2009R1120 — PT — 01.07.2013 — 004.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1120/2009 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2009 que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 316, 2.12.2009, p.1)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (UE) N.o 730/2010 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2010	L 214	1	14.8.2010
M2	REGULAMENTO (UE) N.o 331/2011 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2011	L 93	16	7.4.2011
►M3	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1126/2011 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2011	L 289	24	8.11.2011
►M4	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 666/2012 DA COMISSÃO de 20 de julho de 2012	L 194	3	21.7.2012
►M5	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 393/2013 DA COMISSÃO de 29 de abril de 2013	L 118	15	30.4.2013
►M6	REGULAMENTO (UE) N.o 426/2013 DA COMISSÃO de 8 de maio de 2013	L 127	17	9.5.2013

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REGULAMENTO (CE) N.o 1120/2009 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2009

que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e do presente regulamento, entende-se por:

TÍTULO II

APLICAÇÃO

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Secção 1

Activação de direitos e elegibilidade de terras

Artigo 3.o

Herança e herança antecipada

1.  Caso uma herança ou herança antecipada afecte a atribuição de direitos ao pagamento, o agricultor que tenha recebido a exploração ou parte de exploração apresenta, em seu nome, um pedido de cálculo dos direitos ao pagamento no que respeita à exploração ou parte de exploração recebida.

O montante de referência é estabelecido com base nas unidades de produção herdadas.

2.  Nos casos de herança antecipada revogável, o acesso ao regime de pagamento único é concedido uma só vez ao herdeiro designado na data da apresentação de um pedido de pagamento a título do regime de pagamento único.

Uma sucessão por via de um contrato de arrendamento, herança ou herança antecipada proveniente de um agricultor pessoa singular que, durante o período de referência correspondente, fora o arrendatário de uma exploração ou parte de exploração que daria direito a direitos ao pagamento ou a um aumento do valor de direitos ao pagamento é tratada como uma herança de exploração.

3.  Se o agricultor referido no n.o 1 já for susceptível de beneficiar de direitos ao pagamento ou de um aumento do valor de direitos ao pagamento, o montante de referência é estabelecido com base na soma dos montantes de referência correspondentes, respectivamente, à sua exploração inicial e às unidades de produção que tenha herdado.

4.  Para efeitos do presente regulamento, recorre-se às definições de «herança» e de «herança antecipada» estabelecidas na legislação nacional.

Artigo 4.o

Alteração de estatuto legal ou de denominação

Em caso de alteração de estatuto legal ou de denominação, o agricultor deve ter acesso ao regime de pagamento único em condições idênticas às do agricultor que inicialmente geria a exploração, até ao limite dos direitos ao pagamento da exploração inicial ou, caso se trate de uma atribuição de direitos ou de um aumento do valor de direitos ao pagamento, até aos limites de atribuição aplicáveis à exploração inicial.

Se uma pessoa colectiva mudar de estatuto legal ou se uma pessoa singular passar a ser pessoa colectiva ou inversamente, considera-se que o agricultor que assume a gestão da nova exploração é o agricultor que exercia o controlo da exploração inicial em termos de gestão, benefícios e risco financeiro.

Artigo 5.o

Fusões e cisões

Se uma fusão ou cisão for passível de afectar a atribuição de direitos ao pagamento ou o aumento do valor de direitos ao pagamento, o agricultor ou agricultores que assumem a gestão da nova exploração ou das novas explorações devem ter acesso ao regime de pagamento único em condições idênticas às que tinha(m) o agricultor ou agricultores gestor(es) da exploração inicial ou das explorações iniciais.

O montante de referência é estabelecido com base nas unidades de produção correspondentes à exploração inicial ou às explorações iniciais.

Artigo 6.o

Requisitos mínimos

Para efeitos do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os agricultores que recebam os prémios «ovinos e caprinos» a que se refere o título IV, capítulo 1, secção 10, desse regulamento e os pagamentos para a carne de bovino referidos no título IV, capítulo 1, secção 11, do mesmo e sejam detentores de menos hectares do que o limiar escolhido pelo Estado-Membro são equiparados a agricultores detentores de direitos especiais, referidos no artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Artigo 7.o

Cálculo do valor unitário dos direitos ao pagamento

1.  Os direitos ao pagamento são calculados com três casas decimais e arredondados por excesso ou por defeito à segunda casa decimal. Se o resultado do cálculo for exactamente intermédio, o montante deve ser arredondado por excesso à segunda casa decimal.

2.  Se a dimensão de uma parcela transferida com direitos, em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, corresponder a uma fracção de hectare, o agricultor pode transferir a parte de direito em causa com as terras, por um valor calculado proporcionalmente a essa fracção. A parte restante do direito permanece à disposição do agricultor, com o valor calculado proporcionalmente.

Sem prejuízo do artigo 43.o, n.o 2, do mesmo regulamento, se um agricultor transferir uma fracção de um direito sem terras, o valor das duas fracções é calculado proporcionalmente.

3.  Os Estados-Membros podem alterar direitos ao pagamento fundindo fracções de direitos do mesmo tipo detidos pelo agricultor. O n.o 1 aplica-se ao resultado dessa fusão.

Artigo 8.o

Declaração e utilização de direitos ao pagamento

1.  Os direitos ao pagamento só podem ser declarados para pagamento, uma vez por ano, pelo agricultor que os detém na última data para apresentação do pedido único em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão ( 16 ).

Contudo, sempre que um agricultor recorra à possibilidade de alterar o pedido único em conformidade com o artigo 14.o desse regulamento, pode igualmente declarar direitos ao pagamento que detenha na data da sua comunicação das alterações à autoridade competente, desde que os direitos ao pagamento em causa não sejam declarados por outro agricultor a título do mesmo ano.

Sempre que o agricultor adquira os direitos ao pagamento em causa através de uma transferência de outro agricultor e esse outro agricultor já tenha declarado esses direitos, só é admissível a declaração suplementar dos mesmos se o cedente já tiver informado a autoridade competente da transferência, em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento, e retirar esses direitos ao pagamento do seu próprio pedido único, dentro dos prazos estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.

2.  Se um agricultor, depois de ter declarado parcelas correspondentes à totalidade dos direitos ao pagamento completos de que disponha, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, ainda dispuser de uma parcela inferior a um hectare, esse agricultor pode declarar um direito ao pagamento completo suplementar, que dará direito a um pagamento calculado proporcionalmente à dimensão da parcela. Todavia, o direito ao pagamento é considerado totalmente utilizado para efeitos do artigo 42.o desse regulamento.

Artigo 9.o

Utilização principalmente agrícola

Para efeitos do artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, sempre que uma superfície agrícola de uma exploração seja igualmente utilizada para actividades não-agrícolas, considera-se que a superfície em causa é principalmente utilizada para actividades agrícolas se a actividade agrícola puder ser exercida sem ser significativamente afectada pela intensidade, natureza, duração e calendário da actividade não-agrícola.

Os Estados-Membros estabelecem critérios para a aplicação do primeiro parágrafo no respectivo território.

Secção 2

Critérios de elegibilidade específicos

▼M5

Artigo 10.o

Produção de cânhamo

Para efeitos do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pagamento dos direitos referentes às superfícies de cânhamo está sujeito à utilização de sementes das variedades que, em 15 de março do ano a título do qual o pagamento é concedido, constem do «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas», publicado em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho ( 17 ). As sementes devem ser certificadas de acordo com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho ( 18 ).

▼B

Artigo 11.o

Integração diferida do sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único

1.  Até 31 de Dezembro de 2010, os Estados-Membros que tenham recorrido a alguma das possibilidades referidas no artigo 51.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 podem admitir o cultivo de culturas secundárias nos hectares elegíveis durante um período máximo de três meses, com início anual a 15 de Agosto ou na data fixada no anexo II para o Estado-Membro e região em causa.

2.  Um Estado-Membro que tenha recorrido a alguma das possibilidades referidas no artigo 51.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 pode, se for caso disso, rever a decisão tomada em conformidade com o artigo 51.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no prazo máximo de duas semanas a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

Secção 3

Transferência de direitos

Artigo 12.o

Transferência de direitos ao pagamento

1.  Podem transferir-se direitos ao pagamento em qualquer altura do ano.

2.  O cedente informa a autoridade competente do Estado-Membro no qual a transferência tenha lugar, dentro de um prazo a fixar por esse Estado-Membro.

3.  Um Estado-Membro pode exigir que o cedente comunique a transferência à autoridade competente do Estado-Membro no qual a transferência tenha lugar, dentro de um prazo a fixar por esse Estado-Membro, mas não mais de seis semanas antes da ocorrência da transferência e tendo em conta a última data para apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único. A transferência deve ter lugar como previsto na comunicação, excepto se a autoridade competente tiver objecções à transferência e as comunicar ao cedente dentro desse prazo.

A autoridade competente só pode levantar objecções a uma transferência se esta não for conforme ao disposto no Regulamento (CE) n.o 73/2009 e no presente regulamento.

4.  Para efeitos do artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a percentagem dos direitos ao pagamento utilizados pelo agricultor é calculada em relação ao número de direitos ao pagamento que lhe tenham sido atribuídos no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, com excepção dos direitos ao pagamento vendidos com terras, devendo os direitos ser utilizados no decurso de um ano civil.

Artigo 13.o

Limitação regional

1.  Sem prejuízo dos artigos 50.o, n.o 1, e 62.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 43.o, n.o 1, terceiro parágrafo, desse regulamento, deve definir a região ao nível territorial adequado, de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

2.  O Estado-Membro deve definir a região referida no n.o 1 o mais tardar um mês antes da data que fixar, em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, no primeiro ano de aplicação da possibilidade prevista no artigo 43.o, n.o 1, terceiro parágrafo desse regulamento.

Um agricultor cuja exploração esteja situada na região em causa não pode transferir nem utilizar fora dessa região os seus direitos ao pagamento correspondentes ao número de hectares que tenha declarado no primeiro ano de aplicação da possibilidade prevista no artigo 46.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou que declare no primeiro ano de aplicação da possibilidade prevista no artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Um agricultor cuja exploração esteja parcialmente situada na região em causa não pode transferir nem utilizar fora dessa região os seus direitos ao pagamento correspondentes ao número de hectares situados nessa região que declare no primeiro ano de aplicação da mencionada possibilidade.

3.  A limitação da transferência de direitos ao pagamento prevista no artigo 43.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 não é aplicável nos casos de herança ou herança antecipada de direitos ao pagamento sem um número equivalente de hectares elegíveis.

Secção 4

Direitos especiais

Artigo 14.o

Cálculo das cabeças normais para os direitos especiais

1.  Para efeitos do artigo 44.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a actividade agrícola exercida no período de referência, expressa em cabeças normais (CN), é a actividade calculada em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004.

2.  Para efeitos do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e do cálculo da actividade agrícola exercida durante o período de aplicação dos artigos 67.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, expressa em cabeças normais, referida no artigo 44.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é aplicada a seguinte tabela de conversão ao número médio de animais determinado com vista à concessão, durante o período de referência correspondente, de um pagamento directo indicado nos artigos 67.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003:

No caso do prémio ao abate, se os dados necessários relativos à idade dos animais não se encontrarem disponíveis, o Estado-Membro pode converter touros, bois, vacas e novilhas em CN utilizando o coeficiente 0,7 e vitelos em CN utilizando o coeficiente 0,25.

Quando um mesmo animal tenha beneficiado de diversos prémios, o coeficiente aplicável é a média dos coeficientes aplicáveis aos diferentes prémios.

3.  O número de CN a que se referem os n.os 1 e 2 é calculado proporcionalmente aos direitos ao pagamento para os quais o agricultor não possua hectares, no ano da integração do regime de apoio associado no regime de pagamento único ou no ano em que o regime de pagamento único seja posto em prática, e para os quais o agricultor peça a atribuição de direitos sujeitos a condições especiais. A aplicação desse número inicia-se nos direitos ao pagamento de valor mais baixo.

O referido pedido só deve ser efectuado no ano da integração do regime de apoio associado no regime de pagamento único ou no ano em que o regime de pagamento único seja posto em prática. O Estado-Membro fixa a data para a apresentação do pedido. Este pode ser renovado nos anos seguintes para um número de direitos especiais, referidos no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, idêntico ao do ano anterior ou, em caso de transferência de alguns desses direitos, ou em caso de declaração de alguns desses direitos com um número correspondente de hectares, para o remanescente desses direitos ao pagamento.

Nesses casos, o número de CN é recalculado proporcionalmente aos direitos ao pagamento remanescentes para os quais o agricultor peça as condições especiais.

Sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, depois de terem sido declarados com um número equivalente de hectares ou de terem sido transferidos, não pode ser apresentado em relação aos direitos ao pagamento em causa qualquer pedido de restabelecimento das condições referidas no artigo 44.o desse regulamento.

4.  Para verificar se a actividade agrícola mínima, expressa em CN, é respeitada, os Estados-Membros utilizam a tabela de conversão estabelecida no n.o 2 e determinam o número de animais por um dos seguintes métodos:

5.  Considera-se o requisito de actividade agrícola mínima respeitado quando o número de CN atinja 50 % durante um período ou em datas determinadas, a fixar pelos Estados-Membros. São tidos em conta todos os animais vendidos ou abatidos no ano civil em causa.

6.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para a aplicação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no caso dos produtores que, através de valores anormalmente elevados de CN durante uma parte do ano, criem artificialmente as condições necessárias para respeitar a actividade agrícola mínima.

CAPÍTULO 2

Reserva nacional

Secção 1

Reversão para a reserva nacional

Artigo 15.o

Direitos ao pagamento não utilizados

1.  Excepto por razões de força maior ou em circunstâncias excepcionais, considera-se que os direitos ao pagamento não utilizados reverteram para a reserva nacional no dia seguinte ao último dia para alteração dos pedidos a título do regime de pagamento único no ano civil em que expire o período referido nos artigos 28.o, n.o 3, e 42.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Considera-se não utilizado um direito ao pagamento se não tiver sido concedido qualquer pagamento relativo a esse direito durante o período referido no primeiro parágrafo. Os direitos ao pagamento relativamente aos quais tenha sido apresentado um pedido e que estejam ligados a uma superfície determinada, na acepção do artigo 2.o, ponto 23, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, são considerados utilizados.

Sempre que a superfície determinada para efeitos do regime de pagamento único seja inferior à superfície declarada, os direitos ao pagamento que revertem para a reserva nacional, em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, são determinados de acordo com as seguintes regras:

2.  Os agricultores podem ceder voluntariamente direitos ao pagamento à reserva nacional.

Artigo 16.o

Retenções na venda de direitos ao pagamento

1.  Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode decidir que revertam para a reserva nacional:

No caso da venda de direitos ao pagamento, com ou sem terras, a um agricultor que inicie a sua actividade agrícola e no caso de uma herança ou herança antecipada de direitos ao pagamento, não é efectuada qualquer retenção.

2.  Ao fixar as percentagens referidas no n.o 1, o Estado-Membro pode diferenciar a percentagem aplicável em qualquer dos casos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

3.  Sempre que um Estado-Membro que tenha regionalizado o regime de pagamento único em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou que recorra à possibilidade prevista no artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, decida recorrer à possibilidade prevista no artigo 43.o, n.o 3, desse regulamento, as percentagens de redução previstas no presente artigo, n.os 1 e 2, são aplicáveis depois de deduzida do valor dos direitos ao pagamento uma franquia igual ao valor unitário regional, calculado em conformidade com o artigo 59.o, n.os 2 ou 3, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou com o artigo 46.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

▼M6

No que respeita à Croácia, as percentagens de redução previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem aplicar-se depois de deduzida do valor dos direitos ao pagamento uma franquia igual ao valor unitário, calculado em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

▼B

Secção 2

Atribuição de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional

Artigo 17.o

Estabelecimento de direitos ao pagamento

1.  Sempre que um Estado-Membro recorra às possibilidades previstas no artigo 41.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os agricultores podem, de acordo com as condições estabelecidas na presente secção e com critérios objectivos definidos pelo Estado-Membro em causa, receber direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional.

2.  Quando um agricultor que não possua qualquer direito ao pagamento solicitar que lhe sejam atribuídos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional, pode receber um número de direitos ao pagamento inferior ou igual ao número de hectares de que disponha (a título de propriedade ou de arrendamento) na altura.

3.  Quando um agricultor que possua direitos ao pagamento solicitar que lhe sejam atribuídos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional, pode receber um número de direitos ao pagamento inferior ou igual ao número de hectares de que disponha para os quais não possua qualquer direito ao pagamento.

O valor unitário de cada direito ao pagamento que o agricultor já possua pode ser aumentado.

4.  O valor de cada direito ao pagamento recebido em conformidade com os n.os 2 ou 3, com exclusão do segundo parágrafo do n.o 3, é calculado dividindo pelo número de direitos a atribuir um montante de referência, estabelecido pelo Estado-Membro de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

Artigo 18.o

Aplicação do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no caso de um número de hectares inferior ao de direitos ao pagamento

1.  Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode, nomeadamente, atribuir, mediante pedido nesse sentido, em conformidade com o presente artigo, direitos ao pagamento a agricultores, nas zonas em causa, que declarem menos hectares do que o número correspondente aos direitos ao pagamento que lhes tenham sido atribuídos em conformidade com os artigos 43.o e 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Nesse caso, o agricultor cede à reserva nacional todos os direitos ao pagamento que possua ou que lhe deveriam ter sido atribuídos, excepto os direitos ao pagamento subordinados às condições referidas no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por «direitos ao pagamento» unicamente os direitos ao pagamento atribuídos pelo Estado-Membro no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, incluindo anos de integração de apoios associados.

2.  O número de direitos ao pagamento atribuídos, provenientes da reserva nacional, deve ser igual ao número de hectares declarados pelo agricultor no ano do pedido.

3.  O valor unitário dos direitos ao pagamento atribuídos, provenientes da reserva nacional, é calculado dividindo o montante de referência do agricultor pelo número de hectares que este declare.

4.  Os n.os 1, 2 e 3 não são aplicáveis aos agricultores que declarem menos de 50 % do número total de hectares de que dispunham (a título de arrendamento ou de propriedade) durante o período de referência.

5.  Para efeitos do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os hectares transferidos por venda ou arrendamento e não substituídos por um número correspondente de hectares são incluídos no número de hectares que o agricultor declara.

6.  O agricultor em causa deve declarar todos os hectares de que disponha na altura do pedido.

Artigo 19.o

Disposições gerais relativas aos agricultores que se encontrem numa situação especial

1.  Para efeitos do artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, entende-se por «agricultores que se encontrem numa situação especial» os agricultores referidos nos artigos 20.o a 23.o do presente regulamento.

2.  Se um agricultor que se encontre numa situação especial satisfizer as condições de aplicação de dois ou mais dos artigos 20.o, 21.o e 22.o, recebe um número de direitos ao pagamento estabelecido em conformidade com o artigo 17.o, n.os 2 e 3, cujo valor deve ser o mais elevado que possa obter por aplicação separada de cada um dos artigos cujas condições satisfaça.

Se o agricultor também beneficiar da atribuição de direitos ao abrigo do ►M1  artigo 17.o  ◄ , o número total de direitos a atribuir não deve exceder o número fixado em conformidade com esse artigo.

3.  Nos casos em que o arrendamento referido nos artigos 20.o e 22.o expire após a última data para apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único durante o primeiro ano de aplicação do regime, o agricultor em causa pode apresentar um pedido de estabelecimento dos seus direitos ao pagamento, depois do termo do arrendamento, até uma data a fixar pelo Estado-Membro, não posterior à última data fixada para alteração de pedidos de ajuda no ano seguinte.

4.  Sempre que, em conformidade com as suas legislações nacionais ou com práticas correntes bem estabelecidas, a definição de «arrendamento a longo prazo» inclua o arrendamento por cinco anos, os Estados-Membros podem decidir aplicar os artigos 20.o, 21.o e 22.o a este tipo de arrendamento.

Artigo 20.o

Transferência de terras arrendadas

1.  Um agricultor que receba por transferência, seja por venda ou por arrendamento de seis ou mais anos, gratuitamente ou por um preço simbólico ou por herança ou herança antecipada, uma exploração ou parte de exploração que tenha estado arrendada a um terceiro durante o período de referência, da parte de um agricultor que se tenha reformado da actividade agrícola ou falecido antes da data para apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único durante o primeiro ano de aplicação do regime, pode receber direitos ao pagamento, calculados dividindo um montante de referência, estabelecido pelo Estado-Membro de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência, por um número de hectares inferior ou igual ao número de hectares da exploração ou parte de exploração que recebeu.

2.  O agricultor referido no n.o 1 pode ser qualquer pessoa que receba, por herança ou herança antecipada, a exploração ou parte de exploração referida no n.o 1.

Artigo 21.o

Investimentos

1.  Os Estados-Membros podem aumentar o valor de direitos ao pagamento ou atribuir direitos ao pagamento a agricultores que tenham investido num sector que seja integrado no regime de pagamento único em conformidade com o título III, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

Ao estabelecerem os critérios referidos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem ter em conta o período de referência e/ou outros critérios utilizados para a integração do sector em causa.

2.  O n.o 1 aplica-se mutatis mutandis em caso de termo da aplicação do regime de pagamento único por superfície nos termos do artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

▼M6

3.  No que respeita à Croácia, o n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, aos investimentos realizados nos setores sujeitos à integração no regime de pagamento único aplicado pela Croácia a partir de 2013. Apenas devem ser tomados em consideração os investimentos concluídos antes de 1 de janeiro de 2013.

▼B

Artigo 22.o

Arrendamento e compra de terras arrendadas

1.  Um agricultor que tenha arrendado, durante seis anos ou mais, entre o final do período de referência para a introdução do regime de pagamento único e 15 de Maio de 2004, no caso da introdução desse regime antes de 2009, ou antes de 31 de Janeiro de 2009, no caso da aplicação do título III, capítulo 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, uma exploração ou parte de exploração cujas condições de arrendamento não possam ser revistas pode receber direitos ao pagamento, calculados dividindo um montante de referência, estabelecido pelo Estado-Membro de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência, por um número de hectares inferior ou igual ao número de hectares que arrendou.

Ao estabelecerem os critérios referidos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem ter em conta, nomeadamente, as situações em que os agricultores só disponham de hectares arrendados.

2.  O n.o 1 aplica-se a agricultores que tenham comprado, no período de referência para a introdução do regime ou antes de 15 de Maio de 2004, no caso da introdução do regime de pagamento único antes de 2009, ou antes de 31 de Janeiro de 2009, no caso da aplicação do título III, capítulo 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, uma exploração ou parte de exploração cujas terras se encontravam arrendadas durante o período de referência correspondente e que dêem início à sua actividade agrícola, ou a expandam, no ano seguinte ao termo do arrendamento.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, entende-se por «terras arrendadas» terras que, no momento da compra ou após esta, se encontravam em situação de arrendamento, nunca renovado, exceptuadas as renovações impostas por obrigação legal.

Artigo 23.o

Actos administrativos e decisões judiciais

Quando uma decisão judicial definitiva ou um acto administrativo definitivo emanado da autoridade competente de um Estado-Membro reconheça a um agricultor direitos ao pagamento ou a um aumento de valor dos direitos existentes, o agricultor recebe o número e valor de direitos ao pagamento estabelecidos na decisão ou no acto administrativo em causa, numa data a fixar pelo Estado-Membro, não posterior ao último dia do prazo para a apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único que se siga à data da decisão ou do acto, tendo em conta a aplicação dos artigos 34.o e/ou 35.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Secção 3

Gestão regional

Artigo 24.o

Reservas regionais

1.  Os Estados-Membros podem gerir a reserva nacional ao nível regional.

Nesse caso, os Estados-Membros podem afectar os montantes disponíveis a nível nacional, no todo ou em parte, ao nível regional, de acordo com critérios objectivos e não-discriminatórios e de modo a garantir igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

2.  Os montantes afectados a cada nível regional só são atribuíveis na região em causa, excepto nos casos referidos no artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou, consoante a escolha do Estado-Membro, em caso de aplicação do artigo 41.o, n.o 2, desse regulamento.

TÍTULO III

ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS AO PAGAMENTO

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 25.o

Pedidos

1.  O valor e o número, ou o aumento, de direitos ao pagamento atribuídos com base em pedidos de agricultores podem ser provisórios. O valor e o número definitivos são estabelecidos até ao dia 1 de Abril do ano seguinte ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único ou da integração do apoio associado, depois de efectuadas as verificações pertinentes em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

2.  Sob reserva da fixação definitiva dos direitos, os agricultores podem apresentar pedidos a título do regime de pagamento único com base em direitos provisórios ou, se o Estado-Membro recorrer à possibilidade prevista nos artigos 26.o e 27.o, em direitos adquiridos ao abrigo das cláusulas de contratos privados referidas nesses artigos.

3.  O requerente deve prestar ao Estado-Membro prova por este considerada bastante de que, na data da apresentação do pedido de direitos ao pagamento, é um agricultor, na acepção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

4.  Um Estado-Membro pode decidir fixar uma dimensão mínima da exploração, em termos de superfície agrícola, para a qual pode ser pedido o estabelecimento de direitos ao pagamento. No entanto, essa dimensão mínima não pode ser superior aos limites fixados em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Não pode fixar-se uma dimensão mínima para o estabelecimento dos direitos especiais referidos nos artigos 60.o e 65.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, desse regulamento.

Artigo 26.o

Cláusula contratual privada em caso de venda

1.  Sempre que um contrato de venda, celebrado ou alterado até à data para apresentação de pedidos de atribuição de direitos durante o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único ou no ano da integração do apoio associado, estipule que a totalidade ou uma parte da exploração é vendida, no todo ou em parte, em conjunto com os direitos ao pagamento ou o aumento do valor dos direitos ao pagamento a atribuir aos hectares ou à parte de exploração transferida, o Estado-Membro pode considerar o contrato de venda uma transferência dos direitos ao pagamento com terras.

2.  O vendedor apresenta o pedido de atribuição ou aumento dos direitos ao pagamento juntamente com uma cópia do contrato de venda, indicando as unidades de produção e o número de hectares relativamente aos quais pretende transferir os direitos ao pagamento.

3.  Um Estado-Membro pode autorizar o comprador a, em nome do vendedor e com a autorização explícita deste, apresentar um pedido de atribuição dos direitos ao pagamento. Nesse caso, o Estado-Membro verifica se, na data da transferência, o vendedor satisfaz os critérios de elegibilidade, nomeadamente a condição referida no artigo 25.o, n.o 3. O comprador apresenta o pedido de pagamento a título do regime de pagamento único juntamente com uma cópia do contrato de venda.

4.  Os Estados-Membros podem exigir que os pedidos do comprador e do vendedor sejam apresentados em conjunto ou que o pedido do vendedor contenha uma referência ao do comprador.

Artigo 27.o

Cláusula contratual privada em caso de arrendamento

1.  Qualquer cláusula de um contrato de arrendamento que preveja a transferência de um número de direitos inferior ou igual ao número de hectares arrendados é considerada um arrendamento dos direitos ao pagamento com terras, na acepção do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, nos casos em que:

2.  O arrendador apresenta o pedido de atribuição ou aumento dos direitos ao pagamento juntamente com uma cópia do contrato de arrendamento, indicando o número de hectares relativamente aos quais pretende arrendar os direitos ao pagamento.

3.  O arrendatário apresenta o pedido de pagamento a título do regime de pagamento único juntamente com uma cópia do contrato de arrendamento.

4.  Os Estados-Membros podem exigir que os pedidos do arrendatário e do arrendador sejam apresentados em conjunto ou que o pedido do arrendador contenha uma referência ao do arrendatário.

CAPÍTULO 2

▼M6

Aplicação do regime de pagamento único nos novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície e na Croácia

▼B

Artigo 28.o

Disposições gerais

▼M6

1.  Salvo disposição em contrário do presente capítulo, o presente regulamento aplica-se aos novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície e à Croácia.

▼B

2.  As referências no presente regulamento ao artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem ser entendidas como referências ao artigo 57.o desse regulamento.

3.  Para efeitos do artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o novo Estado-Membro pode fixar um período representativo que preceda o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

4.  As referências no presente regulamento ao «período de referência» devem ser entendidas como referências ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único ou ao período de referência fixado nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Artigo 29.o

Atribuição inicial de direitos ao pagamento

1.  Sem prejuízo do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para efeitos do artigo 59.o, n.o 2, do mesmo, os novos Estados-Membros estabelecem o número de hectares elegíveis a que se refere esse número utilizando o número de hectares declarados para o estabelecimento dos direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

2.  Em derrogação do n.o 1, os novos Estados-Membros podem estabelecer o número de hectares elegíveis a que se refere o artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 utilizando o número de hectares declarados para o ano que precede o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

Nos casos em que o número de hectares elegíveis declarados pelos agricultores no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único seja inferior ao número de hectares elegíveis estabelecido em conformidade com o primeiro parágrafo, um novo Estado-Membro pode reatribuir, no todo ou em parte, os montantes correspondentes aos hectares que não tenham sido declarados, a título de complemento de cada direito ao pagamento atribuído no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. O complemento é calculado dividindo o montante em causa pelo número de direitos ao pagamento atribuídos.

3.  Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode, a partir do ano civil anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, proceder à identificação dos agricultores elegíveis e ao estabelecimento provisório do número de hectares referido nesse número, bem como a uma verificação preliminar da observância da condição enunciada no artigo 25.o, n.o 3, do presente regulamento.

Sem prejuízo do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o valor dos direitos é calculado dividindo o montante a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, desse regulamento pelo número total de direitos atribuídos ao abrigo do presente número.

4.  O agricultor deve ser informado dos direitos provisórios pelo menos um mês antes do prazo para apresentação do pedido, fixado em conformidade com o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Para efeitos do cálculo da actividade agrícola, expressa em cabeças normais (CN), referida no artigo 44.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, utiliza-se a tabela de conversão constante do artigo 14.o, n.o 2, para converter em CN o número de animais detido pelo agricultor no período fixado pelo Estado-Membro. Para efeitos da verificação da actividade agrícola mínima nos novos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é aplicável o artigo 14.o, n.os 4, 5 e 6, do presente regulamento.

CAPÍTULO 3

Integração de apoios associados

Secção 1

Integração do sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único

Artigo 30.o

Normas gerais

1.  Para efeitos do estabelecimento do montante e determinação dos direitos ao pagamento no âmbito da integração do sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único, aplica-se o anexo IX, secção A, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, sob reserva do artigo 31.o do presente regulamento e, caso o Estado-Membro tenha recorrido à possibilidade prevista no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, sob reserva do artigo 32.o do presente regulamento.

2.  O artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 aplica-se, se for caso disso, ao valor de todos os direitos ao pagamento existentes antes da integração do apoio ao sector das frutas e produtos hortícolas, bem como aos montantes de referência calculados para o apoio a esse sector.

3.  Para efeitos do presente regulamento, no que respeita ao sector das frutas e produtos hortícolas, o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único é o ano da determinação, pelo Estado-Membro, dos montantes e dos hectares elegíveis, tal como referido no anexo IX, secção A, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, tendo em conta o período transitório facultativo de três anos referido no ponto 2, segundo parágrafo, dessa secção.

Artigo 31.o

Normas específicas

1.  Se, na data-limite para solicitar o estabelecimento dos direitos ao pagamento, o agricultor não possuir direitos ao pagamento ou se apenas possuir direitos especiais, recebe direitos ao pagamento a título do sector das frutas e produtos hortícolas calculados em conformidade com o anexo IX, secção A, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente caso o agricultor tenha tomado de arrendamento direitos ao pagamento entre o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único e o ano da integração do sector das frutas e produtos hortícolas.

2.  No caso de um agricultor a quem tenham sido atribuídos ou que tenha comprado ou recebido direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento, o valor e o número dos direitos ao pagamento que possui são recalculados do seguinte modo:

Os direitos especiais não são tidos em conta no cálculo referido no presente número.

3.  Os direitos ao pagamento dados de arrendamento antes da data de apresentação dos pedidos a título do regime de pagamento único são tidos em conta no cálculo referido no n.o 2. No entanto, os direitos ao pagamento dados de arrendamento nos termos da cláusula contratual referida no artigo 27.o só são tidos em conta no cálculo referido no n.o 2 do presente artigo caso as condições de arrendamento possam ser revistas.

Artigo 32.o

Aplicação regional

1.  Sempre que um Estado-Membro tenha recorrido à possibilidade prevista no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o agricultor recebe um número de direitos ao pagamento igual ao número dos novos hectares elegíveis de frutas e produtos hortícolas, batatas de conservação e viveiros, declarados no seu pedido único em 2008.

O valor dos direitos é calculado com base em critérios objectivos e não-discriminatórios.

2.  Em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem estabelecer o número suplementar de direitos por agricultor para os sectores das frutas e produtos hortícolas, batatas de conservação e viveiros com base em critérios objectivos em conformidade com o anexo IX, secção A, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Secção 2

Vitivinicultura

Subsecção 1

Transferência dos programas de apoio à vitivinicultura para o regime de pagamento único

Artigo 33.o

Normas gerais

1.  Para efeitos do estabelecimento do montante e da determinação dos direitos ao pagamento no âmbito da transferência dos programas de apoio à vitivinicultura para o regime de pagamento único, aplica-se o anexo IX, secção C, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, sob reserva do artigo 34.o do presente regulamento e, caso o Estado-Membro tenha recorrido à possibilidade prevista nos artigos 59.o ou 71.oF do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou nos artigos 47.o ou 58.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, sob reserva do artigo 35.o do presente regulamento.

2.  Os Estados-Membros podem proceder à identificação dos agricultores elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2009, para efeitos da atribuição dos direitos ao pagamento decorrentes da transferência dos programas de apoio à vitivinicultura para o regime de pagamento único.

3.  Para efeitos do artigo 18.o do presente regulamento, no que respeita ao sector vitivinícola, o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único é o ano da determinação, pelo Estado-Membro, dos montantes e dos hectares elegíveis, tal como referido no anexo IX, secção C, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Artigo 34.o

Normas específicas

1.  Se, na data-limite para solicitar o estabelecimento dos direitos ao pagamento, fixada em conformidade com o presente regulamento, o agricultor não possuir direitos ao pagamento ou apenas possuir direitos especiais, recebe direitos ao pagamento a título do sector vitivinícola calculados em conformidade com o anexo IX, secção C, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente caso o agricultor tenha tomado de arrendamento direitos ao pagamento entre o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único e o ano da transferência dos programas de apoio.

2.  No caso de um agricultor a quem tenham sido atribuídos ou que tenha comprado ou recebido direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento, fixada em conformidade com o presente regulamento, o valor e o número dos direitos ao pagamento que possui são recalculados do seguinte modo:

Os direitos especiais não são tidos em conta no cálculo referido no presente número.

3.  Os direitos ao pagamento dados de arrendamento antes da data para apresentação dos pedidos a título do regime de pagamento único, fixada em conformidade com o presente regulamento, são tidos em conta no cálculo referido no n.o 2.

Artigo 35.o

Aplicação regional

1.  Sempre que um Estado-Membro tenha recorrido à possibilidade prevista nos artigos 59.o ou 71.oF do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou nos artigos 47.o ou 58.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o agricultor recebe um número de direitos ao pagamento igual ao número dos novos hectares de vinha elegíveis, declarados no seu pedido único em 2009.

O valor dos direitos ao pagamento é calculado com base em critérios objectivos e não-discriminatórios.

2.  Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem estabelecer o número de direitos por agricultor com base em critérios objectivos em conformidade com o anexo IX, secção C, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Subsecção 2

Arranque

Artigo 36.o

Média regional

Para efeitos da determinação do valor dos direitos ao pagamento em aplicação do anexo IX, secção B, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros estabelecem a média regional ao nível territorial adequado. Essa média regional é estabelecida numa data a fixar pelo Estado-Membro e pode ser revista anualmente. Baseia-se no valor dos direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores na região em causa e não pode ser diferenciada em função do sector de produção.

TÍTULO IV

APOIO ESPECÍFICO

CAPÍTULO 1

Normas gerais

Artigo 37.o

Elegibilidade para medidas de apoio específico

1.  Os Estados-Membros estabelecem critérios de elegibilidade para as medidas de apoio específico, em conformidade com o quadro definido pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 e com as condições enunciadas no presente título.

2.  Os Estados-Membros aplicam o presente título, nomeadamente o n.o 1, de acordo com critérios objectivos e de modo a assegurar igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções da concorrência e do mercado.

Artigo 38.o

Coerência e acumulação de ajudas

1.  Os Estados-Membros asseguram a coerência entre:

Os Estados-Membros asseguram, nomeadamente, que as medidas de apoio específico não interfiram com o bom funcionamento das medidas executadas ao abrigo dos outros instrumentos de apoio comunitários nem das medidas financiadas por auxílios estatais.

2.  Sempre que o apoio ao abrigo de uma medida de apoio específico possa também ser concedido no âmbito de uma medida executada ao abrigo de outros instrumentos de apoio comunitários, ou ao abrigo de outra medida de apoio específico, cabe aos Estados-Membros assegurar que, a título de uma operação determinada, o agricultor só receba apoio ao abrigo de uma dessas medidas.

Artigo 39.o

Condições a que estão subordinadas as medidas de apoio

1.  As medidas de apoio específico não devem constituir uma compensação pelo respeito de obrigações impostas, nomeadamente dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais estabelecidos, respectivamente, nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, ou de outros requisitos referidos no artigo 39.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

2.  As medidas de apoio específico não podem financiar impostos.

3.  Os Estados-Membros asseguram que as medidas de apoio específico que executam sejam verificáveis e controláveis.

CAPÍTULO 2

Normas específicas

Artigo 40.o

Tipos específicos de agricultura importantes para a protecção ou a valorização do ambiente

Os Estados-Membros definem os tipos específicos de agricultura importantes para a protecção ou a valorização do ambiente, para os quais o artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê um pagamento complementar anual. Esses tipos específicos de agricultura devem proporcionar benefícios ambientais não-negligenciáveis e mensuráveis.

Artigo 41.o

Melhoria da qualidade dos produtos agrícolas

O pagamento complementar anual para melhorar a qualidade dos produtos agrícolas, previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode, nomeadamente, permitir aos agricultores:

Se o apoio específico for concedido para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), são aplicáveis mutatis mutandis os requisitos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão ( 24 ).

Artigo 42.o

Melhoria da comercialização dos produtos agrícolas

1.  O pagamento complementar anual aos agricultores para melhorar a comercialização dos produtos agrícolas, previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, deve incentivar os agricultores a melhorar a comercialização dos seus produtos agrícolas, garantindo uma melhor informação sobre a qualidade ou as características dos produtos ou os respectivos métodos de produção e/ou uma melhor promoção dessas qualidade ou características ou desses métodos.

2.  São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 4.o, 5.o e 6.o e os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 501/2008.

Artigo 43.o

Aplicação de normas reforçadas de bem-estar dos animais

1.  Ao estabelecerem as condições de elegibilidade para o apoio específico aos agricultores que apliquem práticas reforçadas em matéria de bem-estar dos animais, previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem, se for caso disso, ter em conta:

2.  São «práticas reforçadas em matéria de bem-estar dos animais» as que excedam os requisitos mínimos estabelecidos pela legislação comunitária e nacional aplicável, nomeadamente os actos referidos no anexo II, ponto C, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Essas práticas podem incluir as normas reforçadas referidas no artigo 27.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006.

Artigo 44.o

Actividades agrícolas específicas que resultam em benefícios agro-ambientais suplementares

1.  Ao estabelecerem as condições de elegibilidade para o apoio específico aos agricultores que exercem actividades agrícolas específicas que resultam em benefícios agro-ambientais suplementares, previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem, nomeadamente, ter em conta:

2.  Os artigos 27.o, n.os 2 a 6, 8, 9 e 13, 48.o e 53.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 são aplicáveis, mutatis mutandis, ao apoio específico aos agricultores que exerçam actividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agro-ambientais suplementares.

3.  A Comissão avalia a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009 e com o presente regulamento das propostas, que lhe sejam comunicadas pelos Estados-Membros, de medidas de apoio específico aos agricultores que exerçam actividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agro-ambientais suplementares.

Se considerar que as medidas propostas estão conformes, a Comissão aprova-as, nos termos do artigo 68.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, no prazo máximo de quatro meses a contar da recepção das informações previstas no artigo 50.o, n.o 3, do presente regulamento.

Se considerar que as medidas propostas não estão conformes, a Comissão solicita aos Estados-Membros que as revejam em conformidade e lhe comuniquem as medidas revistas. Caso considere que foram adequadamente revistas, a Comissão aprova as medidas.

Artigo 45.o

Desvantagens específicas que afectam os agricultores nos sectores dos produtos lácteos, da carne de bovino, das carnes de ovino e de caprino e do arroz

1.  Ao estabelecerem as condições de elegibilidade para o apoio específico destinado a compensar desvantagens específicas que afectem os agricultores nos sectores dos produtos lácteos, da carne de bovino, das carnes de ovino e de caprino e do arroz em zonas economicamente vulneráveis ou ambientalmente sensíveis ou, nesses mesmos sectores, relativas a tipos de agricultura economicamente vulneráveis, previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros definem as zonas economicamente vulneráveis e/ou ambientalmente sensíveis e/ou os tipos de agricultura economicamente vulneráveis elegíveis para apoio, tendo nomeadamente em conta as estruturas e condições de produção correspondentes.

2.  O apoio específico não pode basear-se em flutuações dos preços de mercado nem ser equivalente a um sistema de pagamentos compensatórios.

Artigo 46.o

Zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou de desenvolvimento

1.  As condições de elegibilidade para as medidas de apoio específico em zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou de desenvolvimento, a fim de prevenir o abandono das terras e/ou de compensar desvantagens específicas dos agricultores nessas zonas, previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, devem, nomeadamente:

2.  Quando um agricultor que não possua qualquer direito ao pagamento solicitar o apoio referido no n.o 1, pode receber um número de direitos ao pagamento inferior ou igual ao número de hectares de que disponha (a título de propriedade ou de arrendamento) na altura.

Quando um agricultor que possua direitos ao pagamento solicitar o apoio referido no n.o 1, pode receber um número de direitos ao pagamento inferior ou igual ao número de hectares de que disponha para os quais não possua qualquer direito ao pagamento.

O valor unitário de cada direito ao pagamento que o agricultor já possua pode ser aumentado.

O valor de cada direito ao pagamento recebido em conformidade com o presente número, com exclusão do terceiro parágrafo, é calculado dividindo pelo número de direitos referido no segundo parágrafo o montante de referência individual estabelecido pelo Estado-Membro.

3.  O aumento do montante por hectare ao abrigo do regime de pagamento único por superfície, referido no artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é estabelecido dividindo o montante de referência do agricultor pelo número de hectares elegíveis que este declare para pagamento a título do regime de pagamento único por superfície.

4.  Os Estados-Membros garantem que as desvantagens específicas dos agricultores em zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou de desenvolvimento, a título das quais o apoio específico é concedido, não sejam compensadas ao abrigo de outras disposições, com o mesmo objectivo, de tais programas.

Artigo 47.o

Seguro de colheitas, de animais e de plantas

1.  Os Estados-Membros estabelecem as condições de elegibilidade dos contratos para o apoio específico sob a forma de contribuições para prémios de seguro de colheitas, de animais e de plantas, referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

2.  Os contratos devem definir:

3.  Os contratos não podem incidir na produção de mais do que um ano. Se a duração de um contrato abranger partes de dois anos civis, os Estados-Membros asseguram que não seja concedida compensação duas vezes, relativamente ao mesmo contrato.

4.  Os Estados-Membros adoptam regras para o cálculo da produção anual média de um agricultor destruída, nos termos do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

5.  O agricultor informa todos os anos o Estado-Membro do número da sua apólice de seguro e fornece uma cópia do contrato e uma prova do pagamento do prémio.

Artigo 48.o

Fundos mutualistas relativos a doenças dos animais e das plantas e a incidentes ambientais

1.  As regras definidas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para os fundos mutualistas, relativos a doenças dos animais e das plantas e a incidentes ambientais, elegíveis para as contribuições financeiras referidas no artigo 68.o, n.o 1, alínea e), desse regulamento devem, nomeadamente, incluir:

2.  Se a compensação financeira a pagar pelo fundo mutualista provier de um empréstimo comercial, as durações máxima e mínima do empréstimo são 1 e 5 anos.

3.  Os Estados-Membros asseguram que a sua população agrícola seja informada sobre:

Artigo 49.o

Disposições financeiras relativas às medidas de apoio específico

1.  Os montantes a que se refere o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 constam do anexo III do presente regulamento.

2.  Para efeitos do artigo 69.o, n.o 7, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros podem solicitar, até ao dia 1 de Agosto de qualquer ano civil a partir de 2010, uma revisão dos montantes referidos no n.o 1 do presente artigo, sempre que, para o exercício financeiro em causa, o montante resultante da aplicação do cálculo indicado no artigo 69.o, n.o 7, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 difira mais de 20 % do montante fixado no anexo III do presente regulamento.

Os montantes eventualmente revistos pela Comissão são aplicáveis a partir do ano civil seguinte ao do pedido.

TÍTULO V

COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO 1

Comunicações

Artigo 50.o

Comunicação de decisões

1.  Sempre que um Estado-Membro recorra a alguma das possibilidades previstas nos artigos 28.o, n.os 1 e 2, 38.o, 41.o, n.os 2 a 5, 45.o, n.os 1 e 3, 46.o, n.os 1 e 3, 47.o, n.os 1 a 4, 48.o, 49.o, 51.o, n.o 1, e 67.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e no artigo 11.o, n.o 2, do presente regulamento, comunica à Comissão elementos pormenorizados da decisão tomada, bem como a justificação e os critérios objectivos com base nos quais decidiu aplicar a possibilidade em causa:

Sempre que um Estado-Membro tome uma nova decisão relativamente ao recurso às possibilidades previstas no artigo 41.o, n.os 2 a 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, comunica à Comissão, no prazo máximo de duas semanas a contar da data em que seja tomada a decisão, elementos pormenorizados da decisão tomada, bem como a justificação e os critérios objectivos com base nos quais decidiu aplicar a possibilidade em causa.

2.  Sempre que um novo Estado-Membro pretenda pôr termo à aplicação do regime de pagamento único por superfície em conformidade com o artigo 122.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, comunica à Comissão, até 1 de Agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, elementos pormenorizados sobre a aplicação do regime de pagamento único, incluindo o eventual recurso às possibilidades previstas nos artigos 55.o, n.o 3, 57.o, n.os 3 a 6, 59.o, n.o 3, e 61.o desse regulamento, bem como os critérios objectivos com base nos quais tenham sido tomadas as decisões.

3.  Os Estados-Membros informam a Comissão, até 1 de Agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação da medida em causa, das medidas de apoio específico que tencionem aplicar.

O teor das informações consta do anexo IV, parte A, excepto no que se refere às medidas de apoio específico para actividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agro-ambientais suplementares, caso em que o teor das informações a prestar consta da parte B do mesmo anexo.

Artigo 51.o

Dados estatísticos e relatórios

Os Estados-Membros comunicam à Comissão por via electrónica, utilizando o formulário facultado pela Comissão, as seguintes informações:

▼M4

Artigo 51.o-A

As comunicações referidas no presente regulamento, com exceção do artigo 51.o, n.o 4, são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 ( 25 ).

As comunicações referidas no artigo 51.o, n.o 3, são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 unicamente a partir de 1 de janeiro de 2013.

▼B

CAPÍTULO 2

Disposições finais

Artigo 52.o

Revogações

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 795/2004 e (CE) n.o 639/2009.

Todavia, ambos os regulamentos continuam a ser aplicáveis aos pedidos de ajuda relativos a períodos de prémio iniciados antes de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 53.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010, com excepção dos artigos 11.o, n.o 2, e 50.o, n.o 1, alínea a), que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Lista de culturas arvenses a que se refere o artigo 2.o, alínea c)

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ANEXO II

Datas a que se refere o artigo 11.o, n.o 1

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ANEXO III

Montantes referidos no artigo 49.o, n.o 1, calculados em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009

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ANEXO IV

Teor das informações a apresentar à Comissão em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3

PARTE A

Para todas as medidas de apoio específico, excepto as relativas a actividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agro-ambientais suplementares:

PARTE B

Para as medidas de apoio específico relativas a actividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agro-ambientais suplementares:

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ANEXO V

Informações a incluir no relatório anual sobre os fundos mutualistas, referido no artigo 51.o, n.o 3, alínea d)

As seguintes:

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( 1 ) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

( 2 ) JO L 141 de 30.4.2004, p. 1.

( 3 ) JO L 191 de 23.7.2009, p. 17.

( 4 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

( 5 ) JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.

( 6 ) JO L 147 de 6.6.2008, p. 3.

( 7 ) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

( 8 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

( 9 ) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

( 10 ) JO L 38 de 12.2.2000, p. 1.

( 11 ) JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

( 12 ) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

( 13 ) JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

( 14 ) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

( 15 ) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

( 16 ) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.

( 17 ) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

( 18 ) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.

( 19 ) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

( 20 ) JO L 369 de 23.12.2006, p. 1.

( 21 ) JO L 275 de 19.10.2007, p. 3.

( 22 ) JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.

( 23 ) JO L 38 de 7.2.2009, p. 26.

( 24 ) JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.

( 25 ) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.