Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PART FIVE - EXTERNAL ACTION BY THE UNION#TITLE V - INTERNATIONAL AGREEMENTS#Article 218(ex Article 300 TEC)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE V - A ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO
TÍTULO V - OS ACORDOS INTERNACIONAIS
Artigo 218.(ex-artigo 300. TCE)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE V - A ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO
TÍTULO V - OS ACORDOS INTERNACIONAIS
Artigo 218.(ex-artigo 300. TCE)

JO C 83 de 30.3.2010, p. 144–146 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tfeu_2010/art_218/oj