19.6.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/1

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão (2) estabelece os critérios para a avaliação do caráter significativo das extensões e alterações ao Método das Notações Internas (Método IRB) ao Método de Medição Avançada (MMA), utilizados para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito e o risco operacional. O presente regulamento deve especificar os critérios para a avaliação do caráter significativo das extensões e alterações ao Método do Modelo Interno (MMI), utilizado no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado. Tendo em conta que todas as questões e procedimentos pertinentes em matéria de supervisão são semelhantes para todos os tipos de métodos internos, ou seja, para os riscos de mercado, operacional e de crédito, será importante assegurar a coerência entre todas as disposições que regulam as extensões e alterações aos métodos internos e permitir uma visão global e um acesso coordenado a essas disposições por parte das pessoas sujeitas às obrigações estabelecidas nas mesmas. Por conseguinte, é necessário incluir todas as normas técnicas de regulamentação exigidas pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 respeitantes às extensões e alterações aos métodos internos num texto jurídico único.

(2)

Tal como acontece com os Métodos IRB e MMA, no que respeita às extensões e alterações da utilização dos MMI que estão sujeitas a um procedimento de notificação, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 não indica se essas alterações devem ser notificadas antes ou depois da respetiva aplicação. As autoridades competentes não precisam de ter conhecimento antecipadamente das extensões ou alterações de menor importância e será mais eficiente e menos oneroso para as instituições manter um registo desses casos e notificá-los às autoridades competentes a intervalos regulares, reduzindo ao mesmo tempo o ónus da supervisão para as autoridades competentes. As extensões e alterações que estão sujeitas a um procedimento de notificação devem ser notificadas antes entrarem em vigor, a fim de permitir às autoridades competentes avaliar a correta aplicação do presente regulamento. Assim, a mesma distinção entre as extensões e alterações em função do procedimento de notificação que é estabelecida no Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 para os Métodos IRB e MMA deve aplicar-se igualmente às extensões e alterações ao MMI que exigem notificação, pelo que estas deverão ainda ser diferenciadas entre as extensões e alterações cuja aplicação requer notificação prévia e as que não requerem essa notificação.

(3)

Os MMI incluem todos os modelos internos objeto da Parte III, Título IV, Capítulo 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, cuja utilização tenha sido autorizada pelas autoridades competentes para o cálculo dos requisitos de fundos próprios.

(4)

A relevância das extensões ou alterações ao MMI depende do tipo e categoria da extensão ou alteração proposta (que devem ser refletidos em critérios qualitativos), para além do seu potencial para alterar os requisitos de fundos próprios (que deve ser refletido em critérios quantitativos). No entanto, algumas alterações, nomeadamente organizativas, dos processos de funcionamento interno ou dos processos de gestão do risco, poderão não ter um impacto quantitativo direto. A avaliação da relevância dessas alterações deverá ser efetuada exclusivamente à luz dos critérios qualitativos.

(5)

Os limiares quantitativos devem ser concebidos de forma a ter em conta o impacto global de uma extensão ou alteração ao MMI sobre os valores em risco calculados com recurso a qualquer modelo interno afetado pela extensão ou alteração, bem como sobre o capital exigido, com base tanto nos métodos internos como nos métodos normalizados, a fim de refletir a medida em que os métodos internos afetam os requisitos de fundos próprios totais para o risco de mercado. No entanto, a fim de reduzir os encargos para as instituições, convém, para efeitos da definição desses limiares quantitativos, tomar em consideração, no cálculo de cada um dos valores em risco exigidos durante o período de observação de 15 dias úteis, não a média dos valores em risco pertinentes de acordo com o MMI durante os últimos 60 dias úteis mas antes o valor em risco mais recente.

(6)

As autoridades competentes podem a qualquer momento tomar medidas de supervisão adequadas no que respeita a extensões e alterações dos métodos internos que tenham sido notificadas, com base na revisão contínua das autorizações em vigor para utilização de métodos internos prevista no artigo 101.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa possibilidade está consignada para assegurar que os requisitos definidos na Parte III, Título II, Capítulo 3, Secção 6, ou na Parte III, Título III, Capítulo 4 ou na Parte III, Título IV, Capítulo 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 continuam a ser cumpridos. Além disso, devem ser definidas as circunstâncias que exigirão novas aprovações e notificações de extensões e alterações aos métodos internos. Essas regras não devem afetar as abordagens de apreciação pelo supervisor dos métodos internos nem os processos administrativos previstos no artigo 20.o n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(7)

A autorização das autoridades competentes diz respeito aos métodos, aos processos, aos controlos, à recolha de dados e aos sistemas de TI dos diferentes métodos, pelo que a atualização dos modelos em função dos dados de cálculo disponíveis, a correção dos erros ou os pequenos ajustamentos necessários para assegurar a manutenção de rotina dos métodos internos de forma contínua, nos limites estritos dos métodos, processos, controlos, recolha de dados e sistemas de TI já aprovados, não devem ser abrangidos pelo presente regulamento.

(8)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(9)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.

(10)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele inerentes e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições para avaliar o caráter significativo das extensões e alterações ao Método das Notações Internas, ao Método de Medição Avançada e ao Método do Modelo Interno autorizadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo as modalidades para a notificação dessas mesmas extensões e alterações.»

2.

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A relevância de alterações do âmbito de aplicação de um sistema de notação ou de um método de modelos internos para tratamento de posições em risco sobre ações ou de alterações no funcionamento dos sistemas de notação ou dos métodos de modelos internos aplicados a posições em risco sobre ações, no que se refere ao Método das Notações Internas (“alterações ao Método IRB”), ou a relevância das extensões e alterações ao Método de Medição Avançada (“extensões e alterações ao MMA”), ou a relevância das extensões e alterações ao Método do Modelo Interno (“extensões e alterações ao MMI”) devem ser afetadas a uma das seguintes categorias:

3.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

4.

São inseridos os novos artigos 7.o-A e 7.o-B, com a seguinte redação:

«Artigo 7.o-A

Extensões e alterações relevantes ao MMI

1.   As extensões e alterações ao MMI são consideradas relevantes se preencherem uma das seguintes condições:

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), subalínea i), e em conformidade com o artigo 3.o n.o 2, o impacto de qualquer extensão ou alteração deve ser avaliado como equivalente ao valor absoluto mais elevado, durante o período referido no n.o 4 do presente artigo, de um rácio calculado da seguinte forma:

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), subalínea ii), e em conformidade com o artigo 3.o n.o 2, o impacto de qualquer extensão ou alteração deve ser avaliado como equivalente ao valor absoluto mais elevado, durante o período referido no n.o 4 do presente artigo, de um rácio calculado da seguinte forma:

4.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), subalínea i) e do n.o 1, alínea c), subalínea ii), os rácios referidos nos n.os 2 e 3 são calculados para um período com a duração mais curta resultante das seguintes alíneas a) e b):

Artigo 7.o-B

Alterações ao MMI que não são consideradas relevantes

As extensões e alterações ao MMI que não sejam relevantes mas devam ser notificadas às autoridades competentes de acordo com o artigo 363.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, são notificadas da seguinte forma:

5.

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   No caso de extensões e alterações aos Métodos IRB, MMA ou MMI classificadas como necessitando de aprovação das autoridades competentes, as instituições devem apresentar, juntamente com o pedido, a seguinte documentação:

6.

É aditado um anexo III ao Regulamento (UE) n.o 529/2014, nos termos do anexo do presente regulamento.