25.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/37

(1)

A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de espécies susceptíveis destas zonas.

(2)

O n.o 1, alínea c), do artigo 6.o da Directiva 2000/75/CE prevê que sempre que a presença do vírus da febre catarral ovina seja oficialmente confirmada, o veterinário oficial deve alargar determinadas medidas previstas no artigo 4.o da referida directiva às explorações situadas num raio de 20 quilómetros à volta da exploração infectada. Estas medidas têm por objectivo conter a doença numa fase inicial após a introdução do vírus numa zona recentemente infectada.

(3)

No entanto, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o, aquelas medidas podem ser moduladas pelo Estado-Membro afectado com base num resultado positivo de uma avaliação do risco que tenha em conta dados geográficos, epidemiológicos, ecológicos, entomológicos, meteorológicos e históricos e em resultados de vigilância activa, incluindo a percentagem de animais seropositivos, os serótipos do vírus em circulação e a ocorrência de vectores susceptíveis de serem competentes.

(4)

Assim, é adequado definir requisitos para a derrogação à proibição de deslocação de animais que abandonem a zona de 20 quilómetros à volta da exploração infectada, incluindo animais destinados ao comércio intracomunitário e à exportação, após se ter obtido a aprovação prévia da autoridade competente do local de destino.

(5)

A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2) prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina.

(6)

A Decisão 93/444/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993, relativa às normas que regem o comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos destinados à exportação para países terceiros (3) prevê que os animais destinados à exportação têm de ser acompanhados até ao ponto de saída da Comunidade por um certificado que contenha, sempre que necessário, as garantias adicionais previstas pela legislação comunitária para os animais destinados ao abate. Deste modo, o certificado que abrange os animais destinados a exportação deve incluir uma referência a qualquer tratamento insecticida efectuado ao abrigo da Decisão 2005/393/CE.

(7)

Importa prever as condições de tratamento dos animais e dos meios de transporte com insecticidas autorizados no local de carregamento provenientes das zonas submetidas a restrições que se destinem ou que atravessem zonas fora da zona submetida a restrições. Quando, durante o trânsito através de uma zona submetida a restrições, estiver previsto um período de repouso num posto de controlo, os animais têm de ser protegidos contra qualquer ataque por vectores.

(8)

A Decisão 2005/393/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o-A

Derrogação à proibição de circulação

1.   Em derrogação ao disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/75/CE, estão isentos da proibição de circulação na zona de 20 km os seguintes animais:

2)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Trânsito de animais

1.   Os animais provenientes de zonas submetidas a restrições destinados ou em trânsito através de zonas fora da zona submetida a restrições, bem como o meio de transporte em que são transportados, são tratados com insecticidas autorizados no local de carregamento ou, em qualquer caso, antes de abandonarem a zona submetida a restrições.

Os animais expedidos de uma área situada fora de uma zona submetida a restrições em trânsito através de uma zona submetida a restrições, bem como o meio de transporte em que são transportados, são tratados com insecticidas autorizados no local de carregamento ou, em qualquer caso, antes de entrarem na zona submetida a restrições.

Quando, durante o trânsito através de uma zona submetida a restrições, estiver previsto um período de repouso num posto de controlo, os animais têm de ser protegidos contra qualquer ataque por vectores.

2.   No caso de animais destinados ao comércio intracomunitário, é aditada a seguinte menção adicional aos certificados sanitários correspondentes, tal como definidos nas Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE ou, quando os animais se destinarem à exportação, ao certificado sanitário definido na Decisão 93/444/CEE:

“Tratamento insecticida com … (nome do produto), em … (data), às … (hora), em conformidade com a Decisão 2005/393/CE.”.

3.   Sempre que, numa área epidemiologicamente relevante das zonas submetidas a restrições, tenham decorrido mais de 40 dias a contar da data em que o vector deixou de estar activo, as disposições dos n.o 1 e 2 do presente artigo deixam de se aplicar.

No entanto, a autoridade competente garante que aquela derrogação deixa de se aplicar sempre que, com base no programa de epidemiovigilância previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 9.o da Directiva 2000/75/CE, se detectar que a actividade do vector na zona submetida a restrições tenha retomado.».