—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007 (1),

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0169/2009),

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

B.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento desta Agência para o exercício de 2006 (6),

1.

Regista com agrado que, à semelhança do exercício de 2006, o Tribunal de Contas considerou satisfatória a execução do orçamento da Agência;

2.

Recorda que o mandato da Agência terminou em 31 de Dezembro de 2008;

3.

Viu amplas provas de que a Agência, não só dispõe dos sistemas (logísticos, de TI e outros) para implementar com fluidez elevados montantes de apoio em situações de pós-conflito, mas de que também dispõe do nível de especialização e das capacidades necessárias para conceber e fazer chegar ao destino uma assistência de elevada qualidade, que teve um real impacto;

4.

Lamenta que a Comissão não tenha respeitado as resoluções de quitação relativas aos exercícios de 2005 e 2006, nas quais se pedia o prolongamento das actividades da Agência terminadas em 2008, e manifesta a sua preocupação relativamente ao risco consequente de a UE poder perder grande parte da especialização que a Agência adquiriu ao longo dos últimos oito anos;

5.

Recorda que, na sua resolução relativa à quitação da Comissão de 2006, solicitou à Comissão que o informasse regularmente sobre a transferência de actividades da Agência para as delegações;

6.

Observa que a Comissão, nos pontos 201 e 203 do documento sobre o seguimento dado à quitação da Comissão de 2006, prometeu manter o Parlamento informado sobre a transferência de actividades da Agência para as delegações e sobre as diferentes fases do encerramento da Agência (7);

7.

Regista a declaração da Comissão, no relatório sobre o seguimento dado à quitação da Comissão de 2006, segundo a qual a Agência cessaria todas as actividades operacionais até ao final de Setembro de 2008; a Agência teria três meses, de Outubro a Dezembro de 2008, para ultimar o encerramento administrativo; e, em 2009, uma célula de encerramento, na dependência da Comissão, procederia ao encerramento das actividades administrativas residuais durante um período limitado de alguns meses;

8.

Nota que a Comissão enviou ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental uma série de notas informativas sobre a cooperação entre a Comissão e a Agência durante o período de transição 2007-2008 (8);

9.

Nota, com base na quarta nota informativa, de 7 de Outubro de 2008, que a Comissão apresentará um relatório final sobre a extinção da Agência assim que as contas finais da Agência estiverem estabelecidas e a célula de encerramento tiver concluído o seu trabalho; aguarda com interesse a recepção deste relatório;

10.

Nota que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual de 2007, identificou três riscos potenciais associados à transferência de actividades da Agência para as delegações:

11.

Solicita à Comissão que informe a comissão competente do Parlamento sobre

12.

Remete, para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão financeira e o controlo financeiros das agências da UE (9).