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Documento L:1992:302:TOC
Official Journal of the European Communities, L 302, 19 October 1992
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L 302, 19 de outubro de 1992
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L 302, 19 de outubro de 1992
Jornal Oficial |
Edição em língua portuguesa | Legislação | |||
Índice | I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | |||
* | Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário |
PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. |