Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 22017X0401(02)

    Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membrros, por um lado, e o Canadá, por outro

    JO L 89 de 1.4.2017, p. 1–1 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    1.4.2017   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 89/1

    Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membrros, por um lado, e o Canadá, por outro

    Nos termos do artigo 30.o, n.o 2, o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (1), assinado em Bruxelas a 30 de outubro de 2016, é aplicado a título provisório a partir de 1 de abril de 2017. Por força do artigo 3.o da Decisão do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, aplicam-se a título provisório, entre a União e o Canadá, as seguintes partes do Acordo, mas apenas na medida em que abranjam matérias da esfera de competência da União, incluindo matérias que são da competência da União para definir e aplicar a política externa e de segurança comum:

    a)

    Título I: artigo 1.o;

    b)

    Título II: artigo 2.o;

    c)

    Título III: artigo 4.o, n.o 1, artigo 5.o, e artigo 7.o, alínea b);

    d)

    Título IV:

    —

    artigo 9.o, artigo 10.o, n.os 2 e 3, artigo 12.o, n.os 4, 5 e 10, e artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o;

    —

    artigo 12.o, n.os 6, 7, 8 e 9, e artigo 13.o, na medida em que essas disposições digam respeito a matérias em que a União já tenha exercido as suas competências internamente;

    e)

    Título V: artigo 23.o, n.o 2;

    f)

    Título VI: artigos 26.o, 27.o e 28.o;

    g)

    Título VII: artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o, na medida em que essas disposições tenham como único objetivo assegurar a aplicação a título provisório do Acordo.

    (1)  JO L 329 de 3.12.2016, p. 45.

    Top