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Document 32006D0678
2006/678/EC: Commission Decision of 3 October 2006 on the financial treatment to be applied, in the context of clearance of expenditure financed by the European Agricultural Guidance and Guarantee Section, in certain cases of irregularity by operators (notified under document number C(2006) 4324)
2006/678/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2006 , relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores [notificada com o número C(2006) 4324]
2006/678/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2006 , relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores [notificada com o número C(2006) 4324]
JO L 278 de 10.10.2006, p. 24–31
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
In force
|
10.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 278/24 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Outubro de 2006
relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores
[notificada com o número C(2006) 4324]
(Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa)
(2006/678/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CEE) n.o 729/70 dispõe, no n.o 1, alínea c), do artigo 8.o, que os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para recuperar as importâncias perdidas após irregularidades ou negligências. Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, na falta de recuperação total, as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências são suportadas pela Comunidade, excepto as que resultem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou organismos dos Estados-Membros. |
|
(2) |
Nos seus acórdãos nos processos C-34/89, República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (2), C-54/95, República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (3), e C-277/98, França contra Comissão das Comunidades Europeias (4), o Tribunal de Justiça sublinhou que os Estados-Membros devem tomar medidas para corrigir prontamente as irregularidades. Em particular, decorre do acórdão no processo C-34/89 que o Estado-Membro não pode ficar inactivo durante um período de quatro anos a partir do momento da primeira notificação de uma irregularidade (5). Em geral, ao longo desse período deve ser realizado um inquérito e deve igualmente ser tomada uma decisão quanto ao início do procedimento de recuperação. No processo C-54/95, o Tribunal indicou que, em princípio, os Estados-Membros têm de iniciar o procedimento de recuperação no prazo de um ano após terem tomado conhecimento de todos os factos respeitantes à irregularidade. |
|
(3) |
Até à data, a Comissão examinou os procedimentos de recuperação aplicados pelos Estados-Membros relativamente às irregularidades comunicadas antes de 1 de Janeiro de 1999, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 283/72 (6), e respeitantes a montantes superiores a 500 000 EUR, a fim de tomar uma decisão quanto às consequências financeiras dessas irregularidades, de acordo com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70. Para o efeito, a Comissão seguiu o procedimento estabelecido no artigo 5.o desse regulamento e no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (7). |
|
(4) |
As verificações e as discussões bilaterais com os Estados-Membros revelaram que, em certos casos, os Estados-Membros não agiram com a prontidão e diligência necessárias. Por conseguinte, nesses casos, as consequências financeiras da não recuperação não devem ser suportadas pelo orçamento comunitário. |
|
(5) |
Em todos os outros casos, as consequências financeiras das irregularidades examinadas devem ser suportadas pelo orçamento comunitário. |
|
(6) |
Os casos, comunicados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 595/91, em que pagamentos efectuados indevidamente foram totalmente recuperados ou relativamente aos quais se verifique não ter sido efectuado qualquer pagamento indevido devem ser retirados da lista das comunicações prevista nos artigos 3.o e 5.o desse regulamento. |
|
(7) |
A Comissão informou os Estados-Membros, num relatório de síntese, sobre os montantes a excluir do financiamento comunitário e dos motivos dessa decisão, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os processos constantes do anexo I ficam apurados e os montantes correspondentes imputados ao Estado-Membro em causa.
Artigo 2.o
Os processos constantes do anexo II ficam apurados e os montantes correspondentes imputados ao orçamento comunitário.
Artigo 3.o
Os processos constantes do anexo III são retirados da lista das comunicações prevista nos artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91.
Artigo 4.o
A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).
(2) Acórdão de 11.10.1990, Colect. 1990 p. I-3603.
(3) Acórdão de 21.1.1999, Colect. 1999 p. I-35.
(4) Acórdão de 13.11.2001, Colect. 2001 p. I-8453.
(5) Pontos 12-13.
(6) JO L 67 de 14.3.1991, p. 11.
(7) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).
ANEXO I
Montantes a imputar aos Estados-Membros
(Rubrica orçamental )
|
Alemanha |
|
|
Número do processo |
Montante em EUR |
|
DE/1998/247 |
686 190,80 |
|
Espanha |
|
|
Número do processo |
Montante em EUR |
|
ES/1996/092 |
1 489 982,69 |
|
ES/1996/123 |
963 758,23 |
|
Total |
2 453 740,92 |
|
França |
|
|
Número do processo |
Montante em EUR |
|
FR/1998/020 |
789 514 |
|
FR/1998/117 |
551 743 |
|
Total |
1 341 257 |
|
Reino Unido |
|
|
Número do processo |
Montante em GBP |
|
UK/1998/202/M |
360 758 |
|
UK/1998/202/P |
749 039 |
|
UK/1998/202/T |
274 045 |
|
Total |
1 383 842 |
|
Itália |
|
|
Número do processo |
Montante em EUR |
|
IT/1982/009 |
1 408 128,65 |
|
IT/1982/012 |
1 366 417,81 |
|
IT/1982/013 |
629 935,56 |
|
IT/1982/017 |
910 013,88 |
|
IT/1984/004 |
41 316,55 |
|
IT/1985/001 |
1 910 890,53 |
|
IT/1985/013 |
601 357,97 |
|
IT/1985/028 |
700 525,75 |
|
IT/1985/034 |
519 830,66 |
|
IT/1985/037 |
1 719 677,84 |
|
IT/1986/017 |
1 249 635,88 |
|
IT/1986/035 |
436 082,41 |
|
IT/1986/046 |
1 051 645,09 |
|
IT/1986/048 |
2 346 406,28 |
|
IT/1987/009 |
942 061,74 |
|
IT/1987/106 |
2 964 559,78 |
|
IT/1987/118 |
952 185,05 |
|
IT/1987/119 |
886 233,53 |
|
IT/1987/129 |
3 134 051,95 |
|
IT/1987/130 |
3 019 712,80 |
|
IT/1988/029 |
3 092 803,26 |
|
IT/1988/059 |
2 707 017,35 |
|
IT/1988/067 |
13 944 336,28 |
|
IT/1988/069 |
16 860 045,01 |
|
IT/1988/123 |
1 139 567,43 |
|
IT/1989/003(A) |
3 166 518,37 |
|
IT/1989/010 |
4 451 687,38 |
|
IT/1989/011 |
880 239,40 |
|
IT/1989/012 |
954 560,47 |
|
IT/1989/013 |
1 756 811,95 |
|
IT/1989/017 |
1 151 573,35 |
|
IT/1989/049 |
607 978,47 |
|
IT/1989/052 |
801 021,02 |
|
IT/1989/055 |
729 996,93 |
|
IT/1989/062 |
533 048,34 |
|
IT/1989/076 |
7 190 795,74 |
|
IT/1989/078 |
3 702 297,02 |
|
IT/1989/087 |
2 763 062,49 |
|
IT/1989/094 |
873 448,66 |
|
IT/1989/097 |
883 185,79 |
|
IT/1989/109 |
882 625,37 |
|
IT/1989/120 |
505 074,81 |
|
IT/1989/130 |
952 185,05 |
|
IT/1989/141 |
2 353 482,58 |
|
IT/1989/184 |
585 745,67 |
|
IT/1989/185 |
3 153 808,48 |
|
IT/1989/187 |
1 182 320,05 |
|
IT/1989/188 |
5 015 307,87 |
|
IT/1989/208 |
1 528 863,48 |
|
IT/1990/001 |
1 893 038,98 |
|
IT/1990/002 |
648 746,26 |
|
IT/1990/004 |
889 279,64 |
|
IT/1990/021 |
560 702,00 |
|
IT/1990/053 |
531 953,50 |
|
IT/1990/059 |
8 384 948,04 |
|
IT/1990/064 |
2 139 322,74 |
|
IT/1990/066 |
667 339,28 |
|
IT/1990/077 |
13 964 478,09 |
|
IT/1990/079 |
652 412,16 |
|
IT/1990/080 |
997 851,72 |
|
IT/1990/081 |
2 950 584,42 |
|
IT/1990/083 |
1 226 694,20 |
|
IT/1990/084 |
695 687,06 |
|
IT/1990/086 |
1 037 481,54 |
|
IT/1990/092 |
0,00 |
|
IT/1990/094 |
3 064 059,49 |
|
IT/1991/002(A) |
2 421 612,13 |
|
IT/1991/004 |
3 004 248,14 |
|
IT/1991/006 |
1 799 675,37 |
|
IT/1991/008 |
3 052 599,57 |
|
IT/1991/009 |
1 208 081,21 |
|
IT/1991/014 |
1 593 129,84 |
|
IT/1991/017 |
790 899,43 |
|
IT/1991/024 |
329 539,37 |
|
IT/1991/056 |
1 078 101,49 |
|
IT/1991/071 |
688 707,00 |
|
IT/1991/075 |
1 021 325,69 |
|
IT/1992/006 |
87 000,11 |
|
IT/1992/011 |
619 240,02 |
|
IT/1992/012 |
371 440,00 |
|
IT/1992/060 |
2 187 059,94 |
|
IT/1992/061 |
417 761,97 |
|
IT/1992/071 |
535 447,07 |
|
IT/1992/098 |
1 428 011,50 |
|
IT/1992/117 |
895 504,86 |
|
IT/1992/118 |
1 363 978,00 |
|
IT/1992/230 |
1 456 448,72 |
|
IT/1992/232 |
2 422 558,12 |
|
IT/1992/237 |
3 814 620,91 |
|
IT/1992/239 |
4 420 095,25 |
|
IT/1992/245 |
1 715 396,91 |
|
IT/1992/249 |
1 022 645,34 |
|
IT/1992/253 |
1 878 926,73 |
|
IT/1992/254 |
844 269,29 |
|
IT/1992/256 |
1 031 347,46 |
|
IT/1992/257 |
950 810,66 |
|
IT/1992/258 |
609 296,43 |
|
IT/1992/264 |
558 279,79 |
|
IT/1992/272 |
107 354,19 |
|
IT/1992/275 |
431 051,94 |
|
IT/1992/284 |
5 284 145,77 |
|
IT/1992/285 |
82 039,00 |
|
IT/1992/338 |
342 141,68 |
|
IT/1994/047 |
744 987,49 |
|
IT/1994/063 |
11 726 016,74 |
|
IT/1994/092 |
1 202 986,10 |
|
IT/1994/095 |
1 776 176,16 |
|
IT/1994/151 |
654 664,50 |
|
IT/1994/224 |
866 412,91 |
|
IT/1994/235 |
824 501,93 |
|
IT/1994/245 |
1 540 155,94 |
|
IT/1994/246 |
519 777,15 |
|
IT/1994/250 |
187 310,38 |
|
IT/1994/419 |
8 760 422,48 |
|
IT/1994/439 |
757 184,91 |
|
IT/1994/445 |
2 540 892,25 |
|
IT/1995/031 |
1 043 415,42 |
|
IT/1995/053 |
5 230 746,31 |
|
IT/1995/054 |
3 235 621,62 |
|
IT/1995/060 |
1 725 150,04 |
|
IT/1995/099 |
1 197 629,77 |
|
IT/1995/103 |
2 595 717,93 |
|
IT/1995/117 |
808 330,66 |
|
IT/1995/120 |
647 980,61 |
|
IT/1995/160 |
941 259,59 |
|
IT/1995/259 |
1 252 608,76 |
|
IT/1995/277 |
951 752,36 |
|
IT/1995/342 |
570 807,35 |
|
IT/1995/350 |
849 611,86 |
|
IT/1995/363 |
623 105,53 |
|
IT/1995/390 |
1 040 032,33 |
|
IT/1995/391 |
538 652,15 |
|
IT/1996/004 |
871 048,24 |
|
IT/1996/006 |
3 450 089,59 |
|
IT/1996/009 |
5 708 680,07 |
|
IT/1996/019 |
70 153,80 |
|
IT/1996/022 |
3 645 678,08 |
|
IT/1996/025 |
513 677,10 |
|
IT/1996/067 |
2 852 184,42 |
|
IT/1996/189 |
691 863,13 |
|
IT/1996/205 |
5 615 994,15 |
|
IT/1996/207 |
650 060,45 |
|
IT/1996/210 |
1 078 676,85 |
|
IT/1996/254 |
71 572,77 |
|
IT/1996/271 |
6 856 477,88 |
|
IT/1996/282 |
666 899,01 |
|
IT/1996/301 |
3 524 942,01 |
|
IT/1996/302 |
2 247 646,99 |
|
IT/1996/388 |
1 425 735,47 |
|
IT/1997/074 |
583 123,58 |
|
IT/1997/123 |
729 996,93 |
|
IT/1997/193 |
5 513 248,86 |
|
IT/1998/037 |
2 286 015,73 |
|
IT/1998/059 |
1 175 865,75 |
|
IT/1998/070 |
881 768,99 |
|
IT/1998/103 |
503 889,09 |
|
IT/1998/114 |
570 848,01 |
|
Total |
310 849 495,98 |
ANEXO II
Montantes a imputar ao FEOGA, secção Garantia
|
Alemanha |
|
|
Número do processo |
Montante em EUR |
|
DE/1995/174 |
3 644 689,38 |
|
DE/1996/210 |
102 911,19 |
|
Total |
3 747 600,57 |
|
Espanha |
|
|
Número do processo |
Montante em EUR |
|
ES/1995/069 |
145 393,60 |
|
ES/1996/073 |
71 481,48 |
|
ES/1996/085 |
1 617 401,34 |
|
ES/1997/255 |
2 275 730,27 |
|
ES/1998/056 |
509 809,96 |
|
Total |
4 619 816,55 |
|
Países Baixos |
|
|
Número do processo |
Montante em EUR |
|
NL/1997/066 |
532 080 |
|
NL/1998/038 |
1 922 727 |
|
Total |
2 454 807 |
|
Portugal |
|
|
Número do processo |
Montante em EUR |
|
PT/1996/014 |
1 654 408,37 |
|
PT/1998/015 |
608 155,28 |
|
PT/1998/038 |
1 417 853,86 |
|
Total |
3 680 417,51 |
|
Itália |
|
|
Número do processo |
Montante em EUR |
|
IT/1981/014 |
598 645,14 |
|
IT/1982/011 |
858 791,39 |
|
IT/1988/008 |
6 951 704,49 |
|
IT/1988/013 |
1 628 505,84 |
|
IT/1988/023 |
4 121 803,13 |
|
IT/1988/068 |
1 792 260,77 |
|
IT/1988/078 |
124 280,67 |
|
IT/1989/001 |
4 926 732,53 |
|
IT/1989/016 |
538 117,76 |
|
IT/1990/028 |
202 927,48 |
|
IT/1990/037 |
2 174 169,20 |
|
IT/1991/002(S) |
2 451 649,46 |
|
IT/1993/004 |
500 852,00 |
|
IT/1994/004 |
617 469,18 |
|
IT/1994/005 |
29 851 834,89 |
|
IT/1994/008 |
41 760 653,21 |
|
IT/1994/253 |
10 089 425,06 |
|
IT/1994/449 |
1 500 425,25 |
|
IT/1995/057 |
2 144 502,97 |
|
IT/1995/384 |
1 283 089,70 |
|
IT/1995/387 |
1 698 575,15 |
|
IT/1996/007 |
10 949 621,58 |
|
IT/1996/015 |
1 040 113,00 |
|
IT/1996/020 |
491 865,00 |
|
IT/1996/211 |
6 322 642,50 |
|
IT/1996/303 |
25 206 583,61 |
|
IT/1997/022 |
950 412,40 |
|
IT/1997/159 |
516 228,65 |
|
IT/1998/014 |
531 544,83 |
|
Total |
161 825 426,84 |
ANEXO III
Casos de irregularidades a retirar da lista a título do Regulamento (CEE) n.o 595/91
Alemanha
Número do processo
|
|
DE/1996/016 |
|
|
DE/1996/144 |
|
|
DE/1996/260 |
|
|
DE/1997/015 |
|
|
DE/1997/095 |
|
|
DE/1997/136 |
|
|
DE/1998/040 |
|
|
DE/1998/195 |
|
|
DE/1998/214 |
Espanha
Número do processo
|
|
ES/1995/066 |
|
|
ES/1995/071 |
|
|
ES/1996/089 |
|
|
ES/1997/002 |
|
|
ES/1997/040 |
|
|
ES/1997/041 |
|
|
ES/1997/062 |
França
Número do processo
|
|
FR/1996/031 |
|
|
FR/1996/056 |
|
|
FR/1998/010 |
|
|
FR/1998/024 |
Países Baixos
Número do processo
|
|
NL/1995/127 |
|
|
NL/1997/059 |
|
|
NL/1998/078 |
Portugal
Número do processo
PT/1995/036
Reino Unido
Número do processo
UK/1998/271
Itália
Número do processo
|
|
IT/1986/019(D) |
|
|
IT/1986/040 |
|
|
IT/1986/043 |
|
|
IT/1987/020 |
|
|
IT/1987/091 |
|
|
IT/1987/092 |
|
|
IT/1988/024 |
|
|
IT/1988/053(D) |
|
|
IT/1988/070 |
|
|
IT/1989/075 |
|
|
IT/1989/106 |
|
|
IT/1989/136 |
|
|
IT/1989/140 |
|
|
IT/1989/183 |
|
|
IT/1990/016 |
|
|
IT/1990/018 |
|
|
IT/1990/019 |
|
|
IT/1990/024 |
|
|
IT/1990/025 |
|
|
IT/1990/040 |
|
|
IT/1990/048 |
|
|
IT/1990/052 |
|
|
IT/1990/065 |
|
|
IT/1990/071 |
|
|
IT/1990/075 |
|
|
IT/1991/003(A) |
|
|
IT/1991/011 |
|
|
IT/1991/012 |
|
|
IT/1991/053 |
|
|
IT/1991/055 |
|
|
IT/1991/060 |
|
|
IT/1991/063 |
|
|
IT/1992/005 |
|
|
IT/1992/021 |
|
|
IT/1992/022 |
|
|
IT/1992/023 |
|
|
IT/1992/024 |
|
|
IT/1992/025 |
|
|
IT/1992/026 |
|
|
IT/1992/048 |
|
|
IT/1992/065 |
|
|
IT/1992/066 |
|
|
IT/1992/067 |
|
|
IT/1992/084 |
|
|
IT/1992/097 |
|
|
IT/1992/102 |
|
|
IT/1992/103 |
|
|
IT/1992/234 |
|
|
IT/1992/263 |
|
|
IT/1992/274 |
|
|
IT/1992/276 |
|
|
IT/1992/300 |
|
|
IT/1992/322 |
|
|
IT/1992/323 |
|
|
IT/1992/325 |
|
|
IT/1992/339 |
|
|
IT/1992/343 |
|
|
IT/1992/345 |
|
|
IT/1992/346 |
|
|
IT/1993/008 |
|
|
IT/1994/006 |
|
|
IT/1994/007 |
|
|
IT/1994/068(D) |
|
|
IT/1994/142 |
|
|
IT/1994/217 |
|
|
IT/1994/219 |
|
|
IT/1994/233 |
|
|
IT/1994/392 |
|
|
IT/1994/430 |
|
|
IT/1994/431 |
|
|
IT/1994/433 |
|
|
IT/1994/450 |
|
|
IT/1995/004 |
|
|
IT/1995/020 |
|
|
IT/1995/023 |
|
|
IT/1995/034 |
|
|
IT/1995/035 |
|
|
IT/1995/036 |
|
|
IT/1995/037 |
|
|
IT/1995/038 |
|
|
IT/1995/118 |
|
|
IT/1995/158 |
|
|
IT/1995/293 |
|
|
IT/1995/296 |
|
|
IT/1995/329 |
|
|
IT/1995/336 |
|
|
IT/1995/356 |
|
|
IT/1995/365 |
|
|
IT/1995/385 |
|
|
IT/1995/386 |
|
|
IT/1996/002 |
|
|
IT/1996/008(A) |
|
|
IT/1996/008(S) |
|
|
IT/1996/014 |
|
|
IT/1996/015(D) |
|
|
IT/1996/277 |
|
|
IT/1996/289 |
|
|
IT/1996/292 |
|
|
IT/1996/304 |
|
|
IT/1996/387 |
|
|
IT/1997/004 |
|
|
IT/1997/008 |
|
|
IT/1997/158 |
|
|
IT/1997/167 |
|
|
IT/1997/192 |
|
|
IT/1998/006 |
|
|
IT/1998/020 |
|
|
IT/1998/021 |
|
|
IT/1998/025 |
|
|
IT/1998/026 |
|
|
IT/1998/027 |
|
|
IT/1998/032 |
|
|
IT/1998/036 |
|
|
IT/1998/045 |
|
|
IT/1998/056 |
|
|
IT/1998/062 |
|
|
IT/1998/068 |
|
|
IT/1998/071 |
|
|
IT/1998/426 |
|
|
IT/2000/059 |