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Document 32021D2252
Commission Implementing Decision (EU) 2021/2252 of 16 December 2021 amending Decision 94/741/EC concerning questionnaires for Member States reports on the implementation of certain Directives in the waste sector
Decisão de Execução (UE) 2021/2252 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 que altera a Decisão 94/741/CE relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes aos resíduos
Decisão de Execução (UE) 2021/2252 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 que altera a Decisão 94/741/CE relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes aos resíduos
C/2021/9239
JO L 454 de 17.12.2021, p. 4–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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17.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 454/4 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2252 DA COMISSÃO
de 16 de dezembro de 2021
que altera a Decisão 94/741/CE relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes aos resíduos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (1), nomeadamente o artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 94/741/CE da Comissão (2) estabelece o questionário para o relatório a elaborar pelos Estados-Membros sobre a transposição e aplicação da Diretiva 86/278/CEE. |
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(2) |
O modelo desse relatório dos Estados-Membros deve ser revisto, a fim de refletir as novas obrigações relativas à comunicação dos dados geográficos incluídos nas informações inscritas nos registos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 86/278/CEE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(3) |
Os dados geográficos comunicados devem limitar-se aos dados necessários para facilitar a aplicação da Diretiva 86/278/CEE e, por conseguinte, devem dizer respeito apenas à localização ou configuração geométrica do local de utilização das lamas. |
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(4) |
A fim de reduzir os encargos administrativos associados à recolha e comunicação de dados, os dados existentes que tenham sido recolhidos para outros fins, nomeadamente dados cadastrais ou dados recolhidos no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo da política agrícola comum e do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), podem ser reutilizados para comunicar dados geográficos que identifiquem o local onde as lamas de depuração deverão ser utilizadas nos solos agrícolas. |
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(5) |
A Decisão 94/741/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
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(6) |
A data de aplicação da presente decisão deve coincidir com a data de aplicação da alteração do artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 86/278/CEE, estabelecida no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1010. |
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(7) |
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 94/741/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 181 de 4.7.1986, p. 6.
(2) Decisão 94/741/CE da Comissão, de 24 de outubro de 1994, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes aos resíduos (aplicação da Diretiva 91/692/CEE do Conselho) (JO L 296 de 17.11.1994, p. 42).
(3) Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente e que altera os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, e a Diretiva 86/278/CEE do Conselho (JO L 170 de 25.6.2019, p. 115).
(4) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
(5) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
ANEXO
O anexo da Decisão 94/741/CE é alterado do seguinte modo:
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1) |
O título do questionário para o relatório dos Estados-Membros sobre a transposição e aplicação da Diretiva 86/278/CEE passa a ter a seguinte redação: |
«QUESTIONÁRIO
para o relatório a elaborar pelos Estados-Membros sobre a transposição e aplicação da Diretiva 86/278/CEE do Conselho relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (*1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 91/692/CEE do Conselho (*2) e pelo Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3)
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2) |
À parte II, ponto 7, é aditado o seguinte quadro:
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3) |
À parte II, é aditado o seguinte ponto:
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(*1) (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6).
(*2) Diretiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes ao ambiente (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).
(*3) Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente e que altera os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, e a Diretiva 86/278/CEE do Conselho (JO L 170 de 25.6.2019, p. 115).»;»
(*4) Na aceção do artigo 67.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).»;