(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3491/90 prevê que os direitos niveladores aplicáveis às importações de arroz originário do Bangladesh sejam diminuídos de 50 % e de um elemento forfetário variável em função do grau de transformação do arroz, desde que tenha sido cobrada uma imposição de um montante correspondente aquando da exportação do país terceiro em causa. A este título, é conveniente, para aplicação desse regulamento, tomar em consideração as obrigações internacionais contraídas depois da adopção do referido regulamento, bem como a alteração do regime agrimonetário ocorrida em 1995.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 862/91 da Comissão, de 8 de Abril de 1991, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh (3), foi, desde a sua adopção, substancialmente alterado. Além disso, é conveniente harmonizar as disposições respeitantes ao contingente originário do Bangladesh com os regulamentos horizontais ou sectoriais aplicáveis, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (5), e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (6). Este último regulamento aplica-se aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 adopta, designadamente, as normas relativas aos pedidos, à qualidade de requerente e à emissão dos certificados. Este regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingente pautal e é aplicável sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações estabelecidas pelos regulamentos sectoriais. Em consequência, é conveniente adaptar o modo de gestão do contingente pautal comunitário para importação de arroz originário do Bangladesh, adoptando um novo regulamento aplicável a partir do ano de 2007 e revogando o Regulamento (CEE) n.o 862/91.

(4)

Com vista à boa gestão do referido contingente, é necessário permitir que os operadores apresentem mais de um pedido de certificado por período de contingentamento e, portanto, derrogar ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006. Por conseguinte, é conveniente definir as regras específicas aplicáveis no que respeita ao estabelecimento dos pedidos de certificados, à sua emissão, ao seu período de eficácia e à comunicação das informações à Comissão, assim como as medidas administrativas adequadas para garantir que o volume do contingente fixado não seja superado. De igual modo, para melhorar o controlo desse contingente em causa e simplificar a sua gestão, é conveniente prever que a apresentação dos pedidos de certificados de importação seja efectuada por períodos semanais e fixar o montante da garantia a um nível adaptado aos riscos corridos.

(5)

Há que aplicar estas medidas a partir de 1 de Janeiro de 2007, data a partir da qual as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1301/2006 são aplicáveis.

(6)

No entanto, uma vez que o período de apresentação dos primeiros pedidos a que se refere o presente regulamento tem, em 2007, início num dia feriado, é oportuno prever que os primeiros pedidos só possam ser apresentados pelos operadores a partir do primeiro dia útil de 2007 e que o primeiro período de apresentação dos pedidos termine em 8 de Janeiro de 2007. Além disso, convém precisar que os pedidos de certificados relativos a esse primeiro período devem ser transmitidos à Comissão até 8 de Janeiro de 2007.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

a)

Nas casas 20 e 24, uma das menções constantes do anexo III;

b)

Na casa 8, a menção «Bangladesh» e a menção «sim» marcada com uma cruz.

a)

No último dia de apresentação de pedidos de certificados, até às 18 horas, hora de Bruxelas, as informações relativas aos pedidos de certificados de importação referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com uma discriminação, por código NC com oito algarismos, das quantidades (em peso de produto) a que dizem respeito esses pedidos;

b)

Até ao segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com uma discriminação, por código NC com oito algarismos, das quantidades (em peso de produto) para as quais os certificados de importação foram emitidos;

c)

Até ao último dia de cada mês, as quantidades totais (em peso de produto) efectivamente introduzidas em livre prática a título do contingente no decurso do antepenúltimo mês, discriminadas por código NC com oito algarismos. Se não tiver ocorrido qualquer introdução em livre prática no decurso do período, é enviada uma comunicação «nada».

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