Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 32012R0799R(01)

    Retificação do Regulamento de Execução (UE) n. ° 799/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012 , que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões ( JO L 240 de 6.9.2012 )

    JO L 255 de 21.9.2012, p. 31—66 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2012/799/corrigendum/2012-09-21/oj

    21.9.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 255/31

    Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

    ( «Jornal Oficial da União Europeia» L 240 de 6 de setembro de 2012 )

    O Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012 passa a ter a seguinte redação:

    «

    REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 799/2012 DA COMISSÃO

    de 5 de setembro de 2012

    que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

    A COMISSÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (2), prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, assim como do modo de transmissão dessas informações à Comissão.

    (2)

    A forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões encontram-se atualmente estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2011 da Comissão (3).

    (3)

    Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2011 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2013. O Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2011 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes a esse exercício financeiro.

    (4)

    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos I («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos ao FEAGA e ao FEADER»), III («Memorando») e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)»] do presente regulamento.

    Artigo 2.o

    O Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2011 é revogado, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2012.

    Artigo 3.o

    O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de outubro de 2012.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2012.

    Pela Comissão

    O Presidente

    José Manuel BARROSO

    ANEXO I

    QUADRO X

    EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

    2013

    2012

    A↓

    F100

    F101

    F103

    F105

    F105B

    F105C

    F106

    F106A

    F107

    F108

    F109

    F110

    F200

    F201

    F202A

    F202B

    F202C

    F205

    F207

    F220

    F221

    F222B

    F222C

    F300

    F300B

    F301

    F304

    F305

    F306

    F307

    F402

    F500

    F502

    F503

    F508A

    05020101

    05020101

    1000

    X

    X

    X

    X

     

    X

    X

     

    X

    X

    X

     

    X

    X

    X

    X

    X

     

     

     

     

     

     

    X

     

     

     

    X

    X

     

     

    X

     

     

     

    05020101

    05020101

    1001

    X

    X

    X

    X

     

    X

    X

     

    X

    X

    X

     

    X

    X

    X

    X

    X

     

     

     

     

     

     

    X

     

     

     

    X

    X

     

     

    X

     

     

     

    05020101

    05020101

    1003

    X

    X

    X

    X

     

    X

    X

     

    X

    X

    X

     

    X

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    X

    X

    X

     

     

     

     

     

     

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    X

    X

     

     

    X

     

     

     

    05020102

    05020102

    1011

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    05020102

    05020102

    1012

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    05020102

    05020102

    1013

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    05020102

    05020102

    1014

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    05020103

    05020103

    1021

    X

    X

    X

     

     

     

    X

     

    X

    X

    X

    X

    X

    X

    X

    X

    X

     

    X

     

     

     

     

    X

     

     

    X

     

     

    X

     

     

    X

     

     

    05020103

    05020103

    1022

    X

    X

    X

     

     

     

    X

     

    X

    X

    X

     

    X

    X

    X

    X

    X

     

    X

     

     

     

     

    X

     

     

    X

    X

    X

    X

    X

    X

    X

    X

     

    05020199

    05020199

    1090

    X

    X

     

     

     

     

    X

     

    X

    X

    X

     

    X

    X

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    X

    X

     

     

    05020201

    05020201

    1850

    X

    X

    X

    X

     

    X

    X

     

    X

    X

    X

     

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    X

     

     

     

    05020202

    05020202

    1851

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    05020202

    05020202

    1852

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    05020202

    05020202

    1853

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    05020202

    05020202

    1854

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    05020299

    05020299

    0000

    X

    X

    X

     

     

     

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    X

    X

     

     

    05020299

    05020299

    1890

    X

    X

     

     

     

     

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    05020300

    05020300

    3010

    X

    X

    X

    X

     

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    05020300

    3011

    X

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    X

     

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    X

     

     

     

    05020300

    05020300

    3012

    X

    X

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    X

     

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    X

     

     

     

    05020300

    05020300

    3013

    X

    X

    X

    X

     

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    X

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    X

     

     

    X

     

     

     

    05020300

    05020300

    3014

    X

    X

    X

    X

     

    X

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    X

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    X

    X

     

     

    X

     

     

     

    05020401

    05020401

    3100

    X

    X

    X

     

     

     

    X

     

    X

    X

    X

     

    X

    X

    X

    X

    X

     

     

     

     

     

     

    X

     

     

    X

     

     

    X

     

     

    X

     

     

    05020499

    05020499

    0000

    X

    X

     

    X

     

    X

    X

     

    X

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    X

     

    X

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    X

    X

     

     

    05020499

    05020499

    3110

    X

    X

    X

    X

     

    X

    X

     

    X

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    X

     

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    X

     

     

     

    05020499

    05020499

    3112

    X

    X

    X

    X

     

    X

    X

     

    X

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    X

     

     

     

     

     

     

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    X

     

     

    X

     

     

     

    05020499

    05020499

    3113

    X

    X

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    X

     

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    X

     

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    X

     

     

    X

     

     

     

    05020499

    05020499

    3119

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    2013

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    F100

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    2003

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    0000

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    05030300

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    0000

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    05040114

    05040114

    0000

     

     

    X

     

     

     

     

    X

    X

    X

    X

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    05040501

    05040501

     

    X

     

    X

     

     

     

     

    X

    X

    X

    X

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    05070106

    05070106

    0000

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    05070106

    05070106

    3701

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    05070107

    05070107

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    05070200

    05070200

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     


    2013

    2012

    A↓

    F100

    F101

    F103

    F105

    F105B

    F105C

    F106

    F106A

    F107

    F108

    F109

    F110

    F200

    F201

    F202A

    F202B

    F202C

    F205

    F207

    F220

    F221

    F222B

    F222C

    F300

    F300B

    F301

    F304

    F305

    F306

    F307

    F402

    F500

    F502

    F503

    F508A

    67010000

    67010000

    0000

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    67020000

    67020000

    0000

    X

    X

     

     

     

     

    X

     

    X

    X

    X

     

    X

    X

    X

    X

    X

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    X

     

     

     

    67030000

    67030000

    2071

    X

    X

    X

     

     

     

    X

     

    X

    X

    X

    X

    X

    X

    X

    X

    X

     

    X

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     


    2013

    2012

    A↓

    F508B

    F509A

    F510

    F511

    F531

    F532

    F533

    F600

    F601

    F602

    F603

    F700

    F702

    F703

    F703A

    F703B

    F703C

    F707

    F707A

    F707B

    F707C

    F800

    F800B

    F801

    F802

    F802B

    F804

    F805

    F808

    F809

    F812

    F814

    F816

    F816B

    67010000

    67010000

    0000

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    67020000

    67020000

    0000

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    67030000

    67030000

    2071

     

     

    X

    X

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    ANEXO II

    Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos ao FEAGA e ao FEADER a partir de 16 de outubro de 2012

    INTRODUÇÃO

    As presentes especificações técnicas aplicam-se ao exercício de 2012, iniciado em 16 de outubro de 2011.

    1.   Meio de transmissão

    O organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e documentação afim à Comissão através do STATEL/eDAMIS. A Comissão admite apenas uma instalação de STATEL/eDAMIS por Estado-Membro. A versão mais recente do «eDAMIS client», bem como outras informações sobre a utilização do STATEL/eDAMIS, devem ser descarregadas do sítio web CIRCA dos fundos agrícolas.

    2.   Estrutura dos ficheiros informáticos

    2.1.

    O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do FEADER. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.

    2.2.

    Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, serão necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas (4).

    2.3.

    Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspeções ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas).

    2.4.

    Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:

    (1)

    O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.

    (2)

    Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se indica a estrutura do ficheiro.

    (3)

    Os campos são separados por ponto-e-vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos e vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples («;»), no fim do registo.

    (4)

    Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return – Line Feed» (em hexadecimal: «0D 0A»). A linha de cabeçalho nunca termina por «;». As linhas de dados só terminam por «;» se o último campo estiver vazio.

    (5)

    O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte (não são aceites outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.):

    Código

    Estado-Membro

    ISO 8859-1

    BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB

    ISO 8859-2

    CZ, HU, PL, RO, SI e SK

    ISO 8859-3

    MT

    ISO 8859-5

    BG

    ISO 8859-7

    GR e CY

    ISO 8859-13

    EE, LV e LT

    (6)

    Campos numéricos:

    (a)

    Separador decimal: «.»

    (b)

    O sinal «+» ou «–» é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos valores. Em relação aos números positivos, o sinal «+» é facultativo;

    (c)

    Número fixo de casas decimais (os pormenores são indicados no anexo III);

    (d)

    Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares.

    (7)

    Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

    (8)

    Código orçamental (campo F109): o formato exigido, sem espaços, é «999999999999999» (em que «9» representa um algarismo entre 0 e 9).

    (9)

    Não são autorizadas aspas («») no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula («;») não deve ser utilizado nos dados em formato de texto.

    (10)

    Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo.

    (11)

    Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspeto (exemplo para o exercício de 2004):

     

    F100;F101;F106;F107;F108;F109

     

    BE01;154678;+152,50;EUR;20030715;050201011000001

     

    BE01;024578;-1000,00;EUR;20030905;050208031502002

     

    BE01;154985;9999,20;EUR;20030101;050205011100001

     

    BE01;100078;+152,75;EUR;20030331;050208091515002

     

    BE01;215452;+0,50;EUR;20030615;050201011000002 (note-se: +0,50 e não +,50)

     

    BE01;123456;21550,15;EUR;20030101;050805013810001

     

    etc.

     

    (outras linhas de dados com os campos na mesma ordem).

    2.5.

    Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver o «eDAMIS client»).

    2.6.

    O programa de transferência de dados («eDAMIS client») inclui um programa informático («WinCheckCsv») para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCA.

    3.   Declaração anual

    3.1.

    O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do FEADER (5).

    3.2.

    Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

    (a)

    :

    F100

    :

    Código do organismo pagador;

    (b)

    :

    F109

    :

    Código orçamental

    (c)

    :

    F106

    :

    Montante expresso no código monetário F107;

    (d)

    :

    F107

    :

    Código monetário.

    3.3.

    Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspeto (exemplo para o exercício de 2007):

     

    F100;F109;F106;F107

     

    BE01;050205011100014;218483644,90;EUR

     

    BE01;050212012003012;29721588,82;EUR

     

    BE01;050212012000022;26099931,75;EUR

     

    BE01;050208031502013;20778423,44;EUR

     

    BE01;050212052040001;16403776,45;EUR

     

    BE01;050405011132001;8123456,45;EUR

     

    etc (6).

    3.4.

    Os ficheiros de declaração anual devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio «ANNUAL-DECLARATION».

    4.   Explicação das diferenças

    4.1.

    Caso existam discrepâncias entre a declaração anual e a declaração mensal ou trimestral ou os dados do «quadro dos X», o organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro «diferença-explicação» para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro «diferença-explicação» para cada organismo pagador. Esse ou esses ficheiros devem explicar, através de códigos normalizados, a diferença, por código orçamental, entre a declaração anual e a declaração mensal (T104) ou entre a declaração anual e a declaração trimestral (SFC2007) ou entre a declaração anual e o somatório dos registos (Σ F106) dos dados do «quadro dos X».

    4.2.

    Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

    (a)

    :

    F100

    :

    código do organismo pagador;

    (b)

    :

    F109

    :

    código orçamental;

    (c)

    :

    Exco

    :

    código de explicação-conciliação;

    (d)

    :

    F106

    :

    montante da diferença explicada em EUR.

    4.3

    O código de explicação-conciliação deve ser expresso uma só vez por código orçamental (F109) mediante um código de três carateres, de acordo com a seguinte lista de códigos:

    Código FEAGA

    A)

    		Tipo de diferença [declaração anual relativamente à (=MENOS) declaração mensal (T104)]

    A01

    Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício e creditados ao FEAGA através da declaração anual)

    A02

    Erro de arredondamento

    A03

    Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

    A04

    Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não no T104)

    A05

    Erro de separação (montante indicado no T104 mas não na declaração anual)

    A06

    Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

    A07

    Correção por pagamento em atraso

    A08

    Erro de limite máximo (correção por as despesas terem excedido o limite máximo)

    A09

    Compensação de montante irrecuperável

    A10

    Compensação de montante irrecuperável (regra 50/50)

    A11

    Correção por recuperação de dívidas pendentes

    A12

    Correção por duplo registo de despesas

    A13

    Reafetação das despesas por fundo (no plano nacional ou comunitário)

    A20

    Correções de conformidade

    A21

    Ajustamentos dos direitos

    A22

    Modulação não declarada

    A23

    Correções relacionadas com taxas de câmbio

    A90

    Armazenagem pública (13.o período eFAUDIT)

    A99

    Outro erro

    Código FEADER

    B)

    		Tipo de diferença [declaração anual relativamente à (=MENOS) declaração trimestral (SFC2007)]

    B01

    Erro administrativo (montantes pendentes efetivamente recuperados, mas ainda não deduzidos nas declarações trimestrais durante o período de referência nem creditados ao FEADER através da declaração anual)

    B02

    Erro de arredondamento

    B03

    Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

    B04

    Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não na declaração trimestral)

    B05

    Erro de separação (montante indicado na declaração trimestral mas não na declaração anual)

    B06

    Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

    B11

    Correção por recuperação de dívidas pendentes

    B12

    Correção por duplo registo de despesas

    B13

    Reafetação das despesas por fundo (no plano nacional ou comunitário)

    B14

    Erro na taxa de co-financiamento (montante com taxa de co-financiamento errada na declaração anual)

    B15

    Erro na taxa de co-financiamento (montante com taxa de co-financiamento errada na declaração trimestral)

    B16

    Diferença devida à taxa de co-financiamento na declaração trimestral

    B23

    Correções relacionadas com taxas de câmbio

    B99

    Outro erro

    Código do «quadro dos X»

    C)

    		Tipo de diferença [declaração anual relativamente ao (=MENOS) «quadro dos X» (FEAGA e FEADER)]

    C01

    Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício e creditados ao FEAGA/FEADER através da declaração anual)

    C02

    Erro de arredondamento

    C03

    Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

    C04

    Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não no «quadro dos X»)

    C05

    Erro de separação (montante indicado no «quadro dos X» mas não na declaração anual)

    C06

    Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

    C07

    Correção por pagamento em atraso na DA

    C08

    Erro de limite máximo (correção na DA por as despesas terem superado o limite máximo)

    C09

    Compensação de montante irrecuperável

    C10

    Compensação de montante irrecuperável (regra 50/50)

    C11

    Correção por recuperação de dívidas pendentes

    C12

    Correção por duplo registo de despesas

    C13

    Reafetação das despesas por fundo (no plano nacional ou comunitário)

    C14

    FEADER: Erro na taxa de co-financiamento (montante com taxa de co-financiamento errada na declaração anual)

    C15

    FEADER: erro na taxa de co-financiamento (montante com taxa de co-financiamento errada no «quadro dos X»)

    C20

    Correções de conformidade

    C21

    Ajustamentos dos direitos

    C22

    Modulação não declarada

    C23

    Correções relacionadas com taxas de câmbio

    C24

    FEAGA – retenção de 25 % sobre montantes resultantes da condicionalidade (R1782/2003, art. 9.o)

    C25

    FEAGA – retenção de 20 % sobre montantes recuperados na sequência de irregularidades (Regulamento (CE) n.o 1290/2005, artigo 32.o)

    C98

    Dados do «quadro dos X» não exigidos

    C99

    Outro erro

    4.4.

    Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspeto (exemplo para o exercício de 2008):

     

    F100;F109;Exco;F106

     

    AT01;050207011401006;A03;+505,90

     

    O montante declarado na declaração anual excede em 505,90 EUR o montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104].

     

    AT01;050207011403006;A03;-505,90

     

    O montante declarado na declaração anual é inferior em 505,90 EUR ao montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104].

     

    AT01;050302180000004;A01;-125,80

     

    O montante declarado na declaração anual é inferior em 125,80 EUR ao montante declarado nas declarações mensais [quadros 104], devido a correção por «erros administrativos».

     

    AT01;050302270000001;C04;+31,05

     

    O montante declarado na declaração anual excede em 31,05 EUR o montante declarado no «quadro dos X» devido a um problema de separação.

     

    AT01;050302270000001;C05;-81,00

     

    AT01;050405011321001;B02;+3,04

     

    AT01;050405013211001;C15;+3075,07

     

    AT01;050405013211001;B02;-0,80

     

    AT01;050405013211001;C14;-688,23

     

    Etc.

    4.5.

    Os ficheiros «diferença-explicação» devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio «DIFFERENCE-EXPLANATION».

    5.   Documentação (lista de códigos)

    5.1

    Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar todos os códigos utilizados, o organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir através de STATEL/eDAMIS uma lista de códigos em relação a cada organismo pagador.

    5.2

    Esta lista de códigos pode ter a apresentação de uma carta normal. Devem ser claramente indicados o nome do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário.

    5.3

    O «eDAMIS client» inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado «CODE-LIST».

    6.   Transmissão de dados

    O organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos integralmente e de uma só vez.

    Se o organismo de coordenação verificar que foram transmitidos dados falsos ou que ocorreu um problema na transmissão dos mesmos, a Comissão deve ser imediatamente informada. Devem ser indicados todos os ficheiros que contenham informações incorretas. Consequentemente, deve solicitar-se à Comissão que suprima esses ficheiros. Em seguida, para evitar sobreposições de registos informáticos ou de ficheiros de dados, o organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos corrigidos, para substituir integralmente as anteriores informações incorretas.

    ANEXO III

    «MEMORANDO»

    EXERCÍCIO DE 2013

    ÍNDICE

    Anexo III «Memorando»

    1.

    		 Dados relativos aos pagamentos:

    1.1.

    		 F100: Nome do organismo pagador

    1.2.

    		 F101: Número de referência do pagamento

    1.3.

    		 F103: Tipo de pagamento

    1.4.

    		 F105: Pagamento com sanção

    1.5.

    		 F105B: Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos

    1.6.

    		 F105C: Montante (em EUR) não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou no local

    1.7.

    		 F106: Montante em EUR

    1.8.

    		 F106A: Despesas públicas em EUR

    1.9.

    		 F107: Unidade monetária

    1.10.

    		 F108: Data do pagamento

    1.11.

    		 F109: Código orçamental

    1.12.

    		 F110: «Campanha de comercialização, ano civil ou período»: 8

    2.

    		 Dados relativos ao beneficiário (requerente)

    2.1.

    		 F200: Código de identificação

    2.2.

    		 F201: Nome

    2.3.

    		 F202A: Endereço do requerente (rua e número)

    2.4.

    		 F202B: Endereço do requerente (código postal internacional)

    2.5.

    		 F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

    2.6.

    		 F205: Exploração em região desfavorecida

    2.7.

    		 F207: Região e sub-região do Estado-Membro

    2.8.

    		 F220: Código de identificação do organismo intermediário

    2.9.

    		 F221: Nome do organismo intermediário

    2.10.

    		 F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

    2.11.

    		 F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

    3.

    		 Dados relativos à declaração/ao pedido

    3.1.

    		 F300: Número da declaração ou do pedido

    3.2.

    		 F300B: Data da declaração ou do pedido

    3.3.

    		 F301: Número do contrato/projeto (se for caso disso)

    3.4.

    		 F304: Serviço responsável

    3.5.

    		 F305: Número do certificado/da licença

    3.6.

    		 F306: Data de emissão do certificado/da licença

    3.7.

    		 F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

    4.

    		 Informações relativas à garantia

    4.1.

    		 F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em EUR

    5.

    		 Dados relativos aos produtos

    5.1.

    		 F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

    5.2.

    		 F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

    5.3.

    		 F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

    5.4.

    		 F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

    5.5.

    		 F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado

    5.6.

    		 F509A: Superfície declarada erradamente

    5.7.

    		 F510: Regulamento CE e número do artigo

    5.8.

    		 F511: Taxa de ajuda FEAGA (EUR) por unidade de medida

    5.9.

    		 F531: Título alcoométrico volúmico total

    5.10.

    		 F532: Título alcoométrico volúmico natural

    5.11.

    		 F533: Zona vitícola

    6.

    		 Dados relativos às inspeções

    6.1.

    		 F600: Inspeções no local

    6.2.

    		 F601: Data da inspeção

    6.3.

    		 F602: Redução do pedido

    6.4.

    		 F603: Motivo da redução

    7.

    		 Dados relativos aos direitos ao pagamento

    7.1.

    		 F700: Montante, em EUR, do direito ao pagamento

    7.2.

    		 F702: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado

    7.3.

    		 A) Direitos ao pagamento baseados na superfície (direitos normais)

    7.4.

    		 F703: Montante, em EUR, do direito ao pagamento

    7.5.

    		 F703A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

    7.6.

    		 F703B: Superfície determinada

    7.7.

    		 F703C: Superfície não constatada

    7.8.

    		 B) Direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais

    7.9.

    		 F707: Montante, em EUR, do direito ao pagamento

    7.10.

    		 F707A: Número de cabeças normais (CN) no período de referência

    7.11.

    		 F707B: Número de cabeças normais (CN) declaradas

    7.12.

    		 F707C: Número de cabeças normais (CN) determinado

    8.

    		 Dados complementares relativos às restituições à exportação

    8.1.

    		 F800: Quantidade/peso líquido

    8.2.

    		 F800B: Unidade de medida do campo F800

    8.3.

    		 F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

    8.4.

    		 F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

    8.5.

    		 F802B: Estância aduaneira de saída

    8.6.

    		 F804: Código da restituição à exportação

    8.7.

    		 F805: Código de destino

    8.8.

    		 F808: Data da prefixação

    8.9.

    		 F809: Último dia de validade (prefixação)

    8.10.

    		 F812: Referência do concurso, se for caso disso (prefixação)

    8.11.

    		 F814: Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

    8.12.

    		 F816: Data da aceitação da declaração de exportação

    8.13.

    		 F816B: Data da exportação do território da UE

    Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I:

    Todas as informações assinaladas com «X» ou «A» são obrigatórias.

    «X»

    =

    dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento.

    «A»

    =

    dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento.

    «D»

    =

    dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento.

    Sempre que os dados requeridos se afigurem sem objeto em determinadas circunstâncias ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito o valor NULO, representado por um ponto-e-vírgula duplo (;;) no ficheiro de dados em formato CSV, ou o valor zero (0,00).

    1.   Dados relativos aos pagamentos:

    Observação preliminar: nesta secção, o termo «pagamento» refere-se tanto aos pagamentos como às receitas do FEAGA e do FEADER.

    1.1.   F100: Nome do organismo pagador

    Formato exigido: a indicar por um código (ver lista atualizada de códigos F100 no CAP-ED):

    https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

    1.2.   F101: Número de referência do pagamento

    Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

    1.3.   F103: Tipo de pagamento

    Formato exigido: a indicar por um código de um caráter, de acordo com a seguinte lista:

    Código

    Significado

    0

    Ajuda alimentar

    1

    Adiantamento

    2

    Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação)

    3

    Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correções

    4

    Receção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final)

    5

    Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento

    6

    Sem transações financeiras

    7

    Pagamentos parciais

    1.4.   F105: Pagamento com sanção

    Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

    1.5.   F105B: Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos

    Relativamente ao FEAGA, o campo F105B deve ser utilizado para indicar o montante (negativo) reduzido ou excluído nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (7). Esse montante (em EUR) negativo resultante do sistema de controlo da condicionalidade deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário de ajudas diretas. Corresponde a 100% da redução aplicada ao pagamento devido ao agricultor, ou seja, sem a retenção de 25 % prevista no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho.

    Relativamente ao FEADER, o campo refere-se às despesas públicas e deve ser utilizado para indicar o montante (negativo) reduzido ou excluído com base no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (8). Esse montante (em EUR) negativo resultante do sistema de controlo da condicionalidade deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário sob os códigos orçamentais FEADER correspondentes.

    Formato exigido: +99 … 99.99 or –99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9, inclusive.

    1.6.   F105C: Montante (em EUR) não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou no local

    O campo deve ser utilizado para indicar o montante reduzido ou excluído na sequência dos controlos administrativos e/ou no local nos termos da regulamentação pertinente no setor. Relativamente ao FEADER, o campo refere-se às despesas públicas. Esse montante (negativo), resultante dos controlos administrativos e/ou no local, deve ser indicado no campo F105C relativamente a todas as rubricas orçamentais para as quais tenha sido efetuada uma redução ou exclusão. Esse montante (em EUR) negativo deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário.

    O montante resultante da condicionalidade deve ser indicado no campo F105B e, consequentemente, não deve fazer parte do montante (negativo) a indicar no campo F105C.

    Formato exigido: +99 … 99.99 ou –99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9, inclusive.

    1.7.   F106: Montante em EUR

    Montante, em EUR, de cada elemento individual do pagamento.

    Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEAGA e do FEADER. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

    Relativamente ao FEAGA, em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104.

    Relativamente ao FEADER, em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes calculados nas declarações trimestrais de despesas para o mesmo período.

    Formato exigido: +99… 99.99 ou –99… 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

    1.8.   F106A: Despesas públicas em EUR

    Qualquer contribuição pública para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado, de autarquias locais e regionais ou das Comunidades Europeias e qualquer despesa semelhante.

    Em princípio, o somatório desses montantes (F106A) por código orçamental (F109) deve corresponder às despesas públicas certificadas declaradas no quadro do FEADER.

    Formato exigido: +99… 99.99 ou –99… 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

    1.9.   F107: Unidade monetária

    Formato exigido: EUR

    1.10.   F108: Data do pagamento

    Data que determina o mês da declaração ao FEAGA/FEADER.

    Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

    1.11.   F109: Código orçamental

    Relativamente ao FEAGA, deve ser indicado o código completo da estrutura do orçamento com base em atividades (EBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, o número e o subnúmero.

    Para a rubrica orçamental 05040501 do FEADER, as sub-rubricas orçamentais devem ser indicadas de acordo com o anexo IV.

    Formato EBA exigido, sem espaços: «999999999999999», em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

    1.12.   F110: «Campanha de comercialização, ano civil ou período»:

    Relativamente a produtos de intervenção, a Comissão precisa de saber a campanha de comercialização a que o produto corresponde ou o período de contingentação a que pode ser imputado.

    Para medidas de investimento do FEADER, é o ano civil de apresentação do pedido inicial de apoio financeiro. Para compromissos plurianuais, relativos, p. ex., a medidas «superfícies» ou «animais», é o ano civil de início do compromisso.

    2.   Dados relativos ao beneficiário (requerente)

    Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem sempre ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222B e F222C devem ser utilizados unicamente se for efetuado um pagamento ao beneficiário através de um organismo intermediário.

    O campo F207 refere-se apenas ao campo F200.

    2.1.   F200: Código de identificação

    Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente a cada requerente pelo Estado-Membro para todos os pagamentos efetuados ao abrigo do FEAGA e do FEADER.

    2.2.   F201: Nome

    Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

    2.3.   F202A: Endereço do requerente (rua e número)

    2.4.   F202B: Endereço do requerente (código postal internacional)

    2.5.   F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

    2.6.   F205: Exploração em região desfavorecida

    Em caso de apoio a uma exploração numa zona desfavorecida, tal deve ser indicado aqui.

    Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

    2.7.   F207: Região e sub-região do Estado-Membro

    Código (NUTS 3) da região e da sub-região da exploração do beneficiário, definido pelas principais atividades da exploração do beneficiário a quem é atribuído o pagamento.

    O código «Região extra» (MSZZZ) só deve ser indicado nos casos em que, por exemplo, não exista um código NUTS 3.

    Formato exigido: código NUTS 3, tal como especificado na lista de códigos F207, no CAP-ED: https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

    2.8.   F220: Código de identificação do organismo intermediário

    Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente aos organismos intermediários pelo Estado-Membro.

    O pagamento é efetuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermédia ou diretamente a esse organismo.

    2.9.   F221: Nome do organismo intermediário

    Denominação do organismo.

    2.10.   F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

    2.11.   F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

    3.   Dados relativos à declaração/ao pedido

    3.1.   F300: Número da declaração ou do pedido

    Este dado deve permitir localizar a declaração ou o pedido nos ficheiros dos Estados-Membros. Deve ser único no âmbito das intervenções nos mercados agrícolas, das ajudas diretas e do desenvolvimento rural, permitindo identificar inequivocamente o número de declaração ou de pedido na contabilidade.

    3.2.   F300B: Data da declaração ou do pedido

    Data de receção da declaração ou do pedido pelo organismo pagador ou por um dos seus organismos delegados (incluindo os respetivos serviços ou delegações regionais).

    No que respeita aos pagamentos no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola, a data do pedido é a especificada artigo 37.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (9).

    Tratando-se de apoio ao desenvolvimento rural, para as medidas sujeitas ao título I do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão (10) , a data da declaração diz respeito ao pedido de pagamento a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011. No caso das medidas de desenvolvimento rural sujeitas ao título II daquele regulamento, a data do pedido diz respeito ao pedido de pagamento a que se refere o artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 65/2011.

    Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

    3.3.   F301: Número do contrato/projeto (se for caso disso)

    Para os programas e medidas do FEADER, deve ser atribuído um número de identificação único a cada projeto.

    3.4.   F304: Serviço responsável

    Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

    3.5.   F305: Número do certificado/da licença

    «N»= não, se não for aplicável.

    3.6.   F306: Data de emissão do certificado/da licença

    Este campo deve ser preenchido no caso de ser indicado um número de certificado/licença no campo F305.

    Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

    3.7.   F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

    Dado a indicar apenas se for diferente do indicado no campo F304.

    4.   Informações relativas à garantia

    4.1.   F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em EUR

    No caso de adiantamentos no setor vitivinícola (rubrica orçamental 05020908), deve ser indicado o montante da garantia constituída.

    Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

    5.   Dados relativos aos produtos

    Observação preliminar relativa às quantidades: como regra de base, as quantidades, superfícies e número de animais devem ser indicados apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. O mesmo é válido se o adiantamento e o saldo pagos forem lançados em sub-rubricas orçamentais diferentes (adiantamentos e saldos). Os ajustamentos de quantidades, superfícies e número de animais devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. Quanto aos reembolsos, se o montante pedido for reduzido, devido a incorreções nas quantidades, nas superfícies ou no número de animais, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal menos (-).

    5.1.   F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

    Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.

    No caso das medidas de desenvolvimento rural no âmbito da rubrica orçamental 05040501 do FEADER, deve ser indicado, se for caso disso, um código por submedida aplicada (por exemplo, tipo de medida agroambiental).

    No caso das restituições à exportação: o campo F500 só é exigido se o campo F804 incluir ingredientes para os quais é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, deve indicar-se em F500 o código da mercadoria (em princípio, o código NC declarado na casa 33 da DAU, com 8 dígitos), para as mercadorias não incluídas no anexo I, ou o código do produto, para os produtos finais resultantes da transformação de produtos agrícolas.

    5.2.   F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

    Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

    No que diz respeito ao setor vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

    Para todos os outros setores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada no regulamento como base para o pagamento do prémio.

    Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

    5.3.   F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

    Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

    5.4.   F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

    Superfície a que o pedido diz respeito.

    Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

    5.5.   F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado

    Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

    Superfície que serve de base ao pagamento.

    Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

    5.6.   F509A: Superfície declarada erradamente

    Diferença entre a superfície declarada e a superfície constatada. A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

    Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

    5.7.   F510: Regulamento CE e número do artigo

    Para as mercadorias de intervenção, é necessária a publicação do instrumento ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.

    5.8.   F511: Taxa de ajuda FEAGA (EUR) por unidade de medida

    O campo F511 deve ser utilizado se forem indicados dados num dos campos quantitativos F502, F508B e F800 exigidos. A taxa de ajuda deve ser expressa na mesma unidade de medida que a quantidade indicada.

    Formato exigido: 9…9.999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

    5.9.   F531: Título alcoométrico volúmico total

    Expresso em % vol/hl.

    Formato exigido: 99,99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

    5.10.   F532: Título alcoométrico volúmico natural

    Expresso em % vol/hl.

    Formato exigido: 99,99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

    5.11.   F533: Zona vitícola

    Zona vitícola, como definida no apêndice ao anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (11).

    Formato exigido: a indicar mediante um dos seguintes códigos: A, B, CI, CII, CIIIA ou CIIIB.

    6.   Dados relativos às inspeções

    A Comissão tem necessidade de saber quantas inspeções foram realizadas e quantas situações conduziram à aplicação de sanções. Em caso de retenção ou recuperação do prémio a 100 %, deve ser comunicado um pagamento igual a zero e indicada a data da decisão no campo F108.

    6.1.   F600: Inspeções no local

    Os «controlos no local» aqui referidos são os previstos nos regulamentos pertinentes (12). Esses controlos incluem a visita efetiva à exploração (códigos «F» ou «C») e/ou os controlos por teledeteção (código «T»), bem como os controlos físicos das mercadorias por amostragem (código «G»), os controlos de substituição (código «S») e os controlos de substituição específicos (código «U») relativos às restituições à exportação.

    O campo F601 só deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspeção na exploração ou um controlo da condicionalidade («F» ou «C»).

    O campo F602 deve ser preenchido se o campo F600 indicar um controlo no local («F», «C», «T», «G», «S» ou «U»).

    Em caso de múltiplas visitas relativas à mesma medida e ao mesmo produtor, efetuar um único registo. Todos os registos, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, relacionados com uma inspeção devem indicar o código adequado (ver abaixo) no campo F600.

    Os controlos administrativos, na aceção dos regulamentos supramencionados (ver a nota de rodapé), não devem ser indicados no campo F600. No entanto, os pedidos que tenham sido objeto de sanções são indicados no campo F105 (código «Y») e os montantes reduzidos ou excluídos são indicados no campo F105C (montante negativo), independentemente de, na sua origem, estar um controlo administrativo ou um controlo no local.

    Formato exigido: «N» = ausência de inspeção, «F» = inspeção na exploração, «C» = controlo da condicionalidade, «T» = inspeção por teledeteção, «G» = controlo no local de mercadorias, «S» = controlo de substituição e «U» = controlo de substituição específico.

    Em caso de combinação de inspeção na exploração e de controlo da condicionalidade e/ou de inspeção por teledeteção, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: «FT», «CT», «CF» ou «FTC».

    Em caso de combinação de controlos das restituições à exportação, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: «GS», «GSU», «GU» ou «SU».

    6.2.   F601: Data da inspeção

    Este campo deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspeção na exploração ou um controlo da condicionalidade («F» ou «C»). Em caso de controlo por teledeteção, não é necessário indicar a data da inspeção.

    Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

    6.3.   F602: Redução do pedido

    Indicar se o pedido foi reduzido na sequência de uma inspeção. Este campo deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspeção no local.

    Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

    6.4.   F603: Motivo da redução

    Caso existam vários motivos, indicar o que justifica a sanção mais grave. Este campo deve ser preenchido quando um pedido tenha sido objeto de redução em consequência de uma inspeção no local.

    Formato exigido: a indicar por um código; os códigos devem ser explicados na carta de acompanhamento.

    7.   Dados relativos aos direitos ao pagamento

    Observação preliminar:

     

    A Comissão precisa de conhecer o montante total de cada tipo de direito definido no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

     

    A Comissão necessita ainda de obter informações financeiras sobre os montantes que não tenham sido pagos na sequência de controlos administrativos ou no local (controlos SIGC).

    7.1.   F700: Montante, em EUR, do direito ao pagamento

    Montante, em EUR, do direito ao pagamento, ou seja, montante total a pagar, depois dos controlos SIGC, em relação aos direitos ao pagamento definidos no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

    Formato exigido: +99… 99.99 ou –99… 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

    7.2.   F702: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado

    No caso dos direitos aos pagamentos baseados nas superfícies indicar a superfície que serve de base ao pagamento.

    Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

    Se o pagamento for constituído por direitos normais e direitos sujeitos a condições especiais, inserir, consoante o caso, as informações previstas nos pontos A) e B). Se algum desses pontos não for aplicável, deve ser inscrito o valor NULO no ponto em causa.

    Os direitos ao pagamento adiante referidos são os mencionados no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

    7.3.   A) Direitos ao pagamento baseados na superfície (direitos normais)

    7.4.   F703: Montante, em EUR, do direito ao pagamento

    Montante total, em EUR, do direito ao pagamento constante do pedido.

    Formato exigido: +99… 99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

    7.5.   F703A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

    Superfície «ativada» objeto do pedido de ajuda. No caso dos direitos ao pagamento baseados na superfície, trata-se da superfície «ativada», ou seja, a superfície máxima que pode ser objeto de pagamento (ver também o artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (13)).

    Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

    7.6.   F703B: Superfície determinada

    Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

    Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

    7.7.   F703C: Superfície não constatada

    Diferença entre a superfície «ativada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.

    A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

    Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

    7.8.   B) Direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais

    7.9.   F707: Montante, em EUR, do direito ao pagamento

    Montante total, em EUR, do direito ao pagamento constante do pedido.

    Formato exigido: +99… 99.99 ou –99… 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

    7.10.   F707A: Número de cabeças normais (CN) no período de referência

    Este número representa a atividade agrícola exercida no período de referência, expressa em CN, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

    Formato exigido: +99… 99.99 ou –99… 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

    7.11.   F707B: Número de cabeças normais (CN) declaradas

    Indicar neste campo o número exato de CN declaradas para o ano civil em causa (artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009).

    Formato exigido: +99… 99.99 ou –99… 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

    7.12.   F707C: Número de cabeças normais (CN) determinado

    Número de CN determinado na sequência de controlos administrativos ou no local, destinados a verificar a observância do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

    Formato exigido: +99… 99.99 ou –99… 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

    8.   Dados complementares relativos às restituições à exportação

    8.1.   F800: Quantidade/peso líquido

    Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

    Indicar o peso ou quantidade na unidade de medida.

    Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): quantidade do ingrediente elegível para financiamento. Se o código da mercadoria (F500) abranger mais do que um ingrediente elegível para financiamento (F804), devem ser criados diversos registos, com os montantes (F106) e as quantidades (F800) correspondentes.

    Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

    8.2.   F800B: Unidade de medida do campo F800

    Formato exigido: a indicar por um código de um caráter, de acordo com o seguinte quadro:

    Código

    Significado

    K

    Quilograma

    L

    Litro

    P

    Unidade

    8.3.   F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

    Quanto mais pormenorizado for o número de pedido indicado, mais importante será esta informação. Por exemplo, o aditamento de uma extensão (como a indicação do número de ingrediente) ao número do pedido permitirá identificar os dados das restituições à exportação com maior precisão.

    8.4.   F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

    Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA (14)) de trânsito, que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as operações de trânsito, dela não constem, excecionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

    Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país (código ISO de um Estado-Membro), seguidas de um código de seis carateres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «EE1000EE».

    8.5.   F802B: Estância aduaneira de saída

    Indicar a estância aduaneira que certificou que os produtos para os quais foram pedidas restituições deixaram a Comunidade. Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA (15) ) de trânsito, que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as operações de trânsito, dela não constem, excecionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

    Trata-se de uma informação essencial para os auditores no âmbito dos controlos de substituição. A informação consta dos documentos T5 ou equivalentes.

    Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país (código ISO de um Estado-Membro), seguidas de um código de seis carateres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «GB000392».

    8.6.   F804: Código da restituição à exportação

    Produtos agrícolas não transformados: código do produto de 12 dígitos, em relação ao qual é fixada a restituição à exportação.

    Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): código(s) NC do(s) ingrediente(s) para o(s) qual(ais) é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, o campo F500 deve ser preenchido com o código do produto final. Ver também a nota explicativa do campo F800, para o procedimento a seguir sempre que um produto transformado contenha mais do que um ingrediente elegível para restituições.

    8.7.   F805: Código de destino

    Formato exigido: «XX», em que X representa uma letra entre A e Z [códigos da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Ver Regulamento (CE) n.o 2020/2001 (16) da Comissão, de 15 de outubro de 2001, e subsequentes atualizações).

    Para efeitos de harmonização, os Estados-Membros devem utilizar igualmente a categoria «diversos» (códigos Q*) da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Embora a nomenclatura não cubra todos os casos especiais de restituições à exportação, a Comissão não necessita desse nível de pormenor. Antes de enviarem os dados à Comissão, os Estados-Membros devem, portanto, converter os seus códigos nacionais especiais, de modo a incluí-los nas categorias mais vastas daquela nomenclatura.

    8.8.   F808: Data da prefixação

    Data da fixação da taxa de restituição, em caso de prefixação.

    Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

    8.9.   F809: Último dia de validade (prefixação)

    Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

    8.10.   F812: Referência do concurso, se for caso disso (prefixação)

    Procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 234/2010 (17) da Comissão ou procedimento análogo para outros setores. A Comissão necessita da referência do concurso.

    8.11.   F814: Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

    Setor da carne de bovino: em caso de pré-financiamento, preencher apenas o campo F814 (ignorar os campos F816 e F816B); na ausência de pré-financiamento, preencher os campos F816 e F816B (ignorar o campo F814).

    Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

    8.12.   F816: Data da aceitação da declaração de exportação

    Data na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (18).

    Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

    8.13.   F816B: Data da exportação do território da UE

    Data de exportação indicada na declaração de exportação ou no documento T5. Ver igualmente o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão.

    Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

    ANEXO IV

    Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)

    INTRODUÇÃO

    A nomenclatura orçamental define apenas uma rubrica orçamental para o FEADER: «05040501».

    Uma vez que os códigos orçamentais podem comportar 15 algarismos, os restantes sete podem ser utilizados para identificar os programas e medidas. Tal permitirá conciliar os dados de diversas fontes sobre o exercício financeiro, o organismo pagador, as medidas e os programas.

    1.   Estrutura dos códigos orçamentais

    Os códigos orçamentais devem ter a seguinte estrutura:

    —

    Os primeiros oito algarismos são constantes: «05040501».

    —

    Os três algarismos seguintes indicam a medida, de acordo com a lista anexa.

    —

    O algarismo seguinte pode apresentar os seguintes valores (que aumentam à medida que aumenta a taxa de co-financiamento):

    1

    região de não-convergência

    2

    região de convergência

    3

    região ultraperiférica

    4

    modulação facultativa

    5

    contribuição adicional (Portugal)

    6

    fundos suplementares a título do artigo 69.o, n.o 5-A, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho - região de não-convergência

    7

    fundos suplementares a título do artigo 69.o, n.o 5-A, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho - região de convergência

    —

    O algarismo seguinte indica um programa operacional (0) ou um programa em rede (1).

    —

    Os 2 últimos algarismos indicam o número do programa: são permitidos algarismos entre «01» e «99».

    2.   Exemplo

    F109 = «050405011132001» significa: rubrica orçamental «05040501» (FEADER), medida «113» (Reforma antecipada), região de convergência («2»), programa operacional («0») e programa número «01».

    3.   Lista das medidas do FEADER

    EIXO 1.   AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DOS SECTORES AGRÍCOLA E FLORESTAL

    Código

    Medida

    111

    Acções de formação profissional e informação

    112

    Instalação de jovens agricultores

    113

    Reforma antecipada

    114

    Utilização de serviços de aconselhamento

    115

    Criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento

    121

    Modernização de explorações agrícolas

    122

    Melhoria do valor económico das florestas

    123

    Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais

    124

    Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias nos sectores agrícola e alimentar e florestal

    125

    Infra-estruturas relacionadas com o desenvolvimento e adaptação da agricultura e silvicultura

    126

    Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados

    131

    Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária

    132

    Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos

    133

    Actividades de informação e de promoção

    141

    Agricultura de semi-subsistência

    142

    Agrupamentos de produtores

    143

    Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia

    144

    Explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado


    EIXO 2.   MELHORIA DO AMBIENTE E DO ESPAÇO RURAL ATRAVÉS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

    Código

    Medida

    211

    Pagamentos aos agricultores das zonas de montanha como contrapartida pelas desvantagens naturais

    212

    Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha

    213

    Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE (DQA)

    214

    Pagamentos agroambientais

    215

    Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais

    216

    Investimentos não-produtivos

    221

    Primeira florestação de terras agrícolas

    222

    Primeira implantação de sistemas agroflorestais em terras agrícolas

    223

    Primeira florestação de terras não agrícolas

    224

    Pagamentos Natura 2000

    225

    Pagamentos silvoambientais

    226

    Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção

    227

    Investimentos não produtivos


    EIXO 3.   PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NAS ZONAS RURAIS E DA DIVERSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS

    Código

    Medida

    311

    Diversificação para actividades não agrícolas

    312

    Criação e desenvolvimento de empresas

    313

    Incentivo a actividades turísticas

    321

    Serviços básicos para a economia e a população rural

    322

    Renovação e desenvolvimento das aldeias

    323

    Conservação e valorização do património rural

    331

    Formação e informação

    341

    Aquisição de competências, animação e execução de estratégias de desenvolvimento local


    EIXO 4.   LEADER

    Código

    Medida

    411

    Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Competitividade

    412

    Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Ambiente/Ordenamento do território

    413

    Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Qualidade de vida/Diversificação

    421

    Execução de projectos de cooperação

    431

    Funcionamento do grupo de acção local, aquisição de competências e animação do território, nos termos do artigo 59.o


    5

    		 ASSISTÊNCIA TÉCNICA

    Código

    Medida

    511

    Assistência técnica


    6

    		 PAGAMENTOS DIRECTOS COMPLEMENTARES NA BULGÁRIA E NA ROMÉNIA

    Código

    Medida

    611

    Pagamentos directos complementares
    »

    (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

    (2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

    (3)  JO L 234 de 10.9.2011, p. 2.

    (4)  

    Nota: deve ler-se previamente a «observação preliminar relativa às quantidades» no capítulo 5 do anexo III.

    (5)  Ver artigo 6.o, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 885/2006.

    (6)  Os códigos orçamentais, para os quais não é declarada qualquer despesa, não devem ser indicados nos ficheiros de declaração anual.

    (7)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

    (8)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

    (9)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.

    (10)  JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.

    (11)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

    (12)  Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão [desenvolvimento rural].

    Regulamento (CE) no 73/2009 do Conselho [regimes de apoio direto].

    Regulamento (CE) no 1122/2009 da Comissão [regimes de apoio direto].

    Regulamento (CEE) no 2159/89 da Comissão [frutos de casca rija].

    Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão [uvas secas].

    Regulamento (CE) no 1276/2008 da Comissão [restituições à exportação].

    Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão [fundo de reestruturação do açúcar].

    (13)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

    (14)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/col/col_home.jsp?Lang=en&redirectionDate=20110330

    (15)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/col/col_home.jsp?Lang=en&redirectionDate=20110330

    (16)  JO L 273 de 16.10.2001, p. 6.

    (17)  JO L 72 de 20.3.2010, p. 3.

    (18)  JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.

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