Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 117 p. 31 - 31
Slovenčina
Select your language
Official EU languages:
Prístup k právu Európskej únie
EUR-Lex
Prístup k právu Európskej únie
Tento dokument je výňatok z webového sídla EUR-Lex
Na vyhľadanie „presného slovného spojenia“ použite úvodzovky. K vyhľadávanému výrazu pripojte hviezdičku (*) s cieľom nájsť jeho varianty (transp*, 32019R*). Použite otáznik (?) namiesto jedného znaku vo vami vyhľadávanom výraze s cieľom nájsť jeho varianty (napríklad „pora?iť“ poskytne výsledky ako poradiť, poraziť, poraniť).
Potrebujete viac možností vyhľadávania? Použite
Rozšírené vyhľadávanie
Dokument 32010D0687
2010/687/: Council Decision of 8 November 2010 on the signing, on behalf of the European Union, of the Agreement between the European Union and Georgia on the readmission of persons residing without authorisation
2010/687/: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
2010/687/: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
JO L 294 de 12.11.2010, s. 9 – 9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
Účinné
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/687/oj
Jazyk
HTML
PDF
Úradný vestník
|
12.11.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 294/9 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 2010
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
(2010/687/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 79.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 27 de Novembro de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Geórgia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («Acordo») foi rubricado em 19 de Outubro de 2010. |
|
(2) |
O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração. |
|
(3) |
Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão. |
|
(4) |
Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
|
(5) |
Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.
Pelo Conselho
O Presidente
M. WATHELET
(1) O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.