16.4.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/34

(1)

O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado «APE CARIFORUM-UE»), aplicado a título provisório a partir de 29 de dezembro de 2008, entre a União Europeia (UE) e a Antígua e Barbuda, as Baamas, Barbados, o Belize, Domínica, a República Dominicana, Granada, a Guiana, a Jamaica, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, o Suriname e Trindade e Tobago.

(2)

O Protocolo I do APE relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados do CARIFORUM para a UE.

(3)

Em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do Protocolo I do APE, as derrogações às regras de origem podem ser concedidas sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias nos Estados do CARIFORUM justificar a adoção de tais derrogações. Além disso, o artigo 39.o, n.o 6, alínea b), do referido Protocolo estipula que o exame dos pedidos de derrogação deve ter em conta, nomeadamente, os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num Estado ou Estados do CARIFORUM para continuar a exportar para a UE e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da atividade.

(4)

Em 14 de julho de 2014, o presidente do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE recebeu da República Dominicana um pedido de derrogação a fim de ter em conta a situação especial no que respeita a determinados produtos têxteis. Em 8 de outubro e 3 de novembro de 2014, o presidente recebeu informações adicionais, na sequência dos seus pedidos de 18 de julho e de 28 de outubro de 2014.

(5)

Em conformidade com o artigo 13.o do Protocolo I do APE, as condições para a aquisição da qualidade de produto originário estabelecidas no título II do Protocolo I devem ser preenchidas ininterruptamente nos Estados do CARIFORUM ou da UE. O Haiti assinou, mas não ratificou nem aplica provisoriamente o APE e, por conseguinte, não é considerado um Estado do CARIFORUM no âmbito do acordo. Em conformidade com o artigo 8.o do Protocolo I, a lavagem, passagem a ferro ou prensagem de têxteis, aposição ou impressão de marcas, rótulos e logótipos, o simples acondicionamento em sacos, estojos, caixas ou a combinação de duas ou mais destas operações são consideradas operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes para conferir a qualidade de produto originário. Deveria, por conseguinte, ser concedida uma derrogação às disposições dos artigos 8.o e 13.o, n.o 1, do protocolo para determinar a origem do produto final exportado da República Dominicana para a UE.

(6)

A República Dominicana apresentou um pedido de derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo I do APE CARIFORUM-UE no que diz respeito aos produtos têxteis dos códigos SH 6203.42, 6107.11 e 6109.10 importados para a UE de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do referido Protocolo. O pedido baseia-se no facto de a indústria se encontrar numa situação difícil devido a operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no país vizinho Haiti estarem a afetar o cumprimento das regras de origem estabelecidas no APE CARIFORUM-UE. Se a República Dominicana deixar de poder abastecer-se no Haiti, a continuação das exportações para a UE da indústria têxtil na República Dominicana seria significativamente afetada. Uma derrogação poderia contribuir para a estabilidade da produção, para o desenvolvimento do setor e para a preservação do emprego tanto na República Dominicana como no Haiti.

(7)

A derrogação não deve ser concedida em relação a cuecas do código SH 6107.11. Estes produtos são confecionados e cortados na República Dominicana e, subsequentemente, cosidos (costurados), acabados e embalados no Haiti. Estes produtos são transportados diretamente do Haiti para a UE, quando em trânsito pelo território da República Dominicana, sem que aí sejam objeto de transformação subsequente. Consequentemente, o APE CARIFORUM-UE não é aplicável, uma vez que as mercadorias não são objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na República Dominicana para obter a qualidade de produtos originários.

(8)

O pedido abrange o período de janeiro de 2012 a dezembro de 2016. A aplicação retroativa a partir de 2012 é solicitada. No entanto, as regras de origem estabelecidas no APE CARIFORUM-UE deveriam ter sido corretamente aplicadas até que fosse concedida uma derrogação. Deve, pois, ser concedida uma derrogação às regras, com efeitos a partir da data de adoção da Decisão do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE, para conceder a derrogação. Dado o atual estatuto do Haiti no contexto do APE CARIFORUM-UE, a derrogação deve ser concedida por um período de dois anos, a fim de permitir que a República Dominicana se prepare de modo a cumprir as regras para a aquisição da origem e de garantir previsibilidade aos operadores.

(9)

A derrogação é solicitada para um volume anual previsto das exportações para a UE de 407 452 peças de calças de tecidos denominados Denim classificadas no código SH 6203.42. Com base em dados estatísticos para o período compreendido entre 2009 e 2013, a média das importações de calças de tecidos denominados Denim provenientes da República Dominicana na União elevaram-se a cerca de 63 000 peças por ano. Em 2012, as importações aumentaram consideravelmente para cerca de 250 000 peças. Em 2013, as importações diminuíram para cerca de 40 000 peças. A derrogação deve, por conseguinte, ser fixada ao nível mais elevado das importações provenientes da República Dominicana, que foi registado em 2012, acrescido de uma tolerância de 20 %.

(10)

O Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE deve conceder uma derrogação relativamente a 300 000 peças de calças de tecidos denominados Denim do código SH ex ex 6203.42 (código NC 6203 42 31) e 54 054 peças de T-shirts do código SH ex ex 6109.10 (código NC ex 6109 10 00), importadas para a União durante um período de dois anos a contar da data de adoção da presente decisão.

(11)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) estabelece normas aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente dos contingentes pautais e em estreita cooperação entre as autoridades da República Dominicana, as autoridades aduaneiras da UE e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas, mutatis mutandis, às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão.

(12)

De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da República Dominicana devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos,

a)

calças de tecidos denominados Denim do código SH ex ex 6203.42 (código NC 6203 42 31) produzidas a partir de tecido não originário dos códigos SH 5209.42, 5513.12 e 5513.19 (códigos NC 5209 42 00, 5513 12 00 e 5513 19 00) e cortadas na República Dominicana, cosidas (costuradas) fora do território dos Estados do CARIFORUM e depois lavadas, passadas a ferro ou prensadas e embaladas na República Dominicana;

b)

t-shirts de algodão do código SH ex ex 6109.10 (código NC ex 6109 10 00) produzidas a partir de fios não originários do código SH 5205.23 (código NC 5205 23 00), confecionadas, tingidas, acabadas e cortadas na República Dominicana, cosidas (costuradas) fora do território dos Estados do CARIFORUM e depois impressas e embaladas na República Dominicana;

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