(1)

Em caso de incumprimento, pela Bulgária, dos compromissos assumidos no quadro das negociações de adesão no que respeita às políticas sectoriais da Comunidade relativas às actividades económicas com repercussões transfronteiras, o artigo 37.o do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia autoriza a Comissão a adoptar medidas de salvaguarda adequadas, que permitam fazer face a uma grave perturbação ou a um risco iminente de grave perturbação do funcionamento do mercado interno; existe um risco iminente de o incumprimento, pela Bulgária, das obrigações que lhe incumbem por força da regulamentação (1)  (2) causar uma perturbação grave do mercado interno de transporte aéreo.

(2)

Nos termos do artigo 80.° do Tratado CE, a Comunidade adoptou uma política comum de transporte aéreo, incluindo regras destinadas a estabelecer um mercado interno de serviços de transporte aéreo (3) e regras comuns com o objectivo de garantir e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil em toda a Europa (4). Estes dois conjuntos de normas têm um impacto directo na prestação de serviços de transporte aéreo entre os Estados-Membros.

(3)

No contexto das negociações da adesão, a Bulgária comprometeu-se a aplicar plenamente a regulamentação comunitária no domínio do transporte aéreo a partir da data da sua adesão à União Europeia.

(4)

No seguimento da assinatura do Tratado de Adesão, em 25 de Abril de 2005, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) visitou a autoridade competente da aviação civil (CAA) da Bulgária, de 16 a 20 de Maio de 2005, de modo a verificar a capacidade daquela autoridade para aplicar os requisitos da regulamentação comunitária e normas das Autoridades Comuns da Aviação (JAA) no domínio da segurança aérea. A visita permitiu identificar lacunas importantes e persistentes na capacidade administrativa da CAA búlgara para assegurar a necessária supervisão da segurança, de modo a cumprir os requisitos comunitários em matéria de certificação da aeronavegabilidade e de manutenção das aeronaves.

(5)

Em virtude das graves deficiências detectadas pela AESA e pelas JAA, foi recusado à Bulgária, em Outubro de 2005, o reconhecimento mútuo nos domínios da segurança pertinentes no âmbito do sistema das JAA.

(6)

As medidas correctivas apresentadas pela CAA da Bulgária em Outubro e Novembro de 2005, bem como em Maio de 2006, não foram consideradas satisfatórias pela AESA, o que a Comissão tomou em devida nota.

(7)

Na sua comunicação de 26 de Setembro de 2006 sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia (5), a Comissão confirmou que a Bulgária havia registado progressos adicionais na conclusão dos preparativos da adesão, mas identificou também um conjunto de domínios que continuam a ser motivo de preocupação, designadamente a segurança da aviação, e nos quais a Comissão adoptará as disposições adequadas para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a menos que a Bulgária tome as medidas correctivas necessárias.

(8)

Na sua comunicação, a Comissão instava a Bulgária a cumprir as regras comunitárias pertinentes no domínio da segurança da aviação e a apresentar, para esse efeito, medidas correctivas, a aplicar de acordo com um calendário rigoroso e em estreita colaboração com e sob a orientação da AESA, destinado a colmatar todas as lacunas em matéria de segurança. O relatório anunciava que a AESA verificaria a aplicação daquele plano por meio de nova inspecção, a realizar antes da adesão da Bulgária. Na sua comunicação, a Comissão concluía que, se não fossem tomadas as medidas correctivas necessárias, a Bulgária corria o risco de a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, restringir o acesso ao mercado interno da aviação; além disso, as aeronaves registadas na Bulgária que não cumprissem as regras da União Europeia em matéria de segurança da aviação civil poderiam ser objecto das medidas de salvaguarda adequadas.

(9)

À luz da comunicação da Comissão, a AESA foi convidada a inspeccionar a CAA búlgara. Esta inspecção teve lugar entre 27 de Novembro e 1 de Dezembro de 2006; o objectivo era verificar se a autoridade competente búlgara no domínio da aviação civil estava apta a aplicar as regras comuns no domínio da segurança da aviação, cuja entrada em vigor na Bulgária deverá ocorrer em 1 de Janeiro de 2007, e avaliar os progressos registados na aplicação das medidas correctivas apresentadas por aquela autoridade, no seguimento da primeira visita da AESA, para suprir as lacunas detectadas no decurso da referida visita no capítulo da segurança.

(10)

No relatório de inspecção efectuado pela AESA, confirmam-se as lacunas já detectadas no tocante à capacidade administrativa da CAA búlgara para assegurar a supervisão da segurança necessária ao cumprimento dos requisitos comunitários em matéria de certificação da aeronavegabilidade e de manutenção de aeronaves e conclui-se que, na data de entrada em vigor do Acto de Adesão, a CAA búlgara não terá condições para assegurar a aplicação do Regulamento n.o 1592/2002 e das suas normas de execução, os Regulamentos (CE) n.o 1702/2003 (6) e (CE) n.o 2042/2003 (7) da Comissão.

(11)

Atendendo a que, na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, a Bulgária não cumprirá as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e das suas normas de execução, deverá ficar estabelecido que os certificados emitidos pela CAA búlgara não beneficiam do reconhecimento mútuo previsto nos artigos 8.o e 57.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.

(12)

O incumprimento, na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, do compromisso assumido pela Bulgária por força do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e das suas normas de execução poderá gerar distorções de concorrência entre as transportadoras titulares de licenças emitidas pelos outros Estados-Membros e as transportadoras titulares de licenças emitidas pela Bulgária, caso estas últimas tenham acesso ilimitado ao mercado interno da Comunidade. As distorções de concorrência poderão resultar, nomeadamente, do facto de as transportadoras aéreas licenciadas pela CAA búlgara terem acesso ilimitado às rotas comunitárias sem cumprirem todos os requisitos das regras que estabelecem um mercado interno de serviços de transporte aéreo, nomeadamente no capítulo da segurança, enquanto que as suas concorrentes continuarão a estar sujeitas a tais requisitos. Além disso, a concessão de tal acesso às transportadoras aéreas titulares de licenças emitidas pela CAA búlgara poderá conduzir ao aumento do número de operações actualmente realizadas por essas transportadoras com partida de ou destino a outros Estados-Membros, ou no território destes, com o consequente aumento dos riscos para a segurança.

(13)

Por estas razões, considera-se adequado, para evitar riscos acrescidos, estabelecer que as transportadoras titulares de licenças emitidas pelas autoridades búlgaras não serão consideradas «transportadoras aéreas comunitárias» para efeitos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

(14)

Esta medida não prejudica a adopção de eventuais medidas ulteriores pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (8),