DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA

de 11 de setembro de 2012

que aprova o regulamento interno do Comité Misto e institui um grupo de trabalho

(2012/716/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo de 25 de junho de 2009 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 4 e 5,

ACORDOU O SEGUINTE:

CAPÍTULO I

REGULAMENTO INTERNO

Artigo 1.o

Composição e Presidência

O Comité Misto é composto por representantes da União Europeia e representantes da Confederação Suíça. A Presidência é exercida rotativamente pelas Partes Contratantes, pelo período de um ano civil.

Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte Contratante.

Se as duas Partes Contratantes estiverem de acordo, o Comité Misto pode convidar peritos para as suas reuniões, com vista a fornecerem informações específicas que lhes tenham sido solicitadas.

Artigo 2.o

Secretariado

As funções do Secretariado do Comité Misto são asseguradas pela Presidência. Qualquer correspondência destinada ao Comité Misto, incluindo os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões, é dirigida ao seu Presidente.

Artigo 3.o

Reuniões

Após acordo das duas Partes Contratantes, o Presidente do Comité Misto fixa a data e o local das reuniões. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas e na Suíça.

Artigo 4.o

Ordem de trabalhos das reuniões

O Presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória é enviada às Partes Contratantes, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui todos os pontos cuja inscrição tenha sido solicitada ao Presidente, pelo menos, 15 dias antes do início da reunião. As Partes Contratantes devem receber a documentação de referência até sete dias antes da reunião. Em caso de urgência, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as Partes Contratantes.

A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas.

As deliberações do Comité Misto estão cobertas por sigilo profissional.

Artigo 6.o

Ata

Após cada reunião, o Presidente elabora a ata. O projeto de ata é apresentado ao Comité Misto para aprovação. Depois de aprovada, a ata é assinada pelo Presidente, sendo enviada uma cópia às Partes Contratantes.

Artigo 7.o

Adoção dos instrumentos

As recomendações e decisões adotadas nos termos do artigo 21.o do Acordo apresentam respetivamente a designação «Recomendação» e «Decisão», seguida do seu número de referência, data de adoção e objeto. São assinadas pelo Presidente e comunicadas às Partes Contratantes.

Artigo 8.o

Procedimento escrito

Em caso de urgência, e mediante acordo das Partes Contratantes, as decisões e recomendações podem ser adotadas com base no procedimento escrito.

Artigo 9.o

Despesas

Cada Parte Contratante assume as despesas que decorrem da sua participação nas reuniões do Comité Misto.

Artigo 10.o

Lista dos árbitros de desempate

O Comité Misto estabelece a lista dos árbitros de desempate prevista no anexo III do Acordo, no prazo de dois meses após a decisão de submeter um determinado litígio ao procedimento de arbitragem referido no artigo 29.o, n.o 3, do Acordo.

CAPÍTULO II

GRUPO DE TRABALHO

Artigo 11.o

Grupo de trabalho para os procedimentos e as medidas aduaneiras de segurança

É instituído um grupo de trabalho encarregado de assistir o Comité Misto no exercício das suas funções nos domínios abrangidos pelos Capítulos II (procedimentos) e III (medidas aduaneiras de segurança) do Acordo.

Artigo 12.o

Regulamento interno do grupo de trabalho

Os artigos 1.o a 6.o e 9.o da presente decisão aplicam-se mutatis mutandis às reuniões do grupo de trabalho.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

(1)  JO L 199 de 31.7.2009, p. 24.