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Document 42013A0806(01)R(01)
Procès–verbal of rectification to the Internal Agreement between the Representatives of the Governments of the Member States of the European Union, meeting within the Council, on the financing of European Union aid under the multiannual financial framework for the period 2014 to 2020, in accordance with the ACP-EU Partnership Agreement, and on the allocation of financial assistance for the Overseas Countries and Territories to which Part Four of the Treaty on the Functioning of the European Union applies, signed at Luxembourg and Brussels, on 24 June and on 26 June 2013 , respectively ( OJ L 210, 6.8.2013 )
Ata de Retificação do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia assinado no Luxemburgo e em Bruxelas, em 24 de junho e 26 de junho de 2013 , respetivamente ( JO L 210 de 6.8.2013 )
Ata de Retificação do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia assinado no Luxemburgo e em Bruxelas, em 24 de junho e 26 de junho de 2013 , respetivamente ( JO L 210 de 6.8.2013 )
JO L 222 de 26.7.2014, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO L 222 de 26.7.2014, p. 27–28
(HU)
ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_eums/2013/806/corrigendum/2014-07-26/oj
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26.7.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 222/27 |
Ata de Retificação do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia assinado no Luxemburgo e em Bruxelas, em 24 de junho e 26 de junho de 2013, respetivamente
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 210 de 6 de agosto de 2013 )
Esta retificação foi feita por Ata de Retificação assinada em Bruxelas, em 28 de abril de 2014, da qual o Conselho é depositário.
Na página 7, artigo 11.o, n.o 6:
onde se lê:
«6. Sob reserva do n.o 9, o Tribunal de Contas (…)»
deve ler-se:
«6. Sob reserva do n.o 8, o Tribunal de Contas (…)»