31.1.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 22/14

(1)

O Conselho pode autorizar os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho que devem, por um lado, preencher as condições previstas na Directiva 2006/112/CE e, por outro, constar do anexo IV da referida directiva.

(2)

Com a Directiva 2006/112/CE, o período de aplicação das taxas reduzidas do IVA foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2010. Esta prorrogação permite aos Estados-Membros que pretendam beneficiar pela primeira vez desta possibilidade, assim como aos que tencionem alterar a lista dos serviços aos quais tenham anteriormente aplicado a referida disposição, apresentar um pedido nesse sentido à Comissão.

(3)

Pretende-se, desta forma, proporcionar a todos os Estados-Membros a possibilidade de participar, em condições idênticas, na aplicação experimental de taxas reduzidas aos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Por conseguinte, importa conferir aos novos Estados-Membros, desde a sua adesão à União Europeia, a mesma possibilidade de aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho.

(4)

Por carta de 31 de Março de 2006, a Roménia apresentou um pedido para aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho abrangidos pela referida aplicação experimental.

(5)

A fim de garantir a igualdade entre os Estados-Membros, a presente decisão deverá ser aplicável com efeitos desde a data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

(6)

A presente decisão não terá qualquer incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

a)

Pequenos serviços de reparação de vestuário e roupa de casa (incluindo arranjos e modificações);

b)

Serviços de assistência ao domicílio.