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Document 42021D0324
Decision (EU) 2021/324 of the Representatives of the Governments of the Member States of 19 February 2021 appointing a Judge to the General Court
Decisão (UE) 2021/324 dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 19 de fevereiro de 2021 que nomeia um juiz do Tribunal Geral
Decisão (UE) 2021/324 dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 19 de fevereiro de 2021 que nomeia um juiz do Tribunal Geral
JO L 64 de 24.2.2021, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
24.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 64/5 |
DECISÃO (UE) 2021/324 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 19 de fevereiro de 2021
que nomeia um juiz do Tribunal Geral
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 7.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da nomeação de Jan PASSER para o cargo de juiz do Tribunal de Justiça, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do mandato de Jan PASSER, ou seja, até 31 de agosto de 2025. |
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(2) |
Foi proposta a candidatura de David PETRLÍK para o lugar que vagou. |
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(3) |
O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer favorável sobre a adequação do candidato ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
David PETRLÍK é nomeado juiz do Tribunal Geral pelo período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e 31 de agosto de 2025.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2021.
O Presidente
N. BRITO