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Document 22022D2156
Decision of the EEA Joint Committee No 164/2019 of 14 June 2019 amending Annex IX (Financial Services) to the EEA Agreement [2022/2156]
Decisão n.o 164/2019 do Comité Misto do EEE de 14 de junho de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/2156]
Decisão n.o 164/2019 do Comité Misto do EEE de 14 de junho de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/2156]
JO L 291 de 10.11.2022, p. 48–49
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Date of entry into force unknown (pending notification) or not yet in force.
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10.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 291/48 |
DECISÃO n.o 164/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 14 de junho de 2019
que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/2156]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2018/1843 da Comissão, de 23 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 no que respeita ao âmbito de aplicação do modelo para a divulgação dos prémios, sinistros e despesas por país (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2018/1844 da Comissão, de 23 de novembro de 2018, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(3) |
O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
1. Ao ponto 1p [Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
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«- |
32018 R 1844: Regulamento (UE) 2018/1844 da Comissão, de 23 de novembro de 2018 (JO L 299 de 26.11.2018, p. 5).» |
2. Ao ponto 1r [Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
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«- |
32018 R 1843: Regulamento (UE) 2018/1843 da Comissão, de 23 de novembro de 2018 (JO L 299 de 26.11.2018, p. 2).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1843 e (UE) 2018/1844 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 62/2018 do Comité Misto do EEE, de 23 de março de 2018 (3), consoante a data que for posterior.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Claude MAERTEN
(1) JO L 299 de 26.11.2018, p. 2.
(2) JO L 299 de 26.11.2018, p. 5.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.