ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 285

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano
16 de Outubro de 2006

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Conselho

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Decisão do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 9 de Junho de 2006, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)

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Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu

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Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que adopta o Regulamento Interno do Conselho

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PT