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Document 12006E026

    Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
    Parte III - As políticas da Comunidade
    TÍTULO I - A livre circulação de mercadorias
    Capítulo 1 - A união aduaneira
    Artigo 26.°

    JO C 321E de 29.12.2006, p. 52–52 (ET, EN, GA, LV, HU, NL, PT, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tec_2006/art_26/oj

    12006E026

    Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO I - A livre circulação de mercadorias - Capítulo 1 - A união aduaneira - Artigo 26.°

    Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0052 - 0052
    Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0046 - Versão consolidada
    Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0188 - Versão consolidada
    Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0015 - Versão consolidada
    (Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)


    Artigo 26.o

    Os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

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