29.4.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/25

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 (2) da Comissão estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime tarifário comum é essencial à realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (4).

(2)

A Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão (5) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União, incluindo um objetivo em termos de relação custo-eficiência para os serviços de navegação aérea em rota, expresso em custos unitários determinados, para a prestação desses serviços, para o segundo período de referência, que abrange os anos de 2015 a 2019, inclusive.

(3)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão avalia as taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2015 e apresentadas pelos Estados-Membros até 1 de junho de 2014, de acordo com os requisitos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. A avaliação diz respeito à conformidade das taxas unitárias fixadas com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(4)

A Comissão realizou a sua avaliação das taxas unitárias com o apoio do organismo de análise do desempenho, que, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 390/2013, está encarregado de assistir a Comissão na aplicação do sistema de desempenho, e do serviço central de taxas de rota do Eurocontrol, utilizando os dados e informações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros até 1 de junho de 2014, bem como informações relevantes apresentadas no contexto dos planos de desempenho. A avaliação teve também em conta os esclarecimentos prestados e as correções efetuadas antes da reunião de consulta sobre as taxas unitárias dos serviços em rota para 2015, que se realizou em 25 e 26 de junho de 2014, em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 391/2013, bem como as correções às taxas unitárias efetuadas pelos Estados-Membros na sequência dos contactos entre a Comissão, o órgão de análise do desempenho e os Estados-Membros em causa. Além disso, a avaliação das taxas unitárias para 2015 baseou-se no relatório do órgão de análise do desempenho sobre os planos de desempenho para o segundo período de referência, apresentado à Comissão em 7 de outubro de 2014 e atualizado posteriormente em 15 de dezembro de 2014.

(5)

Com base nessa avaliação, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, as taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2015 apresentadas pelo Reino Unido, pela Irlanda, pela Bulgária, pela Roménia, por Chipre, pela Grécia, por Malta, pela Croácia, pela República Checa, pela Eslovénia, pela Hungria, pela Polónia, pela Lituânia, pela Dinamarca, pela Suécia, pela Estónia, pela Finlândia, pela Letónia, por Portugal e por Espanha satisfazem o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(6)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, os Estados-Membros em causa devem ser notificados desse facto.

(7)

A constatação e a notificação de que as taxas unitárias fixadas para as zonas de tarifação estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 não prejudicam o disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004.

(8)

Uma vez que os planos de desempenho finais para o segundo período de referência não foram adotados antes de 1 de novembro de 2014, importa referir que, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 391/2013, os Estados-Membros devem recalcular as taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2015, se tal for necessário, com base nos planos de desempenho finais adotados e aplicar essas taxas recalculadas logo que possível, no decurso de 2015, transferindo qualquer diferença decorrente da aplicação temporária das taxas unitárias fixadas na presente decisão para o cálculo das taxas unitárias para 2016.

(9)

O Comité do Céu Único não emitiu qualquer parecer. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Recurso,