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Document 32010R0170
Commission Regulation (EU) No 170/2010 of 1 March 2010 amending Regulation (EC) No 1249/96 on rules of application (cereal sector import duties) for Council Regulation (EEC) No 1766/92
Regulamento (UE) n. o 170/2010 da Comissão, de 1 de Março de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais
Regulamento (UE) n. o 170/2010 da Comissão, de 1 de Março de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais
JO L 51 de 2.3.2010, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 19/07/2010; revog. impl. por 32010R0642
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2.3.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 51/8 |
REGULAMENTO (UE) N.o 170/2010 DA COMISSÃO
de 1 de Março de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão (2) prevê, no artigo 2.o, n.o 4, primeiro travessão, uma diminuição do direito de importação de 3 EUR por tonelada quando o porto de descarga se situar no Mediterrâneo e se a mercadoria chegar através do Atlântico ou do canal do Suez. A fim de aplicar um tratamento similar aos portos de descarga situados no mar Negro, é conveniente tornar esta disposição extensiva, nas mesmas condições, a esses portos. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1249/96 deve ser alterado em conformidade. |
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(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
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«— |
no Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, e se a mercadoria chegar através do Atlântico ou do canal do Suez, a Comissão diminuirá o direito de importação de 3 EUR por tonelada,» |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2010.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.