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Document 11957E155
TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY, PART FIVE - INSTITUTIONS OF THE COMMUNITY, TITLE I - PROVISIONS GOVERNING THE INSTITUTIONS, CHAPTER 1: THE INSTITUTIONS, SECTION 3: THE COMMISSION, ARTICLE 155
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção III - A Comissão, Artigo 155º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção III - A Comissão, Artigo 155º
In force
11957E155
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção III - A Comissão, Artigo 155º
Artigo 155 . A fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão: - vela pela aplicação das disposições do presente Tratado bem como das medidas tomadas pelas instituições, por força deste; - formula recomendações ou pareceres sobre as matérias que são objecto do presente Tratado, quando este o preveja expressamente ou quando tal seja por ela considerado necessário; - dispõe de poder de decisão próprio, participando na formação dos actos do Conselho e do Parlamento Europeu, nas condições previstas no presente Tratado; - exerce a competência que o Conselho lhe atribua para a execução das regras por ele estabelecidas.