ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 160

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano
14 de Junho de 2006

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

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Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar

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Regulamento (CE) n.o 862/2006 da Comissão, de 13 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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Regulamento (CE) n.o 863/2006 da Comissão, de 13 de Junho de 2006, que ajusta as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2005/2006

14

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Regulamento (CE) n.o 864/2006 da Comissão, de 13 de Junho de 2006, que proíbe a pesca dos imperadores nas subzonas CIEM III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da França

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PT