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Document 22017X1216(01)
Information on the date of signature of the Protocol setting out the fishing opportunities and financial contribution provided for by the Fisheries Partnership Agreement between the European Union and the Republic of Mauritius
Informação sobre a data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia por um período de quatro anos
Informação sobre a data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia por um período de quatro anos
JO L 336 de 16.12.2017, p. 1–1
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/1 |
Informação sobre a data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia por um período de quatro anos
O Protocolo (1) que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia por um período de quatro anos foi assinado em 8 de dezembro de 2017.
O Protocolo aplica-se provisoriamente desde 8 de dezembro de 2017, data da assinatura, em conformidade com o seu artigo 15.o.
(1) JO L 279 de 28.10.2017, p. 3.