(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.

(2)

O acordo de saída, tal como acordado pelos negociadores, inclui as modalidades de aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, o Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão (2) aplicar-se-á ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição, em conformidade com o disposto nesse acordo, e deixará de ser aplicável no final desse período.

(3)

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 prevê a possibilidade de os operadores exportarem, no âmbito dos fluxos comerciais tradicionais ou do comércio regional, ou expedirem, no âmbito de fluxos comerciais tradicionais, produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013. Os transformadores que pretendam exportar ou expedir tais produtos nesse âmbito podem fazê-lo, dentro dos limites das quantidades anuais fixadas nos anexos II a V do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014. A lista de países terceiros para que podem ser exportados esses produtos consta do anexo VI do mesmo regulamento.

(4)

De modo a evitar uma potencial perturbação dos fluxos comerciais tradicionais entre as regiões ultraperiféricas em causa e o Reino Unido, os volumes dos produtos transformados em causa, atualmente expedidos da Madeira e das ilhas Canárias para o Reino Unido enquanto Estado-Membro, devem ser expressos como exportações para países terceiros nos anexos III e IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014. Por outro lado, o Reino Unido deve ser referido como um país terceiro no anexo VI do referido regulamento.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (3), a cessação da aplicação dos atos fixada para uma data determinada verifica-se com o decurso da última hora do dia que corresponda a essa data. Assim, o regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que o Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 cessa de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,