22.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/6

(1)

Durante as negociações da adesão, a Estónia invocou as especificidades do seu sector eléctrico a fim de solicitar um período transitório para a aplicação da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (3).

(2)

No anexo VI do Acto de Adesão de 2003, foi concedido à Estónia um período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, para a aplicação do n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 96/92/CE, relativo à abertura gradual do mercado.

(3)

A Declaração n.o 8 anexa à Acta Final do Tratado de Adesão de 2003 reconheceu, além disso, que a situação específica relativa à reforma do sector do xisto betuminoso na Estónia ia exigir esforços particulares até ao final de 2012.

(4)

A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (4), a qual tinha de ser transposta até 1 de Julho de 2004 e cujo efeito era acelerar a abertura do mercado da electricidade.

(5)

Por carta de 17 de Setembro de 2003, a Estónia apresentou um pedido de isenção da aplicação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2003/54/CE, relativo à abertura do mercado aos clientes não domésticos, até 31 de Dezembro de 2012. Por carta posterior, de 5 de Dezembro de 2003, a Estónia indicou que tencionava abrir totalmente o mercado, conforme previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o da referida directiva, até 31 de Dezembro de 2015.

(6)

O pedido da Estónia baseou-se num plano de reestruturação credível do sector do xisto betuminoso que se prolonga até 31 de Dezembro de 2012.

(7)

O xisto betuminoso constitui o único verdadeiro recurso energético próprio da Estónia, cuja produção nacional representa quase 84 % da produção mundial. Uma percentagem de 90 % da electricidade produzida na Estónia provém deste combustível sólido. Trata-se, portanto, de um domínio de grande importância estratégica para a segurança do aprovisionamento deste país.

(8)

A concessão de uma derrogação complementar para o período de 2009 a 2012 afigurava-se necessária para garantir a segurança dos investimentos nas centrais de produção, bem como a segurança do aprovisionamento da Estónia, permitindo simultaneamente resolver os graves problemas ambientais criados por essas centrais.

(9)

Em 28 de Junho de 2004, o Conselho adoptou a Directiva 2004/85/CE, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (5), que concedeu a derrogação pretendida.

(10)

Por acórdão de 28 de Novembro de 2006 no processo C-413/04, Parlamento/Conselho (6), o Tribunal de Justiça anulou a Directiva 2004/85/CE, na medida em que concedia à Estónia uma derrogação à aplicação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2003/54/CE que se prolongava para além de 31 de Dezembro de 2008 e impunha uma obrigação correlativa de garantir uma abertura apenas parcial do mercado, representando 35 % do consumo, em 1 de Janeiro de 2009 e uma obrigação de comunicação anual dos limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final.

(11)

Essa anulação parcial não se baseou em motivos ligados ao conteúdo da Directiva 2004/85/CE, mas sim na escolha errada da base jurídica.

(12)

Na medida em que permanecem válidas as razões para conceder à Estónia uma derrogação à aplicação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2003/54/CE para além de 31 de Dezembro de 2008, esta deverá ser alterada, mantendo a mesma redacção da Directiva 2004/85/CE, mas com a base jurídica correcta,