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Document 11992E084

    TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA
    PARTE III : AS POLITICAS DA COMUNIDADE
    TITULO IV : OS TRANSPORTES
    ARTIGO 84

    /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tec_1992/art_84/oj

    11992E084

    TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE III : AS POLITICAS DA COMUNIDADE - TITULO IV : OS TRANSPORTES - ARTIGO 84 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */

    Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0028


    Artigo 84o

    1. As disposições do presente título são aplicáveis aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada e por via navegável.

    2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir-se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas.

    são aplicáveis as disposições processuais dos nos 1 e 3 do artigo 75o

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