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Document 42011D0533
2011/533/EU: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 8 September 2011 appointing a judge to the General Court
2011/533/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 8 de Setembro de 2011 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral
2011/533/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 8 de Setembro de 2011 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral
JO L 234 de 10.9.2011, p. 43–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2013
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10.9.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 234/43 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 8 de Setembro de 2011
que nomeia um juiz do Tribunal Geral
(2011/533/UE)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Theodore CHIPEV, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2013; |
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(2) |
Foi proposta a candidatura de Mariyana KANCHEVA para preencher a vaga aberta; |
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(3) |
O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Mariyana KANCHEVA para o exercício das funções de juíza do Tribunal Geral, |
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Mariyana KANCHEVA é nomeada juíza no Tribunal Geral pelo período compreendido entre 12 de Setembro de 2011 e 31 de Agosto de 2013.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2011.
O Presidente
J. TOMBIŃSKI