inclusive no que se refere aos cadastros locais. A este respeito, os Estados-Membros poderão ponderar as eventuais sinergias e economias de gama com os balcões únicos na aceção do artigo 6.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), tendo em vista aproveitar as estruturas existentes e maximizar os benefícios para os utilizadores finais.

(38)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, destinada a facilitar a implantação de infraestruturas físicas adequadas para redes de comunicações eletrónicas de elevado débito em toda a União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(39)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito de proteção da vida privada e do segredo comercial, a liberdade de empresa, o direito de propriedade e o direito à ação perante um tribunal. A presente diretiva deve ser aplicada pelos Estados-Membros em conformidade com estes direitos e princípios,

1)

«Operador de rede», uma empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes de comunicações públicas, bem como uma empresa que fornece uma infraestrutura física destinada à prestação:

2)

«Infraestrutura física», um elemento de uma rede que se destina a alojar outros elementos de rede sem se tornar, ele próprio, um elemento ativo da rede, como condutas, mastros, tubagens, caixas e câmaras de visita, armários, edifícios ou entradas de edifícios, instalações de antenas, torres e postes; os cabos, incluindo a fibra escura, bem como os elementos de rede efetivamente utilizados para o fornecimento de água destinada ao consumo humano, tal como definida no artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 98/83/CE do Conselho (13), não são infraestruturas físicas na aceção da presente diretiva;

3)

«Rede de comunicações eletrónicas de elevado débito», uma rede de comunicações eletrónicas que pode fornecer serviços de acesso em banda larga com débitos de, no mínimo, 30 Mbps.;

4)

«Obras de engenharia civil», o resultado de um conjunto de obras de construção ou engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica e que envolve um ou mais elementos de uma infraestrutura física;

5)

«Organismo público», uma entidade estatal nacional, regional ou local, um organismo de direito público ou uma associação formada por uma ou mais dessas entidades ou por um ou mais organismos de direito público;

6)

«Organismo de direito público», um organismo que reúna todas as características seguintes:

7)

«Infraestrutura física no edifício», uma infraestrutura física ou instalação nas instalações do utilizador final, incluindo elementos em regime de copropriedade, destinada a alojar redes de acesso com e/ou sem fios capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas e que ligam o ponto de acesso do edifício ao ponto de terminação de rede;

8)

«Infraestrutura física no edifício preparada para débitos elevados», uma infraestrutura física no edifício destinada a alojar ou permitir o fornecimento de elementos de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito;

9)

«Grandes obras de renovação», obras de construção ou engenharia civil nas instalações do utilizador final que incluem alterações estruturais em toda a infraestrutura física no edifício ou numa parte significativa da mesma e que necessitam de uma licença de construção;

10)

«Licença», uma decisão explícita ou implícita de uma autoridade competente na sequência de um procedimento no âmbito do qual uma empresa deve tomar medidas para realizar de forma legal obras de construção ou engenharia civil;

11)

«Ponto de acesso», um ponto físico, situado dentro ou fora do edifício, acessível às empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes de comunicações públicas, mediante o qual é disponibilizada uma ligação à infraestrutura física no edifício preparada para débitos elevados.

a)

A adequação técnica da infraestrutura física à qual foi pedido acesso para alojar os elementos de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito a que se refere o n.o 2;

b)

A disponibilidade de espaço para alojar os elementos de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito a que se refere o n.o 2, incluindo as necessidades futuras dos operadores da rede em termos de espaço, que tenham sido suficientemente demonstradas;

c)

Preocupações de segurança e de saúde pública;

d)

A integridade e a segurança das redes, em particular das infraestruturas críticas nacionais;

e)

O risco de os serviços de comunicações eletrónicas previstos interferirem seriamente na oferta de outros serviços através da mesma infraestrutura física;

f)

A disponibilidade de meios alternativos viáveis de oferta grossista, pelo operador de rede, de um acesso à infraestrutura física da rede adequado para o fornecimento de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, desde que esse acesso seja oferecido em condições justas e razoáveis.

a)

A localização e o traçado;

b)

O tipo e a utilização atual da infraestrutura; e

c)

Um ponto de contacto.

a)

Não implique custos suplementares, inclusive devido a atrasos adicionais, para as obras de engenharia civil inicialmente previstas;

b)

Não impeça o controlo da coordenação dos trabalhos e que esse pedido de coordenação seja apresentado assim que possível; e

c)

O pedido de coordenação seja feito o mais cedo possível e, em todo o caso, com uma antecedência mínima de um mês em relação à apresentação do projeto final às autoridades competentes com vista à obtenção da respetiva licença.

a)

O local e o tipo de obras;

b)

Os elementos de rede em causa;

c)

A data prevista para o início das obras e a sua duração; e

d)

Um ponto de contacto.

a)

Tenha disponibilizado publicamente em formato eletrónico as informações solicitadas; ou

b)

O acesso a essas informações seja assegurado através de um ponto de informações único.