(1)

A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, com a redação que foi dada pela Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada em Estrasburgo em 20 de novembro de 1963 («Convenção»), entrou em vigor em 14 de abril de 1967.

(2)

Nos termos da Convenção, a Comissão Central para a Navegação do Reno («CCNR») pode adotar prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior, acerca dos certificados emitidos ao abrigo do Artigo 22.o da Convenção.

(3)

Nos termos da Convenção, a CCNR pode alterar o seu quadro regulamentar relativo aos serviços de informação fluvial («RIS»), remetendo para as normas adotadas pelo Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») e tornando essas normas obrigatórias no âmbito da aplicação da Convenção.

(4)

O CESNI foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da CCNR, com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

(5)

A ação da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade da elaboração das prescrições e das especificações técnicas aplicáveis na União, nomeadamente às embarcações de navegação interior e aos RIS.

(6)

Para assegurar a eficiência do transporte e a segurança da navegação nas vias navegáveis interiores, é importante que as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações e aos RIS sejam compatíveis e tão harmonizadas quanto possível nos diferentes regimes jurídicos na Europa. Em particular, os Estados-Membros que também são membros da CCNR deverão apoiar as decisões que se destinem a harmonizar as regras da CCNR com as regras aplicáveis na União.

(7)

Na sua reunião de 13 de outubro de 2022, o CESNI deverá adotar a norma europeia que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN 2023/1) e a norma europeia para os serviços de informação fluvial (ES-RIS 2023/1).

(8)

A norma ES-TRIN 2023/1 estabelece prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, ao armamento e ao equipamento das embarcações de navegação interior, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas ao equipamento do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação das embarcações, um modelo dos certificados e do registo, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica.

(9)

O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) refere as prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos como sendo as previstas na norma ES-TRIN 2021/1. A Comissão está habilitada a atualizar esta referência feita no anexo II dessa diretiva para a versão mais recente da norma ES-TRIN e a fixar a data da sua aplicação. Por conseguinte, a norma ES-TRIN 2023/1 afetará a Diretiva (UE) 2016/1629.

(10)

É, pois, conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do CESNI, uma vez que a ES-TRIN 2023/1 será suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, a saber, a Diretiva (UE) 2016/1629.

(11)

A norma ES-RIS 2023/1 estabelece especificações técnicas e normas uniformes para apoiar os RIS e assegurar a sua interoperabilidade. As especificações técnicas e as normas constantes da norma ES-RIS 2023/1 coincidem com aquelas cuja adoção é requerida pela Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente nos seguintes domínios: Sistemas de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior; Notificações eletrónicas das embarcações; Avisos à navegação; Sistemas de localização e seguimento de embarcações e compatibilidade dos equipamentos necessários à utilização dos RIS.

(12)

As especificações técnicas relativas aos RIS têm por base os princípios técnicos estabelecidos no anexo II da Diretiva 2005/44/CE e tomam em consideração o trabalho realizado neste domínio pelas organizações internacionais competentes.

(13)

É, pois, conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no CESNI, uma vez que a ES-RIS 2023/1 será suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente as especificações técnicas vinculativas adotadas no âmbito da Diretiva 2005/44/CE.

(14)

A CCNR, numa próxima reunião plenária, deverá adotar resoluções que alterarão os regulamentos da CCNR de modo a incluir uma referência às normas ES-TRIN 2023/1 e ES-RIS 2023/1. Por conseguinte, é também conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito da CCNR.

(15)

A União não é membro da CCNR nem do CESNI. Por conseguinte, a posição da União deverá ser expressa pelos Estados-Membros que são membros dessas instâncias, agindo conjuntamente no interesse da União.

(16)

A posição da União que é proposta consiste em adotar a norma ES-TRIN 2023/1 e a norma ES-RIS 2023/1, uma vez que asseguram o mais elevado nível de segurança da navegação interior, acompanham a evolução técnica neste setor e garantem a compatibilidade dos requisitos aplicáveis aos navios e dos serviços de informação fluvial na Europa,