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Document 32009R0536
Commission Regulation (EC) No 536/2009 of 19 June 2009 determining the extent to which the import licence applications submitted in June 2009 for certain milk products under certain tariff quotas opened by Regulation (EC) No 2535/2001 can be accepted
Regulamento (CE) n. o 536/2009 da Comissão, de 19 de Junho de 2009 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2009 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o 2535/2001
Regulamento (CE) n. o 536/2009 da Comissão, de 19 de Junho de 2009 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2009 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o 2535/2001
JO L 159 de 20.6.2009, p. 3–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
20.6.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 159/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 536/2009 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 2009
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2009 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
Os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 10 de Junho de 2009 no âmbito de determinados contingentes pautais referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (3) incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação de produtos dos contingentes pautais referidos nas partes A, D, F, H, I e J do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados no período compreendido entre 1 e 10 de Junho de 2009, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2009.
Pela Comissão
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.
ANEXO
I.A
Número do contingente pautal |
Coeficiente de atribuição |
09.4590 |
— |
09.4599 |
100 % |
09.4591 |
— |
09.4592 |
— |
09.4593 |
— |
09.4594 |
— |
09.4595 |
2,475253 % |
09.4596 |
100 % |
«—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |
I.D
Produtos originários da Turquia
Número do contingente pautal |
Coeficiente de atribuição |
09.4101 |
— |
«—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |
I.F
Produtos originários da Suíça
Número do contingente pautal |
Coeficiente de atribuição |
09.4155 |
100 % |
I.H
Produtos originários da Noruega
Número do contingente pautal |
Coeficiente de atribuição |
09.4179 |
100 % |
I.I
Produtos originários da Islândia
Número do contingente pautal |
Coeficiente de atribuição |
09.4205 |
100 % |
09.4206 |
— |
«—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |
I.J
Produtos originários da República da Moldávia
Número do contingente pautal |
Coeficiente de atribuição |
09.4210 |
— |
«—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |