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Document 32008R0385
Commission Regulation (EC) No 385/2008 of 29 April 2008 amending Council Regulation (EC) No 194/2008 renewing and strengthening the restrictive measures in respect of Burma/Myanmar and repealing Regulation (EC) No 817/2006
Regulamento (CE) n.° 385/2008 da Comissão, de 29 de Abril de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.° 817/2006
Regulamento (CE) n.° 385/2008 da Comissão, de 29 de Abril de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.° 817/2006
JO L 116 de 30.4.2008, p. 5–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 02/05/2013; revogado por 32013R0401
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30.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 116/5 |
REGULAMENTO (CE) N.o 385/2008 DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 consta a lista das pessoas, organismos ou entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
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(2) |
Do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 consta a lista das empresas, que são propriedade ou estão sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou dos seus membros ou das pessoas a eles associadas, sujeitas a restrições em matéria de investimento previstas nesse regulamento. |
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(3) |
A Posição Comum 2008/349/PESC, de 29 de Abril de 2008 (2), altera os anexos II e III da Posição Comum 2006/318/PESC de 27 de Abril de 2006. Os anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(4) |
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
2. O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008.
Pela Comissão
Eneko LANDÁBURU
Director-Geral das Relações Externas
(1) JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.
(2) Ver página 57 do presente Jornal Oficial.
ANEXO I
O Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado do seguinte modo:
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(1) |
São acrescentadas as seguintes notas às notas sobre o quadro:
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(2) |
Na rubrica «A. CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)»,
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(3) |
Na rubrica «B. COMANDANTES REGIONAIS»,
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(4) |
Na rubrica «C. VICE-COMANDANTES REGIONAIS»,
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(5) |
Na rubrica «D. MINISTROS»,
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(6) |
Na rubrica «E. MINISTROS ADJUNTOS»,
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(7) |
Na rubrica «G. OFICIAIS SUPERIORES»,
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(8) |
Na rubrica «H. OFICIAIS ENCARREGADOS DA GESTÃO DAS PRISÕES E DA POLÍCIA», são acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:
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(9) |
Na rubrica «I. UNION SOLIDARITY AND DEVELOPMENT ASSOCIATION (USDA)»,
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(10) |
A rubrica «J. BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO» é substituída por «J. BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO E OUTRAS PESSOAS ASSOCIADAS AO REGIME»
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ANEXO II
O Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado do seguinte modo:
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Nome |
Endereço |
Director/Proprietário/informação adicional |
Data de inclusão na lista |
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(1) |
A entrada 4 do ponto «I. UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD.», sub-rubrica «Joint Ventures», «A. Indústria», é substituída pela seguinte entrada (alterações assinaladas a negrito):
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(2) |
É inserido um novo ponto III. «EMPRESAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO» a seguir ao ponto II. «MYANMAR ECONOMIC CORPORATION (MEC)», com as seguintes entradas:
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(3) |
O ponto «III. OUTROS SECTORES» passa a ser o ponto IV. «OUTROS SECTORES» e as suas entradas são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):
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(4) |
No ponto «IV. OUTROS SECTORES», são acrescentadas as seguintes entradas:
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