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Document 21994A0103(49)
Agreement on the European Economic Area - Protocol 48 concerning Articles 105 and 111
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 48 relativo aos artigos 105º e 111º
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 48 relativo aos artigos 105º e 111º
JO L 1 de 3.1.1994, p. 218–218
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
In force
21994A0103(49)
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 48 relativo aos artigos 105º e 111º
Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0218 - 0218
PROTOCOLO Nº 48 relativo aos artigos 105º e 111º As decisões tomadas pelo Comité Misto do EEE ao abrigo dos artigos 105º e 111º não podem contrariar a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.