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Document 32009B0644
2009/644/EC: Decision of the European Parliament of 23 April 2009 on the closure of the accounts of Eurojust for the financial year 2007
2009/644/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2007
2009/644/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2007
JO L 255 de 26.9.2009, p. 116–116
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2007
26.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 255/116 |
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 23 de Abril de 2009
sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2007
(2009/644/CE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007 (1), |
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Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust (2), |
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Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009), |
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Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
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Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI) (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
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Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2009), |
1. |
Verifica que as contas finais anuais da Eurojust são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
2. |
Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2007; |
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
O Presidente
Hans-Gert PÖTTERING
O Secretário-Geral
Klaus WELLE
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 57.
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 142.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.