8.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/5

(1)

Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), o montante a cobrar a estes Estados-Membros correspondente à quantidade excedentária não eliminada do mercado em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o desse regulamento deve ser atribuído ao orçamento comunitário em quatro parcelas iguais até 31 de Dezembro dos anos 2006, 2007, 2008 e 2009.

(2)

A Decisão 2006/776/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2006, relativa aos montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas (2), fixou os montantes a cobrar, por Estado-Membro, a título das quantidades de açúcar excedentário determinadas pelo Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (3), relativamente às quais não tenha sido apresentada, até 31 de Março de 2006, prova adequada de eliminação.

(3)

Nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (4), os direitos apurados nos termos do artigo 2.o desse regulamento devem ser lançados na contabilidade dos recursos próprios o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia dezanove do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado.

(4)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 60/2004, os Estados-Membros em causa tiveram de apresentar à Comissão, até 31 de Março de 2006, a prova de que a quantidade excedentária foi eliminada. No entanto, em certos casos, foi necessário solicitar informações suplementares no que respeita às provas apresentadas. Devido aos atrasos na apresentação das referidas informações suplementares e ao tempo necessário para realizar a sua análise pormenorizada, não foi possível notificar os Estados-Membros em causa relativamente aos montantes a cobrar até 31 de Outubro de 2006. Por conseguinte, a fim de cumprir as regras estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, é necessário ajustar o prazo fixado no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 60/2004 para o pagamento da primeira parcela.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 60/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,