15.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 43/11

(1)

Em virtude do Regulamento (CE) n.o 1610/2006 da Comissão (3), a eficácia dos certificados emitidos para a importação de arroz descascado, branqueado ou semibranqueado a título da fracção de Julho de 2006, no quadro de determinados contingentes de importação abertos pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (4) foi, a pedido dos operadores em causa, prorrogada até 31 de Dezembro de 2006. A utilização destes certificados foi também, em certos casos, facilitada no que respeita à origem e ao código NC do arroz importado.

(2)

Apesar das disposições em questão, certos certificados de importação não puderam ser utilizados durante o respectivo período de eficácia devido às perturbações dos fluxos de importação de arroz para a Comunidade, nomeadamente devido à presença no mercado americano de arroz contaminado por arroz geneticamente modificado e aos riscos de bloqueio das importações resultantes. Convém, tendo em conta estas circunstâncias particulares, dar aos Estados-Membros a possibilidade de derrogar o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5) e liberar, caso a caso, a garantia constituída pelos operadores, desde que determinadas condições estejam preenchidas.

(3)

Convém igualmente permitir aos Estados-Membros a restituição aos operadores em causa dos certificados de exportação que foram apresentados juntamente com o pedido de certificado de importação, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 327/98.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1610/2006 deve ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

1)

É inserido o seguinte artigo 2.o-A:

«Artigo 2.o-A

1.   Em derrogação do n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os Estados-Membros podem liberar, após análise caso a caso, a garantia prevista no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativa aos certificados de importação referidos no artigo 1.o do presente regulamento que não tenham sido utilizados antes do fim do seu período de eficácia, desde que:

2.   O original do certificado de exportação que acompanhava o pedido de certificado de importação, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, é restituído ao titular do certificado de importação cuja garantia foi liberada em virtude do n.o 1 do presente artigo.».

2)

Ao artigo 3.o, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão até 31 de Março de 2007, por via electrónica, o número do(s) certificado(s) de importação não utilizado(s), cuja garantia tenha sido liberada em conformidade com o artigo 2.o-A, bem como as quantidades (toneladas) de produtos discriminados por códigos da nomenclatura combinada (códigos NC).».