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Document 32014D0646
2014/646/CFSP: Political and Security Committee Decision EUFOR RCA/5/2014 of 24 July 2014 on the acceptance of third States' contributions to the European Union military operation in the Central African Republic (EUFOR RCA)
2014/646/PESC: Decisão EUFOR RCA/5/2014 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014 , relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)
2014/646/PESC: Decisão EUFOR RCA/5/2014 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014 , relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)
JO L 267 de 6.9.2014, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
6.9.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 267/8 |
DECISÃO EUFOR RCA/5/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 24 de julho de 2014
relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)
(2014/646/PESC)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2014/73/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros. |
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(2) |
Na sequência da recomendação do Comandante da Operação EUFOR RCA sobre o contributo da Sérvia e do parecer do Comité Militar da União Europeia, deverá ser aceite o contributo desse país. |
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(3) |
Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É aceite o contributo da Sérvia para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA), o qual é considerado significativo.
2. A Sérvia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUFOR RCA.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.
Pelo Comité Político e de Segurança
O Presidente
W. STEVENS
(1) JO L 40 de 11.2.2014, p. 59.