18.9.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2) e estabeleceu regras específicas relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar. O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução a esse respeito. A fim de garantir o bom funcionamento do regime de importação e refinação dos produtos do setor do açúcar do código NC 1701 ao abrigo de acordos preferenciais no novo quadro jurídico, há que adotar determinadas regras por meio dos referidos atos. As novas regras devem substituir as regras de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão (3), que caduca em 30 de setembro de 2015.

(2)

A fim de assegurar o bom funcionamento das importações ao abrigo de acordos preferenciais, evitar as especulações e possibilitar o regime específico de importação de açúcar em bruto para refinação previsto no artigo 192.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os requisitos a satisfazer aquando do pedido de certificados de importação para as importações ao abrigo desses acordos preferenciais devem continuar a aplicar-se.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (4) deve aplicar-se aos certificados de importação emitidos aos abrigo do presente regulamento, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

(4)

A fim de evitar a especulação ou a compra e venda de certificados de importação e de garantir que o requerente tem contactos comerciais com o país terceiro exportador, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de um documento de exportação emitido por uma autoridade competente do país terceiro exportador para uma quantidade igual à que é objeto do pedido de certificado de importação.

(5)

A fim de garantir que o açúcar para refinação importado em conformidade com o artigo 192.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é efetivamente refinado, os importadores devem comprometer-se a refiná-lo dentro de um certo prazo.

(6)

A distinção entre «açúcar para refinação» e «açúcar não destinado a refinação» não está ligada à distinção entre «açúcar branco» e «açúcar bruto» conforme definidos no anexo II, parte II, secção A, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Assim, devem ser identificados os códigos NC autorizados para importação ao abrigo de cada grupo de certificados de importação.

(7)

Os Estados-Membros devem verificar se a obrigação de refinação do açúcar é respeitada. Se o titular inicial do certificado de importação não puder apresentar a prova de que a refinação foi efetuada, deve ser paga uma sanção. Todo o açúcar importado que seja refinado por um operador aprovado deve estar coberto por um certificado de importação de açúcar para refinação. Deve ser aplicada uma sanção às quantidades relativamente às quais tal prova não possa ser apresentada. Essa sanção deve possibilitar incumprimentos de menor importância, devendo, pois, ser aceite uma tolerância de 5 %. Deve ser aceite a mesma tolerância de 5 % para o açúcar para refinação importado ao abrigo de um contingente pautal em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (5).

(8)

Em conformidade com o anexo II, parte I, ponto C, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, deve ser apresentado um certificado de importação para o açúcar do código NC 1701 importado em condições preferenciais, exceto no âmbito de contingentes pautais.

(9)

O artigo 3.o, n.o 1, alíneas e) e h), da Decisão 2014/492/UE do Conselho (6) permite a aplicação a título provisório das concessões relativas às importações de açúcar da República da Moldávia, acordadas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (7).

(10)

O artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) e i), da Decisão 2014/494/UE do Conselho (8) permite a aplicação a título provisório das concessões relativas às importações de açúcar da Geórgia, acordadas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (9).

(11)

O artigo 148.o do Acordo de Associação com a República da Moldávia e o artigo 27.o do Acordo de Associação com a Geórgia introduzem um mecanismo antievasão para as importações de determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários, respetivamente, da República da Moldávia e da Geórgia. Considerando que as importações de certos produtos do setor do açúcar originários da República da Moldávia e da Geórgia estão sujeitas a um mecanismo antievasão, que torna a utilização de certificados de importação desnecessária e potencialmente geradora de confusões se for permitida a coexistência da exigência de certificados de importação e do mecanismo antievasão, é oportuno estabelecer que não sejam exigidos certificados de importação para as importações preferenciais desses produtos do setor do açúcar.

(12)

Os Regulamentos (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 891/2009 devem, pois, ser alterados em conformidade,

a)

documentos a apresentar e compromissos a assumir em apoio aos pedidos de certificados;

b)

introdução em livre prática;

c)

prova de refinação e sanções.

a)

«Peso tal e qual», o peso do açúcar sem transformação;

b)

«Refinação», a operação de transformação de açúcar bruto em açúcar branco, definidos no anexo II, parte II, secção A, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e qualquer operação técnica equivalente aplicada a açúcar branco a granel.

a)

dos originais dos certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes do país terceiro de exportação, segundo o modelo do anexo I, para uma quantidade idêntica à indicada nos pedidos de certificados. Esses originais devem ser apresentados pelo requerente às autoridades competentes dos Estados-Membros antes do desalfandegamento das mercadorias cobertas pelo certificado de importação. Os certificados de exportação podem ser substituídos por cópias autenticadas, emitidas pelas autoridades competentes do país terceiro de exportação, da prova de origem prevista no anexo II, artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, para os países enumerados no anexo I desse regulamento, ou nos artigos 67.o a 97.o-J do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (12), para os países não enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 mas enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 978/2012;

b)

de cópias apresentadas eletronicamente ou por fax dos certificados de exportação ou de cópias autenticadas da prova de origem a que se refere a alínea a), que podem ser apresentadas em vez dos originais em apoio dos pedidos de certificados de importação, desde que os originais sejam apresentados pelo requerente às autoridades competentes dos Estados-Membros antes do desalfandegamento das mercadorias abrangidas pelo certificado de importação emitido com base nas cópias eletrónicas ou por fax;

c)

no caso da refinação do açúcar, do compromisso do requerente de refinar as quantidades de açúcar em questão antes do final do terceiro mês seguinte ao do termo do período de eficácia do certificado de importação em questão.

a)

as quantidades de açúcar correspondentes a certificados de importação de açúcar para refinação;

b)

as quantidades de açúcar produzido na União, indicando as referências da empresa aprovada que tenha produzido esse açúcar;

c)

as outras quantidades de açúcar, indicando a sua origem.