1.   O presente anexo é elaborado tendo em vista a execução da cooperação nos seguintes domínios, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do presente Acordo, que descreve os termos, as condições e os métodos de aceitação recíproca das constatações de conformidade e dos certificados:

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos aeronáuticos civis usados, que não sejam aeronaves usadas, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente anexo.

1.   O Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Comité Misto criado ao abrigo do artigo 11.o do presente Acordo, é criado sob a copresidência dos agentes técnicos das Partes, enquanto organismo de coordenação técnica responsável pela aplicação efetiva do presente anexo. É composto por representantes do agente técnico de cada uma das Partes e pode convidar outros participantes com o objetivo de facilitar o cumprimento do seu mandato.

2.   O Conselho de Supervisão da Certificação reúne-se periodicamente a pedido de qualquer dos agentes técnicos, tomando decisões e formulando recomendações por consenso. Elabora e adota o seu regulamento interno.

1.   As autoridades competentes no que respeita à certificação de projeto são:

2.   As autoridades competentes para a certificação da produção e os certificados de exportação são:

1.   Os procedimentos de execução técnica são desenvolvidos pelos agentes técnicos através do Conselho de Supervisão da Certificação, a fim de prever procedimentos específicos para facilitar a aplicação do presente anexo, definindo os procedimentos relativos às atividades de comunicação entre as autoridades competentes das Partes.

2.   Os procedimentos de execução técnica incidem igualmente sobre as discrepâncias entre as normas, regras, práticas, procedimentos e sistemas de aviação civil das Partes em relação com a aplicação do presente anexo, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 2, do presente Acordo.

1.   Os dados e as informações objeto de intercâmbio no quadro da aplicação do presente anexo estão sujeitos ao disposto no artigo 10.o do presente Acordo.

2.   Os dados e as informações trocados durante o processo de validação são limitados na sua natureza e conteúdo ao que for necessário para efeitos de demonstração da conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica.

3.   Os eventuais diferendos relacionados com o intercâmbio de dados ou informações entre as autoridades competentes das Partes devem ser dirimidos conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. Cada Parte pode recorrer ao Conselho de Supervisão da Certificação, com vista à resolução.

1.   A presente secção abrange todos os certificados de projeto e respetivas alterações, no âmbito do presente anexo, e nomeadamente:

2.   A autoridade de validação valida, tendo em conta o nível de envolvimento referido no artigo 12.o do presente anexo, ou aceita automaticamente um certificado de projeto ou uma alteração que tenha sido, ou esteja em vias de ser, emitida ou aprovada pela autoridade de certificação, de acordo com as condições e os termos definidos no presente anexo e especificados nos procedimentos de execução técnica, incluindo as modalidades de aceitação e validação automáticas dos certificados.

3.   Para efeitos da aplicação do presente anexo, cada Parte deve assegurar que, no respetivo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil, a demonstração da capacidade de qualquer entidade de projeto para assumir as suas responsabilidades é suficientemente controlada através de um sistema de certificação para as entidades de projeto.

1.   O pedido de validação de um certificado de projeto de um produto aeronáutico civil deve ser apresentado à autoridade de validação por intermédio da autoridade de certificação, tal como especificado nos procedimentos de execução técnica.

2.   A autoridade de certificação deve assegurar que a autoridade de validação recebe todos os dados e as informações relevantes, necessários para a validação do certificado de projeto, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica.

3.   Ao receber o pedido de validação do certificado de conceção, a autoridade de validação deve determinar a base de certificação para a validação, em conformidade com o artigo 11.o do presente anexo, bem como o nível de envolvimento da autoridade de validação no processo de validação, em conformidade com o artigo 12.o do presente anexo.

4.   Tal como especificado nos procedimentos de execução técnica, na medida do possível, a autoridade de validação deve basear a sua validação nas avaliações técnicas, nos ensaios, nas inspeções e nas constatações de conformidade realizadas pela autoridade de certificação.

5.   Depois de examinados os dados e as informações relevantes fornecidos pela autoridade de certificação, a autoridade de validação emite o certificado de projeto para o produto aeronáutico civil validado (a seguir designado «certificado de projeto validado») uma vez que:

6.   Cada Parte assegura que, a fim de obter e manter um certificado de projeto validado, o requerente conserva e faculta à autoridade de certificação todas as informações de projeto, desenhos e relatórios de ensaio pertinentes, incluindo registos de inspeção do produto aeronáutico civil certificado, por forma a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto e a sua conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis ao produto aeronáutico civil.

1.   Os certificados-tipo emitidos pela União Europeia na qualidade de autoridade de certificação devem ser validados pelo Japão na sua qualidade de autoridade de validação. Alguns dados, especificados nos procedimentos de execução técnica, serão automaticamente aceites. Esses dados incluem os seguintes documentos, consoante o caso:

2.   Os certificados-tipo relevantes e as aprovações de grandes alterações significativas, emitidos pela União Europeia na qualidade de autoridade de certificação, devem ser validados pelo Japão na sua qualidade de autoridade de validação. Por uma questão de princípio, aplicar-se-á um processo de validação simplificado, limitado ao conhecimento dos aspetos técnicos, sem a participação da autoridade de validação na demonstração de atividades de conformidade pelo requerente, salvo decisão em contrário dos agentes técnicos, tomada numa base casuística.

3.   Os certificados-tipo e as homologações de motores e de hélices de aeronaves emitidos pelo Japão na qualidade de autoridade de certificação devem ser validados pela União Europeia na sua qualidade de autoridade de validação.

4.   A homologação de produtos aeronáuticos civis que não sejam motores de aeronaves ou hélices de aeronaves, os certificados-tipo suplementares ou as aprovações de grandes alterações e de grandes reparações, bem como as aprovações de especificações, emitidos pelo Japão na sua qualidade de autoridade de certificação, devem ser validados pela União Europeia na sua qualidade de autoridade de validação. Poderá ser aplicado um processo de validação simplificado, limitado ao conhecimento dos aspetos técnicos, sem a participação da autoridade de validação na demonstração de atividades de conformidade pelo requerente, se os agentes técnicos assim o decidirem numa base casuística.

1.   Para efeitos de validação do certificado de projeto de um produto aeronáutico civil, a autoridade de validação remete para os seguintes requisitos previstos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da sua Parte a fim de determinar a base de certificação:

2.   A autoridade de validação deve especificar, se for caso disso, eventuais:

3.   Além dos requisitos especificados nos n.os 1 e 2 do presente artigo, a autoridade de validação deve especificar qualquer condição especial a aplicar se os códigos de aeronavegabilidade, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis não contiverem requisitos de segurança adequados ou apropriados para o produto aeronáutico civil, por:

4.   Ao especificar as isenções, as derrogações, os fatores de compensação ou as condições especiais, a autoridade de validação tem na devida conta os que vigoram para a autoridade de certificação e não é mais exigente no que respeita à validação dos produtos aeronáuticos civis do que seria para produtos similares seus. A autoridade de validação notifica a autoridade de certificação dessas isenções, derrogações, fatores de compensação ou condições especiais.

1.   O nível de participação da autoridade de validação de uma Parte no processo de validação referido no artigo 9.o do presente anexo e especificado nos procedimentos de execução técnica é determinado sobretudo com base no seguinte:

2.   A autoridade de validação realiza procedimentos e controlos especiais, nomeadamente aos métodos e processos da autoridade de certificação, durante a primeira validação de uma determinada categoria de produto, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica.

3.   A aplicação efetiva dos princípios enumerados nos n.os 1 e 2 do presente artigo é medida, monitorizada e revista regularmente pelo Conselho de Supervisão da Certificação, utilizando os indicadores especificados nos procedimentos de execução técnica.

1.   No que se refere a um certificado de projeto sujeito a aceitação automática, a autoridade de validação deve aceitar o certificado de projeto emitido pela autoridade de certificação sem quaisquer atividades de validação. Neste caso, o certificado de projeto deve ser reconhecido pela autoridade de validação como equivalente a um certificado emitido em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da sua Parte e a autoridade de validação não emite o respetivo certificado correspondente.

2.   Os certificados-tipo suplementares não significativos, as grandes alterações não significativas e as grandes reparações e as aprovações de especificações técnicas normalizadas emitidas pelo agente técnico da União Europeia na qualidade de autoridade de certificação serão automaticamente aceites pelo agente técnico do Japão na sua qualidade de autoridade de validação.

3.   As pequenas alterações e as pequenas reparações aprovadas pelo agente técnico da União Europeia na qualidade de autoridade de certificação ou por uma organização certificada ao abrigo da legislação da União Europeia serão automaticamente aceites pelo agente técnico do Japão na sua qualidade de autoridade de validação.

4.   As pequenas alterações e as pequenas reparações aprovadas pelo agente técnico do Japão na qualidade de autoridade de certificação ou por uma organização certificada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão serão automaticamente aceites pelo agente técnico da União Europeia na sua qualidade de autoridade de validação.

1.   As classificações de pequena alteração e de grande alteração são efetuadas pela autoridade de certificação em conformidade com as definições estabelecidas no presente anexo e interpretadas em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis da autoridade de certificação.

2.   Para classificar um certificado-tipo suplementar ou uma grande alteração como significativo ou não significativo, a autoridade de certificação analisa essa alteração no contexto de todas as alterações pertinentes efetuadas ao projeto anteriormente, bem como todas as revisões relacionadas com as especificações de certificação aplicáveis incorporadas no certificado-tipo do produto aeronáutico civil. São automaticamente consideradas significativas as alterações que satisfaçam um dos critérios seguintes:

1.   Os agentes técnicos asseguram que, se for caso disso, os dados e as informações relacionados com os requisitos operacionais do projeto são trocados durante o processo de validação.

2.   Sob reserva de acordo entre os agentes técnicos, no que diz respeito a alguns requisitos operacionais do projeto, a autoridade de validação pode aceitar a declaração de conformidade da autoridade de certificação no âmbito do processo de validação.

1.   Alguns conjuntos específicos do tipo de documentos e dados operacionais, incluindo dados sobre a aptidão operacional no sistema da União Europeia e relatórios de avaliação de aeronaves no sistema japonês, e fornecidos pelo titular de um certificado-tipo, são aprovados ou aceites pela autoridade de certificação e, se necessário, trocados durante o processo de validação.

2.   Os documentos e dados operacionais referidos no n.o 1 do presente artigo podem ser aceites automaticamente ou validados pela autoridade de validação, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica.

1.   Os agentes técnicos devem tomar medidas para fazer face a condições de insegurança dos produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais constituam a autoridade de certificação.

2.   Mediante pedido, no que respeita aos produtos aeronáuticos civis projetados ou fabricados no âmbito do seu sistema regulamentar, a autoridade competente de uma Parte deve prestar assistência à autoridade competente da outra Parte na determinação das medidas consideradas necessárias para efeitos da aeronavegabilidade permanente dos produtos aeronáuticos civis.

3.   Quando dificuldades de serviço ou outras potenciais questões de segurança que afetam um produto aeronáutico civil abrangido pelo âmbito do presente anexo levem o agente técnico de uma Parte, que constitui a autoridade de certificação para o produto aeronáutico civil, a realizar uma investigação, o agente técnico da outra Parte apoia, a pedido, esta investigação e troca as informações pertinentes que lhes sejam comunicadas pelas entidades competentes sobre erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências que afetem esse produto aeronáutico civil.

4.   As obrigações de comunicação pelo titular de um certificado de projeto à autoridade de certificação e o mecanismo de intercâmbio de informações estabelecido ao abrigo do presente anexo são considerados como cumprindo a obrigação de cada titular de certificados de comunicar erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências que afetem esse produto aeronáutico civil à autoridade de validação.

5.   As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança e a garantir o intercâmbio de informações sobre segurança, referidas nos n.os 1 a 4 do presente artigo, serão definidas nos procedimentos de execução técnica.

6.   O agente técnico de uma Parte fornece ao agente técnico da outra Parte todas as informações obrigatórias sobre a aeronavegabilidade permanente dos produtos aeronáuticos civis projetados ou fabricados no âmbito do seu sistema de supervisão e que sejam abrangidos pelo presente anexo.

7.   Quaisquer alterações ao estatuto de aeronavegabilidade introduzidas num certificado emitido pelo agente técnico de qualquer uma das Partes serão oportunamente comunicadas ao agente técnico da outra Parte.

1.   A Parte importadora reconhece o sistema de certificação da produção e de supervisão da produção da Parte exportadora, uma vez que a equivalência do sistema em relação ao da Parte importadora é considerada suficiente no âmbito do presente anexo, sob reserva do disposto no artigo 26.o, n.o 2, do presente anexo.

2.   As disposições do n.o 1 do presente artigo aplicam-se igualmente:

1.   Uma aprovação de produção emitida pela autoridade competente da Parte exportadora aos fabricantes com sede principal no território dessa Parte e aceite nos termos do disposto no artigo 20.o, n.o 1, do presente anexo, pode ser alargada, por forma a incluir os locais e as instalações de fabrico localizados no território da Parte importadora ou no território de um país terceiro, independentemente do estatuto jurídico desses locais e instalações de fabrico e do tipo de produto aeronáutico civil fabricado nesses locais e instalações. Neste caso, a autoridade competente da Parte exportadora continua responsável pela supervisão desses locais e instalações de fabrico e a autoridade competente da Parte importadora não emite a sua aprovação de produção para esses locais e instalações de fabrico para o mesmo produto aeronáutico civil.

2.   As aprovações de produção autónoma, emitidas pela autoridade competente de uma Parte a um fabricante situado no território da outra Parte, que ainda produzam efeitos à data da assinatura do presente Acordo serão analisadas numa base casuística pelos agentes técnicos. Em consulta com os titulares de aprovações de produção autónoma, algumas dessas aprovações de produção autónoma podem ser denunciadas num prazo razoável.

1.   Nos casos em que o titular da aprovação de produção de um produto aeronáutico civil esteja subordinado a uma autoridade competente de uma Parte e o titular do certificado de projeto do mesmo produto aeronáutico civil a uma autoridade competente da outra Parte, as autoridades competentes das Partes estabelecem procedimentos para definir as responsabilidades de cada Parte em matéria de controlo da interface entre o titular da aprovação de produção e o titular do certificado de projeto.

2.   Para efeitos de exportação de produtos aeronáuticos civis no quadro do presente anexo, quando o titular do certificado de projeto e o titular da aprovação de produção não constituam a mesma entidade, as autoridades competentes das Partes asseguram que o titular do certificado de projeto estabelece acordos adequados com o titular da aprovação de produção para assegurar uma coordenação satisfatória entre a produção e o projeto e a produção e o devido apoio à aeronavegabilidade permanente do produto aeronáutico civil.

1.   Aquando da emissão de um certificado de aeronavegabilidade para uma aeronave nova ou de um certificado autorizado de aptidão para serviço para um novo produto aeronáutico civil que não seja uma aeronave, a autoridade competente da Parte exportadora deve assegurar que esse produto aeronáutico civil:

2.   Aquando da emissão de um certificado de aeronavegabilidade para uma aeronave usada registada na Parte exportadora, além dos requisitos referidos no n.o 1, alíneas a) a d), do presente artigo, a autoridade competente da Parte exportadora deve assegurar que essas aeronaves foram devidamente mantidas, utilizando procedimentos e métodos aprovados para a Parte exportadora durante a sua vida útil, conforme demonstrado pelos diários de bordo e registos de manutenção.

1.   Sob reserva da secção E do presente anexo e do n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente da Parte importadora aceita um certificado de exportação emitido pela autoridade competente ou por um titular de uma aprovação de produção na qualidade de organização certificada da Parte exportadora para um novo produto aeronáutico civil, de acordo com os termos e as condições definidos no presente anexo e especificados nos procedimentos de execução técnica.

2.   No caso de categorias de produtos aeronáuticos civis que não tenham sido previamente aceites ao abrigo do sistema regulamentar de segurança da aviação civil da Parte importadora, a autoridade competente da Parte importadora pode decidir, antes de aceitar os certificados de exportação relativos a esses produtos aeronáuticos civis nos termos do presente artigo, proceder a uma avaliação do titular da aprovação de produção tal como especificado nos procedimentos de execução técnica, a fim de confirmar que os requisitos previstos no artigo 25.o, n.o 1, do presente anexo são efetivamente cumpridos. A Parte importadora notificará a Parte exportadora se a Parte importadora tiver a intenção de proceder a essa avaliação. A lista dos titulares de aprovações de produção que concluíram essa avaliação com êxito é publicada na publicação oficial do agente técnico da Parte importadora.

1.   A autoridade competente da Parte importadora deve aceitar um certificado de aeronavegabilidade para exportação emitido pela autoridade competente da Parte exportadora para uma aeronave usada, de acordo com os termos e as condições definidos no presente anexo e nos procedimentos de execução técnica, exclusivamente no caso de existir um titular do certificado-tipo ou do certificado-tipo restrito para as aeronaves usadas para garantir a aeronavegabilidade permanente desse tipo de aeronave.

2.   Para que o certificado de aeronavegabilidade para exportação para uma aeronave usada, fabricada sob a supervisão de produção pela Parte exportadora, seja aceite em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, a autoridade competente da Parte exportadora presta assistência, mediante pedido, à autoridade competente da Parte importadora na obtenção de dados e informações sobre:

3.   A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspeções e à manutenção, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica.

4.   Se, durante o processo de avaliação do estatuto de aeronavegabilidade de uma aeronave usada considerada para exportação, a autoridade competente da Parte exportadora não conseguir satisfazer todos os requisitos especificados no artigo 25.o, n.o 2, do presente anexo e nos n. os 1 e 2 do presente artigo, deve:

1.   A fim de manter a confiança mútua nos sistemas regulamentares da outra Parte relativamente à aplicação do presente anexo, por forma a assegurar um nível de segurança suficientemente equivalente, o agente técnico de cada Parte avalia periodicamente a conformidade das autoridades competentes da outra Parte com os requisitos de qualificação referidos no artigo 28.o do presente anexo. As modalidades dessas avaliações mútuas contínuas deverão ser definidas nos procedimentos de execução técnica.

2.   A autoridade competente de uma Parte deve cooperar com a autoridade competente da outra Parte sempre que essas avaliações sejam necessárias e assegurar que as entidades reguladas sujeitas à sua supervisão facultam o acesso aos agentes técnicos.

3.   Se o agente técnico de uma das Partes considerar que a competência técnica de uma autoridade competente da outra Parte deixou de ser adequada, ou que a aceitação das constatações de conformidade ou dos certificados emitidos por essa autoridade competente deve ser suspensa, uma vez que os sistemas da outra Parte relativos à aplicação do presente anexo deixaram de assegurar um nível de segurança suficientemente equivalente para permitir essa aceitação, os agentes técnicos devem consultar-se a fim de identificar medidas corretivas.

4.   Caso a confiança mútua não seja restabelecida através de meios mutuamente aceitáveis, o agente técnico da cada Parte pode remeter a questão a que se refere o n.o 3 do presente artigo para o Conselho de Supervisão da Certificação.

5.   Se a questão não for resolvida pelo Conselho de Supervisão da Certificação, cada Parte pode remeter a questão a que se refere o n.o 3 do presente artigo para o Comité Misto criado pelo artigo 11.o do presente Acordo.

1.   Os agentes técnicos abordam questões relativas à aplicação do presente anexo no quadro de consultas.

2.   Caso não seja encontrada uma solução mutuamente aceitável no quadro das consultas realizadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, o agente técnico de cada Parte pode submeter a questão a que se refere o n.o 1 do presente artigo ao Conselho de Supervisão da Certificação.

3.   Se a questão não for resolvida pelo Conselho de Supervisão da Certificação, cada Parte pode submeter a questão a que se refere o n.o 1 do presente artigo ao Comité Misto criado pelo artigo 11.o do presente Acordo.