Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 006 p. 146 - 146
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Document 32009E0842
Council Joint Action 2009/842/CFSP of 17 November 2009 amending Joint Action 2007/369/CFSP on the establishment of the European Union Police Mission in Afghanistan (EUPOL AFGHANISTAN)
Acção Comum 2009/842/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2009 , que altera a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
Acção Comum 2009/842/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2009 , que altera a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
JO L 303 de 18.11.2009, p. 71–71
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 30/05/2010
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Official Journal
|
18.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 303/71 |
ACÇÃO COMUM 2009/842/PESC DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 2009
que altera a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC (1) para vigorar por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL AFEGANISTÃO teve início em 15 de Junho de 2007. |
|
(2) |
A Decisão 2008/884/PESC do Conselho, de 21 de Novembro de 2008, que dá execução à Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (2), previa um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009. Esse montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas da EUPOL AFEGANISTÃO até 30 de Maio de 2010. |
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(3) |
A EUPOL AFEGANISTÃO deverá ser dotada de uma célula de projecto para identificar e executar projectos, devendo prever-se a criação dessa célula de projecto. |
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(4) |
A Acção Comum 2007/369/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2007/369/PESC é alterada do seguinte modo:
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1. |
No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. A EUPOL AFEGANISTÃO é dotada de uma célula de projecto para identificar e executar projectos. Na medida do necessário, a EUPOL AFEGANISTÃO coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projectos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respectiva responsabilidade, em domínios relacionados com a Missão que apoiem os seus objectivos.». |
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2. |
No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Maio de 2010 é de 81 400 000 EUR.». |
Artigo 2.o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
C. BILDT
(1) JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.
(2) JO L 316 de 26.11.2008, p. 21.