(1)

O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada («ADR») entrou em vigor em 29 de janeiro de 1968. O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior («ADN») entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2008.

(2)

A União não é Parte Contratante no ADR ou no ADN.

(3)

Todos os Estados-Membros são Partes Contratantes no ADR e procedem à sua aplicação, e 13 Estados-Membros são Partes Contratantes no ADN e procedem à sua aplicação.

(4)

Nos termos do artigo 14.o do ADR, qualquer Parte Contratante pode propor uma ou mais alterações aos anexos deste acordo. O Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas («WP.15») pode adotar alterações aos anexos do ADR. Nos termos do artigo 20.o do ADN, o Comité de Segurança e o Comité Administrativo podem adotar alterações aos regulamentos anexos ao ADN.

(5)

As alterações adotadas durante o biénio 2018-2020 pelo WP.15 e pelo Comité Administrativo do ADN sobre o transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior foram notificadas às Partes Contratantes no ADR e no ADN em 1 de julho de 2020.

(6)

Importa definir a posição a adotar em nome da União relativamente a essas alterações ao ADR e ao ADN, uma vez que esses atos podem influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da União, a saber, a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Esta diretiva estabelece os requisitos exigidos para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior dentro dos Estados-Membros ou entre eles, fazendo referência ao ADR e ao ADN. O artigo 4.o da Diretiva 2008/68/CE autoriza o transporte de mercadorias perigosas entre Estados-Membros e países terceiros sob reserva do cumprimento dos requisitos do ADR, do Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID), que consta do apêndice C da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), e do ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos da referida diretiva. Além disso, nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2008/68/CE, a Comissão tem competência para adaptar o anexo I, secção I.1, e o anexo III, secção III.1, dessa diretiva ao progresso científico e técnico, a fim de ter em conta as alterações ao ADR, ao RID e ao ADN.

(7)

As alterações adotadas dizem respeito a normas técnicas ou prescrições técnicas uniformes e visam assegurar um transporte seguro e eficiente das mercadorias perigosas, acompanhando simultaneamente o progresso científico e técnico neste setor e o desenvolvimento de novas substâncias e artigos que representam um perigo durante o transporte destas mercadorias. O desenvolvimento do transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior, tanto na União como entre a União e os seus países vizinhos, constitui uma componente essencial da política comum de transportes e garante o bom funcionamento de todos os setores industriais que produzem ou utilizam mercadorias classificadas como perigosas nos termos do ADR e do ADN.

(8)

O consenso técnico sobre as alterações aos anexos do ADR e aos regulamentos anexos ao ADN abrangidas pela presente decisão foi alcançado no WP.15. ou no Comité Administrativo da ADN.

(9)

As alterações adotadas são consideradas justificadas e benéficas, e devem, por conseguinte, ser apoiadas pela União.

(10)

A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são Partes Contratantes no ADR e no ADN, agindo conjuntamente no interesse da União,