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Document 12006E276
Treaty establishing the European Community (consolidated version)#Part Five - Institutions of the Community#TITLE II - Financial provisions#Article 276
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte V - As instituições da Comunidade
TÍTULO II - Disposições financeiras
Artigo 276.°
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte V - As instituições da Comunidade
TÍTULO II - Disposições financeiras
Artigo 276.°
JO C 321E de 29.12.2006, p. 168–169
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI)
In force
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO II - Disposições financeiras - Artigo 276.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0168 - 0169
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0144 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0291 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0073 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 276.o 1. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. Para o efeito, o Parlamento Europeu examina, posteriormente ao Conselho, as contas e o balanço financeiro a que se refere o artigo 275.o e o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas, a declaração de fiabilidade prevista no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 248.o, bem como quaisquer relatórios especiais pertinentes deste Tribunal. 2. Antes de dar quitação à Comissão, ou para qualquer outro efeito relacionado com o exercício das atribuições desta instituição em matéria de execução do orçamento, o Parlamento Europeu pode solicitar que a Comissão seja ouvida sobre a execução das despesas ou o funcionamento dos sistemas de controlo financeiro. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias. 3. A Comissão toma todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas, bem como aos comentários que acompanharem as recomendações de quitação aprovadas pelo Conselho. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão apresenta um relatório sobre as medidas tomadas em função dessas observações e comentários, e nomeadamente sobre as instruções dadas aos serviços encarregados da execução do orçamento. Esses relatórios são igualmente enviados ao Tribunal de Contas. --------------------------------------------------