ANEXO

Orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União

Orientação n.o 1:   Assegurar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas

Os Estados-Membros devem aplicar com determinação estratégias de consolidação orçamental que estejam em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e, em especial, as recomendações dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, e/ou em memorandos de entendimento, em caso de apoio à balança de pagamentos. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, realizar uma consolidação que observe as recomendações do Conselho e atingir os seus objectivos de médio prazo em consonância com o PEC. Sem prejuízo do quadro jurídico do PEC, tal implica, para a maioria dos Estados-Membros, conseguir uma consolidação que exceda largamente o parâmetro de referência de 0,5 % do produto interno bruto (PIB) por ano, em termos estruturais, até que os rácios da dívida estejam em sólida trajectória descendente. A consolidação orçamental deve ter início, o mais tardar, em 2011 ou mais cedo nalguns Estados-Membros em que a situação económica o permita, desde que as previsões da Comissão continuem a indicar que a retoma se confirma, tornando-se auto-sustentada.

Ao conceberem e executarem as estratégias de consolidação orçamental, os Estados-Membros devem centrar-se na contenção de despesas e atribuir prioridade às rubricas de despesas que potenciem o crescimento, em domínios como a educação, as qualificações e a empregabilidade, a investigação e o desenvolvimento (I&D), bem como a inovação e o investimento em redes com repercussões positivas na produtividade, se necessário, por exemplo, a Internet de alta velocidade, as interconexões no domínio da energia e dos transportes e as infra-estruturas. No caso de ser necessário aumentar os impostos, tal deve ser conjugado, tanto quanto possível, com medidas que permitam evoluir para regimes fiscais mais favoráveis ao emprego, ao ambiente e ao crescimento, por exemplo transferindo a carga fiscal para actividades prejudiciais ao ambiente. Os sistemas de tributação e de prestações sociais devem oferecer melhores incentivos com vista a tornar o trabalho remunerador.

Além disso, os Estados-Membros devem fortalecer os seus quadros orçamentais nacionais, reforçar a qualidade das despesas públicas e melhorar a sustentabilidade das finanças públicas, em particular reduzindo firmemente a dívida, procedendo à reforma das despesas públicas associadas ao envelhecimento da população, como sejam as despesas em matéria de saúde e de pensões, e levando a cabo políticas que contribuam para aumentar o emprego e a idade efectiva de reforma, no intuito de assegurar que as despesas públicas associadas ao envelhecimento da população e os sistemas de segurança social sejam financeiramente sustentáveis.

A eficiência orçamental e a qualidade das finanças públicas também são importantes a nível da União.

Orientação n.o 2:   Corrigir os desequilíbrios macroeconómicos

Os Estados-Membros devem evitar desequilíbrios macroeconómicos insustentáveis, decorrentes nomeadamente da evolução das balanças de transacções correntes, dos mercados de activos e da situação patrimonial das famílias e das empresas. Os Estados-Membros que enfrentem desequilíbrios importantes da balança de transacções correntes assentes numa persistente falta de competitividade ou devidos a outros motivos devem suprir as causas subjacentes a estes problemas e intervir, por exemplo, a nível da política orçamental, da evolução salarial, das reformas estruturais relacionadas com os mercados dos produtos e serviços financeiros (nomeadamente o fluxo de capital gerador de produtividade), dos mercados de trabalho, em conformidade com as orientações para o emprego, ou de qualquer outro domínio pertinente em que se justifique uma intervenção. Neste contexto, os Estados-Membros devem favorecer um quadro propício aos sistemas de negociação salarial e à evolução dos custos da mão-de-obra que se coadune com a estabilidade dos preços, a evolução da produtividade a médio prazo e a necessidade de reduzir os desequilíbrios macroeconómicos. Se for caso disso, a fixação de salários adequados no sector público deve ser encarada como um sinal importante para garantir a moderação salarial no sector privado em consonância com a necessidade de aumentar a competitividade. Os quadros para a fixação de salários, incluindo os salários mínimos, devem permitir processos de formação de salários que tenham em conta as diferenças a nível das qualificações e das condições locais do mercado de trabalho, e que dêem resposta às importantes disparidades em termos de desempenho económico existentes entre regiões, sectores e empresas de um mesmo país. Os parceiros sociais têm um importante papel a desempenhar neste contexto. Os Estados-Membros cujas balanças de transacções correntes apresentem fortes excedentes devem tomar medidas destinadas a implementar reformas estruturais conducentes ao reforço do crescimento potencial, apoiando também desse modo a procura interna. A correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, inclusivamente entre Estados-Membros, também contribuiria para a coesão económica.

Orientação n.o 3:   Reduzir os desequilíbrios na área do euro

Os Estados-Membros cuja divisa é o euro devem considerar a existência de disparidades importantes e persistentes a nível das suas balanças de transacções correntes ou qualquer outro desequilíbrio macroeconómico como uma questão de interesse comum e tomar urgentemente as medidas necessárias para reduzir os desequilíbrios. É necessário actuar em todos os Estados-Membros da área do euro, embora a natureza, importância e urgência dos desafios que se colocam em termos de políticas sejam bastante diferentes em função dos países considerados. Atendendo às vulnerabilidades e à dimensão do ajustamento exigido, a necessidade de actuação é particularmente premente nos Estados-Membros que persistentemente apresentam consideráveis défices das balanças de transacções correntes e importantes perdas de competitividade. Estes devem conseguir uma redução permanente e significativa do défice da balança de transacções correntes. Esses Estados-Membros da área do euro devem igualmente visar uma redução dos custos do trabalho por unidade do produto, tendo em conta a evolução da produtividade a nível regional, sectorial e das empresas, e aumentar a concorrência nos mercados de produtos. Os Estados-Membros da área do euro cujas balanças de transacções correntes apresentem fortes excedentes devem tomar medidas destinadas a implementar reformas estruturais conducentes ao reforço do crescimento potencial, apoiando também desse modo a procura interna. Devem igualmente corrigir outros desequilíbrios macroeconómicos eventuais, tais como a acumulação excessiva da dívida privada e divergências em matéria de inflação. Devem ser eliminadas as barreiras institucionais a ajustamentos flexíveis dos preços e salários às condições de mercado. Os desequilíbrios macroeconómicos devem ser regularmente acompanhados no âmbito do Eurogrupo, que deve propor as medidas correctivas que se imponham.

Orientação n.o 4   Optimizar o apoio à I&D e à inovação, reforçar o triângulo do conhecimento e libertar o potencial da economia digital

Os Estados-Membros devem reexaminar os sistemas de I&D e inovação nacionais (e regionais), garantindo condições de enquadramento eficazes e adequadas para o investimento público no âmbito das estratégias de consolidação orçamental previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento (Orientação n.o 1), e orientando-os para um crescimento mais elevado e que dê simultaneamente uma resposta eficaz em termos de custos aos grandes desafios societais (nomeadamente energia, utilização eficiente dos recursos, alterações climáticas, biodiversidade, coesão social e territorial, envelhecimento da população, saúde e segurança). Em particular, o investimento público deve servir para alavancar o financiamento privado em I&D. As reformas devem fomentar a excelência e a especialização inteligente, promover a integridade científica, reforçar a cooperação entre as universidades, os institutos de investigação, os intervenientes públicos, privados e do sector terciário, tanto a nível nacional como internacional, e garantir o desenvolvimento das infra-estruturas e redes necessárias à disseminação do conhecimento. A governação dos organismos de investigação deve ser melhorada para que os sistemas de investigação nacionais possam ser mais eficazes em termos de custos e mais produtivos. Para o efeito, convém modernizar a investigação universitária, desenvolver infra-estruturas de nível mundial e promover a existência de carreiras atraentes, bem como a mobilidade de investigadores e estudantes. Os regimes de financiamento e adjudicação de contratos devem ser adaptados e simplificados, ajudando se necessário a facilitar a cooperação transfronteiras, a transferência de conhecimentos e a concorrência baseada no mérito, baseando-se em sinergias e logrando uma mais-valia.

As políticas de I&D e de inovação dos Estados-Membros devem abordar directamente as oportunidades e os desafios nacionais e ter em conta o contexto da União, a fim de potenciar as oportunidades de congregar recursos públicos e privados nos domínios em que a União acrescenta valor, tirando partido das sinergias com os fundos europeus para alcançar assim uma escala suficiente e evitar a fragmentação. Os Estados-Membros e a União Europeia devem integrar a inovação em todas as políticas relevantes e promover a inovação em sentido lato (incluindo a inovação não tecnológica). Com vista a promover o investimento privado na investigação e inovação, os Estados-Membros e a União devem melhorar as condições de enquadramento — nomeadamente em relação ao quadro empresarial, a mercados abertos e competitivos, e ao elevado potencial económico das indústrias culturais e criativas — eventualmente conjugar incentivos fiscais eficazes em termos de custos, consoante a margem de manobra orçamental de cada Estado-Membro, e outros instrumentos financeiros com medidas destinadas a facilitar o acesso ao capital privado (incluindo o capital de risco) e simplificar o acesso das PME, fomentar a procura, nomeadamente no domínio da eco-inovação (se adequado, através de contratos públicos «verdes» e de normas interoperáveis), promover mercados e regulamentações favoráveis à inovação e garantir a protecção e gestão da propriedade intelectual de forma eficaz, efectiva e a preços razoáveis. Os três lados do triângulo (educação-investigação-inovação) devem estimular-se e sustentar-se reciprocamente. Em conformidade com orientações n.os 8 e 9, os Estados-Membros devem dotar as pessoas de um vasto leque de competências necessárias a todas as formas de inovação, incluindo a eco-inovação, devendo também procurar garantir um número suficiente de licenciados em ciências, matemática e tecnologia.

Os Estados-Membros e a União devem estabelecer um quadro adequado para o rápido desenvolvimento de um mercado único digital que permita um acesso alargado aos conteúdos e aos serviços em linha. Os Estados-Membros devem promover o desenvolvimento e a utilização da Internet de alta velocidade, um meio essencial para aceder ao conhecimento e participar na sua criação. Os financiamentos públicos devem ser eficazes em termos de custos e orientados para suprir as deficiências do mercado. As políticas devem respeitar o princípio da neutralidade tecnológica. Os Estados-Membros devem procurar reduzir os custos de desenvolvimento da rede, nomeadamente reforçando a coordenação das obras públicas. Os Estados-Membros e a União devem promover a implantação e a utilização de serviços em linha modernos e acessíveis, nomeadamente através do desenvolvimento da administração em linha, da assinatura e da identidade electrónicas, bem como do pagamento em linha; apoiar a participação activa na sociedade digital, em particular promovendo o acesso a conteúdos e serviços culturais, inclusive através dos meios de comunicação social e da cultura digital; e promover um clima de segurança e confiança.

O grande objectivo da União Europeia, com base no qual os Estados-Membros fixarão os seus objectivos nacionais, consiste em melhorar as condições para a investigação e o desenvolvimento, em particular com o intuito de os níveis de investimento público e privado neste sector atingirem 3 % do PIB até 2020. A Comissão irá desenvolver um indicador que reflicta a intensidade da I&D e da inovação.

Orientação n.o 5   Melhorar a eficiência em termos de recursos e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa

Os Estados-Membros e a União devem instituir medidas que promovam a dissociação do crescimento económico da utilização dos recursos, transformando os desafios ambientais em oportunidades de crescimento e utilizando de forma mais eficiente os seus recursos naturais, o que também contribui para evitar a degradação ambiental e garantir a biodiversidade. Devem levar a cabo as reformas estruturais necessárias para, num contexto caracterizado por crescentes condicionalismos em termos de emissões de carbono e de disponibilidade de recursos à escala mundial, serem bem sucedidos na criação de novas empresas e de oportunidades de emprego. A UE e os Estados-Membros devem intensificar esforços para acelerar a criação de um mercado interno da energia integrado e que funcione plenamente, para que o gás e a electricidade possam fluir sem estrangulamentos. A fim de reduzir as emissões e melhorar a eficiência energética, os Estados-Membros devem explorar tanto quanto possível os instrumentos de mercado, apoiando o princípio da internalização dos custos externos, nomeadamente a fiscalidade, e outros instrumentos de apoio eficazes para reduzir as emissões e garantir uma melhor adaptação às alterações climáticas, apoiar o crescimento e empregos sustentáveis e a eficiência dos recursos de uma forma rentável, incentivar a utilização de energias renováveis e tecnologias hipocarbónicas, que resistam bem às alterações climáticas, e a transição para modos de transporte mais ecológicos e interligados, bem como promover a poupança de energia e a eco-inovação. Os Estados-Membros devem abandonar gradualmente as subvenções prejudiciais ao ambiente e assegurar uma distribuição equitativa dos respectivos custos e benefícios.

Os Estados-Membros e a União devem recorrer a instrumentos regulamentares, não regulamentares e fiscais, como por exemplo normas de desempenho energético a nível da União aplicáveis aos produtos e edifícios e a rotulagem e adjudicação de contratos públicos «verdes» para incentivar uma transição, eficaz em termos económicos, dos modelos de produção e de consumo, promover a reciclagem, garantir a transição para uma utilização eficiente dos recursos e da energia e para uma economia hipocarbónica, segura e sustentável, bem como assegurar a evolução para transportes mais sustentáveis e a produção de energia segura e limpa, optimizando simultaneamente as sinergias europeias neste contexto e tendo em conta o contributo da agricultura sustentável. Os Estados-Membros devem enveredar decididamente por infra-estruturas de transportes e de energia inteligentes, modernas e plenamente interligadas, recorrer às tecnologias da informação e da comunicação, em conformidade com a Orientação n.o 4, a fim de obter ganhos de produtividade, assegurar a execução coordenada dos projectos de infra-estrutura e apoiar o desenvolvimento de mercados de rede abertos, competitivos e integrados.

O grande objectivo da União Europeia, com base no qual os Estados-Membros fixarão os seus objectivos nacionais, é reduzir até 2020 as emissões de gases com efeito de estufa em 20 % em relação aos níveis de 1990; aumentar para 20 % a quota de energias renováveis no nosso consumo final de energia e caminhar para um aumento de 20 % em termos de eficiência energética. A União está empenhada em tomar uma decisão no sentido de atingir, até 2020, uma redução de 30 % em relação aos níveis registados em 1990, como oferta condicional, tendo em vista um acordo abrangente e a nível mundial para o período pós-2012, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a atingir uma redução comparável das suas emissões e que os países em desenvolvimento para ela contribuam também de forma adequada, de acordo com as suas responsabilidades e capacidades.

Orientação n.o 6   Melhorar o enquadramento para as empresas e os consumidores e modernizar e desenvolver a base industrial a fim de assegurar o pleno funcionamento do mercado interno.

Os Estados-Membros devem assegurar o bom funcionamento dos mercados em benefício dos cidadãos, dos consumidores e das empresas. Ao mesmo tempo que asseguram a protecção dos consumidores, os Estados-Membros e a União devem criar um quadro previsível e garantir o bom funcionamento, a abertura e a competitividade dos mercados de bens e serviços. Em particular, essas acções devem visar o aprofundamento do mercado interno e do sistema de regulamentação, nomeadamente no sector financeiro, bem como a promoção de condições de concorrência equitativas nos mercados financeiros a nível mundial, a aplicação e execução eficazes das regras do mercado único e da concorrência, e o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias, tendo igualmente em vista a redução das disparidades regionais.

Há que aprofundar a dimensão externa do mercado interno com o objectivo de reforçar o comércio e o investimento. No contexto do mercado único, deve ser dada especial atenção ao respeito pela prestação adequada de serviços de interesse geral. Os Estados-Membros devem continuar a melhorar o quadro empresarial, modernizando as administrações públicas, melhorando a governação empresarial, eliminando os obstáculos que ainda se colocam ao mercado interno e suprimindo os encargos administrativos desnecessários, e devem evitar criar novos encargos desnecessários, aplicando instrumentos de regulamentação inteligentes, nomeadamente desenvolvendo mais a interoperabilidade dos serviços de administração em linha, suprimindo os obstáculos fiscais, apoiando as pequenas e médias empresas (PME), melhorando o seu acesso ao mercado único, em conformidade com a «Lei das pequenas empresas para a Europa» e o princípio «Pensar primeiro em pequena escala», assegurando a estabilidade e a integração dos mercados de serviços financeiros, facilitando o acesso ao financiamento, melhorando as condições para promover o acesso aos direitos de propriedade intelectual e para os proteger, apoiando a internacionalização das PME e promovendo o empreendedorismo, incluindo o feminino. Os contratos públicos devem incentivar a inovação, nomeadamente para as PME, e apoiar a transição para uma economia eficiente em termos de energia e de recursos (em consonância com a orientação n.o 5), sendo simultaneamente respeitados os princípios de abertura do mercado, da transparência e da concorrência efectiva.

Os Estados-Membros devem apoiar o desenvolvimento de uma base industrial moderna, inovadora, diversificada, competitiva, hipocarbónica e eficiente em termos de energia e de recursos, em parte facilitando as reestruturações necessárias de uma forma eficaz em termos de custos e na plena observância das regras da concorrência da União e de outras regras relevantes. Neste contexto, os Estados-Membros devem redefinir as prioridades dos fundos da União. Devem colaborar estreitamente com o sector industrial e as partes interessadas, no intuito de conferir à União um papel de liderança e reforçar a sua competitividade no quadro do desenvolvimento sustentável e inclusivo à escala mundial, nomeadamente fomentando a responsabilidade social das empresas, identificando os estrangulamentos e permitindo a mudança.