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Document 32023D1350
Political and Security Committee Decision (CFSP) 2023/1350 of 28 June 2023 extending the mandate of the Head of Mission of the European Union Border Assistance Mission for the Rafah Crossing Point (EU BAM Rafah) (EU BAM Rafah/1/2023)
Decisão (PESC) 2023/1350 do Comité Político e de Segurança de 28 de junho de 2023 que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (EUBAM Rafa/1/2023)
Decisão (PESC) 2023/1350 do Comité Político e de Segurança de 28 de junho de 2023 que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (EUBAM Rafa/1/2023)
ST/10536/2023/INIT
JO L 168 de 3.7.2023, p. 43–44
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/10/2023
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3.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 168/43 |
DECISÃO (PESC) 2023/1350 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 28 de junho de 2023
que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (EUBAM Rafa/1/2023)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão. |
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(2) |
Em 13 de outubro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/1548 (2) que nomeou Mihai-Florin BULGARIU chefe de missão da EUBAM Rafa para o período compreendido entre 1 de novembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
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(3) |
Em 28 de junho de 2022, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2022/1045 (3) que prorrogou o mandato de Mihai-Florin BULGARIU como chefe de missão da EUBAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023. |
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(4) |
Em 26 de junho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1303 (4) que prorrogou o mandato da EUBAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024. |
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(5) |
O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Mihai-Florin BULGARIU como chefe de missão da EUBAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 31 de outubro de 2023, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O mandato de Mihai-Florin BULGARIU como chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) é prorrogado pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 31 de outubro de 2023.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.
Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2023.
Pelo Comité Político e de Segurança
A Presidente
D. PRONK
(1) JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.
(2) Decisão (PESC) 2020/1548 do Comité Político e de Segurança, de 13 de outubro de 2020, relativa à nomeação do chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (EUBAM Rafa/2/2020) (JO L 354 de 26.10.2020, p. 5).
(3) Decisão (PESC) 2022/1045 do Comité Político e de Segurança, de 28 de junho de 2022, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (EUBAM Rafa/1/2022) (JO L 173 de 30.6.2022, p. 75).
(4) Decisão (PESC) 2023/1303 do Conselho, de 26 de junho de 2023, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (JO L 161 de 27.6.2023, p. 64).