Šis dokumentas gautas iš interneto svetainės „EUR-Lex“
Dokumentas 32007R0686
Commission Regulation (EC) No 686/2007 of 19 June 2007 on the issuing of import licences for applications lodged during the first seven days of June 2007 under tariff quotas opened by Regulation (EC) No 533/2007 for poultrymeat
Regulamento (CE) n. o 686/2007 da Comissão, de 19 de Junho de 2007 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Junho de 2007, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento (CE) n. o 686/2007 da Comissão, de 19 de Junho de 2007 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Junho de 2007, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
JO L 159 de 20.6.2007, p. 32—33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
20.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 159/32 |
REGULAMENTO (CE) N.o 686/2007 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 2007
relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Junho de 2007, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. |
|
(2) |
Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias de Junho de 2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 excedem, para determinados contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. |
|
(3) |
Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias do mês de Junho de 2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 são, para determinados contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007, para o subperíodo compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2007, são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
2. As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007, a acrescentar ao subperíodo compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2007, são fixadas no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 20 de Junho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2007.
Pela Comissão
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).
(3) JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.
ANEXO
|
N.o do grupo |
N.o de ordem |
Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 (em %) |
Quantidades não pedidas a acrescentar ao subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2007 (em kg) |
|
P1 |
09.4067 |
17,471666 |
— |
|
P2 |
09.4068 |
66,590751 |
— |
|
P3 |
09.4069 |
1,720303 |
— |
|
P4 |
09.4070 |
300 250 |
(1) Sem aplicação: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.