(1)

O Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (2), tal como retificado no JO L 269 de 23.10.2019, p. 13, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/565 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2020, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/934 no respeitante às disposições transitórias relativas à comercialização das existências de produtos vitivinícolas (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos pedidos de proteção de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações, ao registo de nomes protegidos, ao cancelamento da proteção e à utilização de símbolos, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a um sistema adequado de controlos (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/935 da Comissão, de 16 de abril de 2019, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros relativas ao aumento do título alcoométrico natural (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/33 revoga o Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (7), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/934 revoga o Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (8), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

(9)

A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(10)

O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

Ao ponto 8 [Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada por:

2)

A seguir ao ponto 8b [Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão], é inserido o seguinte:

3)

Os textos do ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão] e do ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão] são suprimidos.