(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2022/1165 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre o transporte rodoviário de mercadorias (o «Acordo») foi assinado em 29 de junho de 2022, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2)

Tendo em conta as importantes perturbações enfrentadas pelo sector dos transportes na República da Moldávia causadas pela guerra de agressão levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia, os operadores da República da Moldávia têm de encontrar itinerários de trânsito alternativos por estrada através da União Europeia, bem como novos mercados para exportar as suas mercadorias.

(3)

Dado que as autorizações concedidas no quadro do sistema multilateral de contingentes da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes no âmbito do Fórum Internacional dos Transportes e dos acordos bilaterais em vigor com a República da Moldávia não permitem a flexibilidade necessária para que os transportadores rodoviários de mercadorias da República da Moldávia planeiem e aumentem as suas operações através da União e com a União, é fundamental liberalizar o transporte rodoviário de mercadorias, tanto para as operações de transporte bilaterais como para o trânsito.

(4)

Tendo em conta as circunstâncias excecionais e únicas que justificam a assinatura, a aplicação provisória e a celebração do Acordo, e em conformidade com os Tratados, é conveniente que a União exerça, a título temporário, as competências partilhadas pertinentes que lhe são atribuídas pelos Tratados. Qualquer efeito da presente decisão na repartição de competências entre a União e os Estados-Membros deverá ser estritamente limitado no tempo. A competência exercida pela União com base na presente decisão e no Acordo deverá, por conseguinte, ser exercida apenas durante o período de aplicação do Acordo. Assim, a competência partilhada exercida deste modo deixará de ser exercida pela União logo que o Acordo deixe de ser aplicável. Sem prejuízo de outras medidas da União, e sob reserva do cumprimento dessas medidas da União, os Estados-Membros voltarão então a exercer essa competência, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Além disso, recorde-se que, tal como estabelecido no Protocolo n.o 25 relativo ao exercício das competências partilhadas, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, o âmbito do exercício da competência da União na presente decisão abrange apenas os elementos regidos pela presente decisão e pelo Acordo e não a totalidade do domínio. O exercício da competência da União através da presente decisão não prejudica as competências respetivas da União e dos Estados-Membros em relação a qualquer negociação, assinatura ou celebração, em curso ou futura, de acordos internacionais com qualquer outro país terceiro nesse domínio.

(5)

O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,