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Document 11994N112
ACT concerning the conditions of accession of the Kingdom of Norway, the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden and the adjustments to the Treaties on which the European Union is founded - PART FOUR : TRANSITIONAL MEASURES - TITLE V : TRANSITIONAL MEASURES CONCERNING SWEDEN - CHAPTER 1 : Free movement of goods - Section I : Standards and environment - Article 112
ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 1 : Livre circulação de mercadoria - Secção I : Normas e Ambiente - Artigo 112
ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 1 : Livre circulação de mercadoria - Secção I : Normas e Ambiente - Artigo 112
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1994/act_1/art_112/sign
11994N112
ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 1 : Livre circulação de mercadoria - Secção I : Normas e Ambiente - Artigo 112
Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0041
TÍTULO V MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA CAPÍTULO 1 Livre circulação de mercadorias Secção I Normas e Ambiente Artigo 112º 1. Durante um período de quatro anos a contar da data da adesão, as disposições referidas no Anexo XII não são aplicáveis ao Reino da Suécia, nos termos do referido Anexo e das respectivas condições. 2. As disposições referidas no nº 1 serão reexaminadas nesse período, nos termos dos procedimentos comunitários. Sem prejuízo do resultado desse reexame, no termo do período transitório referido no nº 1, o acervo comunitário será aplicável aos novos Estados-membros em condições idênticas às aplicáveis aos Estados-membros actuais.